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materia nº 10/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-12-23
EmentaRequerimento de féria retroativas não gozadas referente ao ano 2024.
native_id162

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CÂMARA MUNICIPAL DE - 
MARACÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Maracás, Ba, 23 de dezembro de 2024. 
Requerimento no 12024 
Gabinete do Vereador João Menezes dos Santos 
EXMA. Sr.' Maria Soledade Brito Dos Anjos 
MD. Presidente desta Câmara Municipal 
Nesta 
Senhora Presidente: 
O Vereador com o assento nesta casa legislativa Maracás Bahia, João Menezes dos 
Santos, venho REQUERER a remuneração das férias retroativas não gozadas, 
referente ao ano de 2024, conforme a Lei Orgânica Municipal n° 00912017, que 
acrescentou ao inciso 30ao Art. 27, da referida lei ao exercício do mandato de 2021 à 
2023. Que também está referido no Art. 7, incisos VIII e XVII, que dispõe aos artigos 
37. Xl;39, § 4° 150, II e 153 § 2° 1 da Constituição Federal de 1988. 
Justificativa: 
O presente requisito tem por objetivo solicitar o pagamento das férias retroativas não 
gozadas referente aos anos de 2021,2022 e 2023, Lei Orgânica Municipal n°009/2017, 
em seu inciso 3° ao Art. 27, que regulamenta os direitos dos vereadores quanto ao gozo 
de férias durante o exercício de seus mandatos. A referida legislação prevê que, caso o 
vereador não usufrua das férias a que tem direito, ele fará jus ao pagamento 
correspondente. Além disso, a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 37, inciso 
Xl, 39, § 40 . 150, inciso II, e 153, § 2 0 , inciso 1, garante aos servidores públicos, incluindo 
os vereadores, o direito a férias proporcionais, bem como o pagamento de valores 
correspondentes, caso não haja o usufruto do período de descanso. O vereador que 
subscreve este requisito, tendo em vista o não gozo das férias no exercício do mandato 
referente ao ano de 2024, solicita, portanto, a devida compensação financeira, com base 
nos direitos previstos peia Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal. 
 Menezes dos Santos ~7E7 João 
 Vereador 
Na Ru L3art0sa n 655 Centro -' MA -"ÁX C1P 45360.000 - Tete/Fax. 73 3533-2395 
Pi P J 16 434 2 19MïJ1 39 E m.i' ç.arflarmIaCa5'JPmtfP 
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