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materia nº 14/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-12-23
EmentaRequerimento de féria retroativas não gozadas referente ao ano 2024.
native_id166

Autoria

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CAMARA MUNICIPAL DE
MARACÁS
PODER LEGISLATIVO
Maracás, Ba, 23 de dezembro de 2024.
Requerimento nº /2024
Gabinete do Vereador Josemar de Castro Santos
EXMA. Sr.º Maria Soledade Brito Dos Anjos
MD. Presidente desta Câmara Municipal
Nesta
Senhora Presidente:
O Vereador com o assento nesta casa legislativa Maracás Bahia, Josemar de Castro
Santos, venho REQUERER a remuneração das férias retroativas não gozadas,
referente ao ano de 2024, conforme a Lei Orgânica Municipal nº 009/2017, que
acrescentou ao inciso 3º ao Art. 27, da referida lei ao exercício do mandato de 2020 à
2023. Que também está referido no Art. 7, incisos VIll e XVII, que dispõe aos artigos
37, XI;39, 8 4º 150, Ile 153 8 2º | da Constituição Federal de 1988.
Justificativa:
O presente requisito tem por objetivo solicitar o pagamento das férias retroativas não
gozadas referente aos anos de 2020,2021,2022 e 2023, Lei Orgânica Municipal nº
009/2017, em seu inciso 3º ao Art. 27, que regulamenta os direitos dos vereadores
quanto ao gozo de férias durante o exercício de seus mandatos. A referida legislação
prevê que, caso o vereador não usufrua das férias a que tem direito, ele fará jus ao
pagamento correspondente. Além disso, a Constituição Federal de 1988, em seus
artigos 37, inciso XI, 39, 8 4º, 150, inciso Il, e 153, $ 2º, inciso |, garante aos servidores
públicos, incluindo os vereadores, o direito a férias proporcionais, bem como o
pagamento de valores correspondentes, caso não haja o usufruto do período de
descanso. O vereador que subscreve este requisito, tendo em vista o não gozo das
férias no exercício do mandato referente ao ano de 2024, solicita, portanto, a devida
compensação financeira, com base nos direitos previstos pela Lei Orgânica Municipal e
pela Constituição Federal.
de Castro Santos
Vereador
Pça Rui Barbosa nº 655 - Centro - Maracás/BA CEP. 45360 000 — Tele/Fax. 73 3533-2395
É CNPJ: 18.434 219/0001-39 - E-mail: camara maracashgmail.com
Site www camaramaracas ba gov.br

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