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materia nº 11/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-12-23
EmentaRequerimento de férias não gozadas
native_id163

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

r~7 CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARACA 
PODER LEG(SLATIVO 
Maracás, Ba, 23 de dezembro de 2024. 
Requerimento no 12024 
Gabinete da Vereadora Maria das Graças Vieira Barbosa 
EXMA. Sr.a Maria Soledade Brito Dos Anjos 
MD. Presidente desta Câmara Municipal 
Nesta 
Senhora Presidente: 
A Vereadora com o assento nesta casa legislativa Maracás Bahia, Maria das Graças 
Vieira Barbosa, venho REQUERER a remuneração das férias não gozadas, conforme 
a Lei Orgânica Municipal n° 00912017, que acrescentou ao inciso 3° ao Art. 27, da 
referida lei ao exercício do mandato de 2024. Que também está referido no Art. 7, 
incisos VIII e XVII, que dispõe aos artigos 37, X1;39, § 4° 150, II e 153 § 2 ° 1 da 
Constituição Federal de 1988. 
Justificativa: 
O presente requisito tem por objetivo solicitar o pagamento das férias não gozadas, Lei 
Orgânica Municipal n° 009/2017, em seu inciso 3 1ao Art. 27, que regulamenta os direitos 
dos vereadores quanto ao gozo de férias durante o exercício de seus mandatos. A 
referida legislação prevê que, caso o vereador não usufrua das férias a que tem direito, 
ele fará jus ao pagamento correspondente. Além disso, a Constituição Federal de 1988, 
em seus artigos 37, inciso XI, 39. § 4 1 , 150, inciso II, e 153, § 2 0 , inciso 1, garante aos 
servidores públicos, incluindo os vereadores, o direito a férias proporcionais, bem como 
o pagamento de valores correspondentes, caso não haja o usufruto do período de 
descanso. O vereador que subscreve este requisito, tendo em vista o não gozo da'3 
férias no exercício do mandato referente ao ano de 2024, solicita, portanto, a devi'Ja 
compensação financeira, com base nos direitos previstos pela Lei Orgânica Municipal e 
pela Constituição Federal. 
k \ ' 
\. Maria da Graças Vieira Barbosa 
Vereadora 
Pça R Ua'to r Centro - MarecáSiBA CEP 45360000 - Te$&FaX 73 3533- 2395 
655 
C P 10001 39 Ema ca 'ajija' 
P J 1 434 219 
cofli 
Sue w' bi gov bi 

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