| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2024 |
| Date | 2024-12-23 |
| Ementa | Requerimento de férias não gozadas |
| native_id | 165 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS PODER LEGISLATIVO Maracás, Ba, 23 de dezembro de 2024. Requerimento nº 12024 Gabinete do Vereador Josemar De Castro Santos EXMA. Sr.2 Maria Soledade Brito Dos Anjos MD. Presidente desta Câmara Municipal Nesta Senhora Presidente: O Vereador com o assento nesta casa legislativa Maracás Bahia, Josemar De Castro Santos, venho REQUERER a remuneração das férias não gozadas, conforme a Lei Orgânica Municipal nº 009/2017, que acrescentou ao inciso 3º ao Art. 27, da referida lei ao exercício do mandato de 2024. Que também está referido no Art. 7, incisos VIll e XVII, que dispõe aos artigos 37, XI;39, 8 4º 150, Ile 15382º Ida Constituição Federal de 1988. Justificativa: O presente requisito tem por objetivo solicitar o pagamento das férias não gozadas, Lei Orgânica Municipal nº 009/2017, em seu inciso 3º ao Art. 27, que regulamenta os direitos dos vereadores quanto ao gozo de férias durante o exercício de seus mandatos. A referida legislação prevê que, caso o vereador não usufrua das férias a que tem direito, ele fará jus ao pagamento correspondente. Além disso, a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 37, inciso XI, 39, 8 4º, 150, inciso Il, e 153, 8 2º, inciso |, garante aos servidores públicos, incluindo os vereadores, o direito a férias proporcionais, bem como o pagamento de valores correspondentes, caso não haja o usufruto do período de descanso. O vereador que subscreve este requisito, tendo em vista o não gozo das férias no exercício do mandato referente ao ano de 2024, solicita, portanto, a devida compensação financeira, com base nos direitos previstos pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal. Pça Rui Barbosa nº 655 - Centro - Maracás/BA CEP. 45360-000 — Tele/Fax. 73 3533-2395 CNPJ 16.434 219/0001-39 - E-mail! camara maracasfDgmail com Site: www camaramaracas ba gov.br