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materia nº 17/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-12-23
EmentaRequerimento de féria retroativas não gozadas referente ao ano 2024.
native_id169

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARACÁS 
a PODER LEGISLATIVO 
Maracâs, Ba, 23 de dezembro de 2024. 
Requerimento n° 12024 
Gabinete do Vereador Rêne Pires de Almeida 
EXMA. Sr.a Maria Soledade Brito Dos Anjos 
MD. Presidente desta Câmara Municipal 
Nesta 
Senhora Presidente: 
O Vereador com o assento nesta casa legislativa Maracás Bahia, Rêne Pires de 
Almeida, venho REQUERER a remuneração das férias retroativas não gozadas, 
referente ao ano de 2024, conforme a Lei Orgânica Municipal n° 00912017, que 
acrescentou ao inciso 3° ao Art. 27, da referida lei ao exercício do mandato de 2021 à 
2023. Que também está referido no Art. 7, incisos VIII e XVII, que dispõe aos artigos 
37, X1;39, § 4° 150, II e 153 § 2° Ida Constituição Federal de 1988. 
Justificativa: 
O presente requisito tem por objetivo solicitar o pagamento das férias retroativas não 
gozadas referente aos anos de 2021,2022 e 2023, Lei Orgânica Municipal n° 009/2017, 
em seu inciso 31ao Art. 27, que regulamenta os direitos dos vereadores quanto ao gozo 
de férias durante o exercício de seus mandatos. A referida legislação prevê que, caso o 
vereador não usufrua das férias a que tem direito, ele fará jus ao pagamento 
correspondente. Além disso, a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 37, inciso 
Xl, 39, § 41 , 150, inciso II, e 153, § 2 0 , inciso 1, garante aos servidores públicos, incluindo 
os vereadores, o direito a férias proporcionais, bem como o pagamento de valores 
correspondentes, caso não haja o usufruto do período de descanso. O vereador que 
subscreve este requisito, tendo em vista o não gozo das férias no exercício do mandato 
referente ao ano de 2024, solicita, portanto, a devida compensação financeira, com base 
nos direitos previstos pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal. 
2 
Rêne Pires de Almeida 
Vereador 
Pça Ru 13arboaa po 655 Centro - M.racM/BA CEP 4530 000 - TeIax. 73 35332395 
C P P J 16 4 34 210/0)1 39 Ema 'i 
Site www carnafarraf J"s h4 gov tX 

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