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materia nº 13/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-12-23
EmentaRequerimento de férias não gozadas
native_id165

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
MARACÁS
PODER LEGISLATIVO
Maracás, Ba, 23 de dezembro de 2024.
Requerimento nº 12024
Gabinete do Vereador Josemar De Castro Santos
EXMA. Sr.2 Maria Soledade Brito Dos Anjos
MD. Presidente desta Câmara Municipal
Nesta
Senhora Presidente:
O Vereador com o assento nesta casa legislativa Maracás Bahia, Josemar De Castro
Santos, venho REQUERER a remuneração das férias não gozadas, conforme a Lei
Orgânica Municipal nº 009/2017, que acrescentou ao inciso 3º ao Art. 27, da referida
lei ao exercício do mandato de 2024. Que também está referido no Art. 7, incisos VIll e
XVII, que dispõe aos artigos 37, XI;39, 8 4º 150, Ile 15382º Ida Constituição Federal de
1988.
Justificativa:
O presente requisito tem por objetivo solicitar o pagamento das férias não gozadas, Lei
Orgânica Municipal nº 009/2017, em seu inciso 3º ao Art. 27, que regulamenta os direitos
dos vereadores quanto ao gozo de férias durante o exercício de seus mandatos. A
referida legislação prevê que, caso o vereador não usufrua das férias a que tem direito,
ele fará jus ao pagamento correspondente. Além disso, a Constituição Federal de 1988,
em seus artigos 37, inciso XI, 39, 8 4º, 150, inciso Il, e 153, 8 2º, inciso |, garante aos
servidores públicos, incluindo os vereadores, o direito a férias proporcionais, bem como
o pagamento de valores correspondentes, caso não haja o usufruto do período de
descanso. O vereador que subscreve este requisito, tendo em vista o não gozo das
férias no exercício do mandato referente ao ano de 2024, solicita, portanto, a devida
compensação financeira, com base nos direitos previstos pela Lei Orgânica Municipal e
pela Constituição Federal.
Pça Rui Barbosa nº 655 - Centro - Maracás/BA CEP. 45360-000 — Tele/Fax. 73 3533-2395
CNPJ 16.434 219/0001-39 - E-mail! camara maracasfDgmail com
Site: www camaramaracas ba gov.br

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