br-locleg corpus explorer

← Maracás (BA)

materia nº 20/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-12-23
EmentaRequerimento de féria retroativas não gozadas referente ao ano 2024.
native_id172

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE
MARACÁS
PODER LEGISLATIVO
Maracás, Ba, 23 de dezembro de 2024.
Requerimento nº 12024
Gabinete do Vereador Renazildo Assis de Souza
EXMA. Sr.? Maria Soledade Brito Dos Anjos
MD. Presidente desta Câmara Municipal
Nesta
Senhora Presidente:
O Vereador com o assento nesta casa legislativa Maracás Bahia, Renazildo Assis de
Souza, venho REQUERER a remuneração das férias retroativas não gozadas,
referente ao ano de 2024, conforme a Lei Orgânica Municipal nº 009/2017, que
acrescentou ao inciso 3º ao Art. 27, da referida lei ao exercício do mandato de 2021 à
2023. Que também está referido no Art. 7, incisos VIll e XVII, que dispõe aos artigos
37, XI;39, 8 4º 150, ll e 153 8 2º I da Constituição Federal de 1988.
Justificativa:
O presente requisito tem por objetivo solicitar O pagamento das férias retroativas não
gozadas referente aos anos de 2021,2022 e 2023, Lei Orgânica Municipal nº 009/2017,
em seu inciso 3º ao Art. 27, que regulamenta os direitos dos vereadores quanto ao gozo
de férias durante o exercício de seus mandatos. A referida legislação prevê que, caso O
vereador não usufrua das férias a que tem direito, ele fará jus ao pagamento
correspondente. Além disso, a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 37, inciso
XI,39, 8 4º, 150, inciso Il, e 153,8 2º, inciso |, garante aos servidores públicos, incluindo
os vereadores, O direito a férias proporcionais, bem como o pagamento de valores
correspondentes, caso não haja o usufruto do período de descanso. O vereador que
subscreve este requisito, tendo em vista o não gozo das férias no exercício do mandato
referente ao ano de 2024, solicita, portanto, a devida compensação financeira, com base
nos direitos previstos pela Lei Orgânica nicipal e pela Constituição Federal.
ereador
-As/BA CEP: 45360-000 — Tele/Fax. 73 3533-2395
E-mail: camara maracasfpamail. com
ramaracas ba gov.br
Pça Rui Barbosa nº 655 — Centro —
CNPJ 16.43

open original →