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materia nº 12/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-12-23
EmentaRequerimento de féria retroativas não gozadas referente ao ano 2024.
native_id164

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARACAS 
PODp LEGISLATIVO 
Maracás, Ba, 23 de dezembro de 2024. 
Requerimento n° 12024 
Gabinete da Vereadora Maria das Graças Vieira Barbosa 
EXMA. Sr.' Maria Soledade Brito Dos Anjos 
MD. Presidente desta Câmara Municipal 
Nesta 
Senhora Presidente: 
A Vereadora com o assento nesta casa legislativa Maracás Bahia, Maria das Graças 
Vieira Barbosa, venho REQUERER a remuneração das férias retroativas não gozadas, 
referente ao ano de 2024, conforme a Lei Orgânica Municipal n° 009/2017, que 
acrescentou ao inciso 30ao Art. 27, da referida lei ao exercício do mandato de 2021 à 
2023. Que também está referido no Art. 7, incisos VIII e XVII, que dispõe aos artigos 
37, X1;39, § 4° 150, II e 153 § 2 01 da Constituição Federal de 1988. 
Justificativa: 
O presente requisito tem por objetivo solicitar o pagamento das férias retroativas não 
gozadas referente aos anos de 2021,2022 e 2023, Lei Orgânica Municipal n°009/2017, 
em seu inciso 31ao Art. 27, que regulamenta os direitos dos vereadores quanto ao gozo 
de férias durante o exercício de seus mandatos. A referida legislação prevê que, caso o 
vereador não usufrua das férias a que tem direito, ele fará jus ao pagamento 
correspondente. Além disso, a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 37, inciso 
Xl, 39, § 41 , 150, inciso II. e 153, § 2 1 , inciso 1, garante aos servidores públicos, incluindo 
os vereadores, o direito a férias proporcionais, bem como o pagamento de valores 
correspondentes, caso não haja o usufruto do período de descanso. O vereador que 
subscreve este requisito, tendo em vista o não gozo das férias no exercício do mandato 
referente ao ano de 2024, solicita, portanto, a devida compensação financeira, com base 
nos direitos previstos pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal. 
' 
' Maria dáN Vieira Barbosa 
Vereadora 
Pça Ru: 3a,tt,sa r 655 - Centro - Mafeca5IRA CEP 45360 000 - TeI&Fax 73 3533.2395 
C P P J 16434 21910001 39 E ma amamarIc4sjJma, con 
Silo ww carnaramar4c bs gov br 

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