| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2024 |
| Date | 2024-12-23 |
| Ementa | Requerimento de féria retroativas não gozadas referente ao ano 2024. |
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CAMARA MUNICIPAL DE MARACÁS PODER LEGISLATIVO Maracás, Ba, 23 de dezembro de 2024. Requerimento nº /2024 Gabinete do Vereador Josemar de Castro Santos EXMA. Sr.º Maria Soledade Brito Dos Anjos MD. Presidente desta Câmara Municipal Nesta Senhora Presidente: O Vereador com o assento nesta casa legislativa Maracás Bahia, Josemar de Castro Santos, venho REQUERER a remuneração das férias retroativas não gozadas, referente ao ano de 2024, conforme a Lei Orgânica Municipal nº 009/2017, que acrescentou ao inciso 3º ao Art. 27, da referida lei ao exercício do mandato de 2020 à 2023. Que também está referido no Art. 7, incisos VIll e XVII, que dispõe aos artigos 37, XI;39, 8 4º 150, Ile 153 8 2º | da Constituição Federal de 1988. Justificativa: O presente requisito tem por objetivo solicitar o pagamento das férias retroativas não gozadas referente aos anos de 2020,2021,2022 e 2023, Lei Orgânica Municipal nº 009/2017, em seu inciso 3º ao Art. 27, que regulamenta os direitos dos vereadores quanto ao gozo de férias durante o exercício de seus mandatos. A referida legislação prevê que, caso o vereador não usufrua das férias a que tem direito, ele fará jus ao pagamento correspondente. Além disso, a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 37, inciso XI, 39, 8 4º, 150, inciso Il, e 153, $ 2º, inciso |, garante aos servidores públicos, incluindo os vereadores, o direito a férias proporcionais, bem como o pagamento de valores correspondentes, caso não haja o usufruto do período de descanso. O vereador que subscreve este requisito, tendo em vista o não gozo das férias no exercício do mandato referente ao ano de 2024, solicita, portanto, a devida compensação financeira, com base nos direitos previstos pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal. de Castro Santos Vereador Pça Rui Barbosa nº 655 - Centro - Maracás/BA CEP. 45360 000 — Tele/Fax. 73 3533-2395 É CNPJ: 18.434 219/0001-39 - E-mail: camara maracashgmail.com Site www camaramaracas ba gov.br