| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2024 |
| Date | 2024-12-23 |
| Ementa | Requerimento de férias não gozadas |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS PODER LEGISLATIVO Maracás, Ba, 23 de dezembro de 2024, Requerimento n° 12024 Gabinete do Vereador João Menezes dos Santos EXMA. Sr.' Maria Soledade Brito Dos Anjos MD. Presidente desta Câmara Municipal Nesta Senhora Presidente: O Vereador com o assento nesta casa legislativa Maracás Bahia, João Menezes dos Santos, venho REQUERER a remuneração das férias não gozadas, conforme a Lei Orgânica Municipal n° 009/2017, que acrescentou ao inciso 3 0ao Art. 27, da referida lei ao exercício do mandato de 2024. Que também está referido no Art. 7, incisos VIII e XVII, que dispõe aos artigos 37, Xl;39, § 4 0150, II e 153 § 2 01 da Constituição Federal de 1988. Justificativa: O presente requisito tem por objetivo solicitar o pagamento das férias não gozadas, Lei Orgânica Municipal n°009/2017, em seu inciso 31ao Art. 27, que regulamenta os direitos dos vereadores quanto ao gozo de férias durante o exercício de seus mandatos. A referida legislação prevê que, caso o vereador não usufrua das férias a que tem direito, ele fará jus ao pagamento correspondente. Além disso, a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 37, inciso XI. 39, § 41 , 150, inciso II, e 153, § 21 , inciso 1, garante aos servidores públicos, incluindo os vereadores, o direito a férias proporcionais, bem como o pagamento de valores correspondentes, caso não haja o usufruto do período de descanso. O vereador que subscreve este requisito, tendo em vista o não gozo das férias no exercício do mandato referente ao ano de 2024, solicita, portanto, a devida compensação financeira, com base nos direitos previstos pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal. João Menezes dos Santos j Vereador Pça Ru t3ar1o3 r 655 - Centro - Maracas/EA CLF 453b() ouü - hI&Fax 73 3533-2395 C N P J 16434 21910(X)1 39- E•m.* sm3a np%u isgniaI corp 1i1 www camararva'c-a5 b4 gov br