| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2024 |
| Date | 2024-12-23 |
| Ementa | Requerimento de féria retroativas não gozadas referente ao ano 2024. |
| native_id | 164 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAS PODp LEGISLATIVO Maracás, Ba, 23 de dezembro de 2024. Requerimento n° 12024 Gabinete da Vereadora Maria das Graças Vieira Barbosa EXMA. Sr.' Maria Soledade Brito Dos Anjos MD. Presidente desta Câmara Municipal Nesta Senhora Presidente: A Vereadora com o assento nesta casa legislativa Maracás Bahia, Maria das Graças Vieira Barbosa, venho REQUERER a remuneração das férias retroativas não gozadas, referente ao ano de 2024, conforme a Lei Orgânica Municipal n° 009/2017, que acrescentou ao inciso 30ao Art. 27, da referida lei ao exercício do mandato de 2021 à 2023. Que também está referido no Art. 7, incisos VIII e XVII, que dispõe aos artigos 37, X1;39, § 4° 150, II e 153 § 2 01 da Constituição Federal de 1988. Justificativa: O presente requisito tem por objetivo solicitar o pagamento das férias retroativas não gozadas referente aos anos de 2021,2022 e 2023, Lei Orgânica Municipal n°009/2017, em seu inciso 31ao Art. 27, que regulamenta os direitos dos vereadores quanto ao gozo de férias durante o exercício de seus mandatos. A referida legislação prevê que, caso o vereador não usufrua das férias a que tem direito, ele fará jus ao pagamento correspondente. Além disso, a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 37, inciso Xl, 39, § 41 , 150, inciso II. e 153, § 2 1 , inciso 1, garante aos servidores públicos, incluindo os vereadores, o direito a férias proporcionais, bem como o pagamento de valores correspondentes, caso não haja o usufruto do período de descanso. O vereador que subscreve este requisito, tendo em vista o não gozo das férias no exercício do mandato referente ao ano de 2024, solicita, portanto, a devida compensação financeira, com base nos direitos previstos pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal. ' ' Maria dáN Vieira Barbosa Vereadora Pça Ru: 3a,tt,sa r 655 - Centro - Mafeca5IRA CEP 45360 000 - TeI&Fax 73 3533.2395 C P P J 16434 21910001 39 E ma amamarIc4sjJma, con Silo ww carnaramar4c bs gov br