br-locleg corpus explorer

← Maracás (BA)

materia nº 18/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-12-23
EmentaRequerimento de féria não gozadas.
native_id170

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Maracás, Ba, 23 de dezembro de 2024. 
Requerimento n° 12024 
Gabinete do Vereador Rêne Pires de Almeida 
EXMA. Sr.' Maria Soledade Brito Dos Anjos 
MD. Presidente desta Câmara Municipal 
Nesta 
Senhora Presidente: 
O Vereador com o assento nesta casa legislativa Maracás Bahia, Rêne Pires de 
Almeida, venho REQUERER a remuneração das férias não gozadas, conforme a Lei 
Orgânica Municipal n° 009/2017, que acrescentou ao inciso 30 ao Art. 27, da referida 
lei ao exercício do mandato de 2024. Que também está referido no Art. 7, incisos VIII e 
XVII, que dispõe aos artigos 37, XI;39, § 40 150, II e 153 § 20 Ida Constituição Federal de 
1988. 
Justificativa: 
O presente requisito tem por objetivo solicitar o pagamento das férias não gozadas, Lei 
Orgânica Municipal n° 009/2017, em seu inciso 30ao Art. 27, que regulamenta os direitos 
dos vereadores quanto ao gozo de férias durante o exercício de seus mandatos. A 
referida legislação prevê que, caso o vereador não usufrua das férias a que tem direito, 
ele fará jus ao pagamento correspondente. Além disso, a Constituição Federal de 1988, 
em seus artigos 37, inciso XI, 39, § 40, 150, inciso II, e 153, § 20 , inciso 1, garante aos 
servidores públicos, incluindo os vereadores, o direito a férias proporcionais, bem como 
o pagamento de valores correspondentes, caso não haja o usufruto do período de 
descanso. O vereador que subscreve este requisito, tendo em vista o não gozo das 
férias no exercício do mandato referente ao ano de 2024, solicita, portanto, a devida 
compensação financeira, com base nos direitos previstos pela Lei Orgânica Municipal e 
pela Constituição Federal. 
í 
Rêne Pires de Almeida 
Vereador 
Pça Ru Barbo3a n 655 - Centro - MaracBA CEP 4S 36G000 - T&&Fax 73 35332395 
P J I fj 434 210/0001 30 E mt 
Sfle ww cannardfrarã"s td govbt 

open original →