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materia nº 16/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-12-23
EmentaRequerimento de féria retroativas não gozadas referente ao ano 2024.
native_id168

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE
MARACÁS
PODER LEGISLATIVO
Maracás, Ba, 23 de dezembro de 2024.
Requerimento nº 12024
Gabinete do Vereador Juarez Ferreira da Silva
EXMA. Sr.? Maria Soledade Brito Dos Anjos
MD. Presidente desta Câmara Municipal
Nesta
Senhora Presidente:
O Vereador com o assento nesta casa legislativa Maracás Bahia, Juarez Ferreira da
Silva, venho REQUERER a remuneração das férias retroativas não gozadas, referente
ao ano de 2024, conforme a Lei Orgânica Municipal nº 009/2017, que acrescentou ao
inciso 3º ao Art. 27, da referida lei ao exercício do mandato de 2020 à 2023. Que
também está referido no Art. 7, incisos VI e XVII, que dispõe aos artigos 37, XI:39, 8
4º 150, Ile 15382º Ida Constituição Federal de 1988.
Justificativa:
O presente requisito tem por objetivo solicitar o pagamento das férias retroativas não
gozadas referente aos anos de 2020,2021,2022 e 2023, Lei Orgânica Municipal nº
009/2017, em seu inciso 3º ao Art. 27, que regulamenta os direitos dos vereadores
quanto ao gozo de férias durante O exercício de seus mandatos. A referida legislação
prevê que, caso O vereador não usufrua das férias a que tem direito, ele fará jus ao
pagamento correspondente. Além disso, a Constituição Federal de 1988, em seus
artigos 37, inciso XI, 39, 8 4º, 150, inciso Il, e 153, 8 2º, inciso |, garante aos servidores
públicos, incluindo os vereadores, O direito a férias proporcionais, bem como O
pagamento de valores correspondentes, caso não haja o usufruto do período de
descanso. O vereador que subscreve este requisito, tendo em vista o não gozo das
férias no exercício do mandato referente ao ano de 2024, solicita, portanto, a devida
compensação financeira, com base nos direitos previstos pela Lei Orgânica Municipal e
pela Constituição Federal.
Ferreira da Silva
Vereador
JãA CEP. 45360-000 — Tele/Fax 73 3533-2395
- mai camara maracasf2gmail. com
maracas ba gov.br
Pça Rui Barbosa nº 655 — Centro - Marac
CNPJ 164342 10001-389
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