| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2024 |
| Date | 2024-12-23 |
| Ementa | Requerimento de férias não gozadas |
| native_id | 163 |
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r~7 CÂMARA MUNICIPAL DE MARACA PODER LEG(SLATIVO Maracás, Ba, 23 de dezembro de 2024. Requerimento no 12024 Gabinete da Vereadora Maria das Graças Vieira Barbosa EXMA. Sr.a Maria Soledade Brito Dos Anjos MD. Presidente desta Câmara Municipal Nesta Senhora Presidente: A Vereadora com o assento nesta casa legislativa Maracás Bahia, Maria das Graças Vieira Barbosa, venho REQUERER a remuneração das férias não gozadas, conforme a Lei Orgânica Municipal n° 00912017, que acrescentou ao inciso 3° ao Art. 27, da referida lei ao exercício do mandato de 2024. Que também está referido no Art. 7, incisos VIII e XVII, que dispõe aos artigos 37, X1;39, § 4° 150, II e 153 § 2 ° 1 da Constituição Federal de 1988. Justificativa: O presente requisito tem por objetivo solicitar o pagamento das férias não gozadas, Lei Orgânica Municipal n° 009/2017, em seu inciso 3 1ao Art. 27, que regulamenta os direitos dos vereadores quanto ao gozo de férias durante o exercício de seus mandatos. A referida legislação prevê que, caso o vereador não usufrua das férias a que tem direito, ele fará jus ao pagamento correspondente. Além disso, a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 37, inciso XI, 39. § 4 1 , 150, inciso II, e 153, § 2 0 , inciso 1, garante aos servidores públicos, incluindo os vereadores, o direito a férias proporcionais, bem como o pagamento de valores correspondentes, caso não haja o usufruto do período de descanso. O vereador que subscreve este requisito, tendo em vista o não gozo da'3 férias no exercício do mandato referente ao ano de 2024, solicita, portanto, a devi'Ja compensação financeira, com base nos direitos previstos pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal. k \ ' \. Maria da Graças Vieira Barbosa Vereadora Pça R Ua'to r Centro - MarecáSiBA CEP 45360000 - Te$&FaX 73 3533- 2395 655 C P 10001 39 Ema ca 'ajija' P J 1 434 219 cofli Sue w' bi gov bi