| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2024 |
| Date | 2024-12-23 |
| Ementa | Requerimento de féria retroativas não gozadas referente ao ano 2024. |
| native_id | 162 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE - MARACÁS PODER LEGISLATIVO Maracás, Ba, 23 de dezembro de 2024. Requerimento no 12024 Gabinete do Vereador João Menezes dos Santos EXMA. Sr.' Maria Soledade Brito Dos Anjos MD. Presidente desta Câmara Municipal Nesta Senhora Presidente: O Vereador com o assento nesta casa legislativa Maracás Bahia, João Menezes dos Santos, venho REQUERER a remuneração das férias retroativas não gozadas, referente ao ano de 2024, conforme a Lei Orgânica Municipal n° 00912017, que acrescentou ao inciso 30ao Art. 27, da referida lei ao exercício do mandato de 2021 à 2023. Que também está referido no Art. 7, incisos VIII e XVII, que dispõe aos artigos 37. Xl;39, § 4° 150, II e 153 § 2° 1 da Constituição Federal de 1988. Justificativa: O presente requisito tem por objetivo solicitar o pagamento das férias retroativas não gozadas referente aos anos de 2021,2022 e 2023, Lei Orgânica Municipal n°009/2017, em seu inciso 3° ao Art. 27, que regulamenta os direitos dos vereadores quanto ao gozo de férias durante o exercício de seus mandatos. A referida legislação prevê que, caso o vereador não usufrua das férias a que tem direito, ele fará jus ao pagamento correspondente. Além disso, a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 37, inciso Xl, 39, § 40 . 150, inciso II, e 153, § 2 0 , inciso 1, garante aos servidores públicos, incluindo os vereadores, o direito a férias proporcionais, bem como o pagamento de valores correspondentes, caso não haja o usufruto do período de descanso. O vereador que subscreve este requisito, tendo em vista o não gozo das férias no exercício do mandato referente ao ano de 2024, solicita, portanto, a devida compensação financeira, com base nos direitos previstos peia Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal. Menezes dos Santos ~7E7 João Vereador Na Ru L3art0sa n 655 Centro -' MA -"ÁX C1P 45360.000 - Tete/Fax. 73 3533-2395 Pi P J 16 434 2 19MïJ1 39 E m.i' ç.arflarmIaCa5'JPmtfP Ste ~ b,e çjov br