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materia nº 16/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-03-06
EmentaAlteração do artigo 2° da Lei nº 472/2017 - disciplina sobre a criação e circulação de animais de grande porte em estado de soltura nas propriedades às margens das rodovias dentro dos limites do município de Maracás.
native_id24

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-04 Matéria transformada em lei — Projeto de Lei transformado na Lei nº 674/2024.
2024-05-13 Matéria encaminhada ao Prefeito Municipal — Matéria encaminhada a Prefeitura Municipal, por meio do Ofício nº 050/2024.
2024-05-09 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-05-09 Matéria aprovada S —
2024-05-07 Matéria inclusa na Ordem do Dia S —
2024-05-02 Matéria aprovada em 1º turno P —
2024-04-23 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2024-04-18 Matéria retirada da Ordem do Dia — —
2024-04-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-04-11 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-03-14 Matéria distribuída às comissões — —
2024-03-14 Matéria inclusa no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-09T21:36:36.390429-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0
2024-05-02T19:34:09.605861-03:00 Aprovada por unanimidade 5 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE
MARACÁS
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI / 6 12024
ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 472/2017 -
DISCIPLINA SOBRE A CRIAÇÃO E A
CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE
EM ESTADO DE SOLTURA NAS PROPRIEDADES
AS MARGENS DAS RODOVIAS DENTRO DOS
LIMITES DO MUNICÍPIO DE MARACÁS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que aprova e o Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Art. 2º - O Art. 2º da Lei nº472 de 06 de outubro de 2017 passa vigorar com a
seguinte redação: .
Art. 2º - Constatada a criação ou a presença de animais de grande porte
em estado de soltura no perímetro urbano e as margens das rodovias asfaltadas,
dentro dos limites do município de Maracás, serão promovidas sua imediata
apreensão.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Vereador Alison Moraes do Nasç j de março de 2024.
Alison Moraes/do ) A 4
Vereador 06 MAR 204
4 o
Pça Rui Barbosa nº 655 — Centro — Maracás/BA CEP: 45360-000 — Tele/Fax: 73 3533-2395
C.N.P.J: 16.434.219/0001-39 — E-mail: camara.maracas(Dgmail.com
Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
MARACÁS
PODER LEGISLATIVO
Justificativa
A alteração proposta no Artigo 2º do Projeto de Léi nº 472/2017 visa garantir a
segurança viária e dos cidadãos, assim como a proteção dos animais soltos nas
áreas urbanas e margens das rodovias em Maracás. Para evitar acidentes
graves, sugere-se a imediata apreensão dos animais de grande porte nessas
áreas. Essa medida busca proteger tanto os usuários das vias quanto os próprios
animais, que podem estar em situação de vulnerabilidade. Além disso, a
intervenção legislativa pretende promover a ordem e o bem-estar coletivo,
estabelecendo diretrizes claras para a gestão desses animais, visando mitigar
Os riscos e criar um ambiente mais seguro para todos os habitantes e usuários
das vias em Maracás.
Gabinete do Vereador Alison Moraes do Nascimento, 06 de março de 2024.
s A scimento
Vereador
: 0 6 MAR, 2024
Pça Rui Barbosa nº 655 — Centro — Maracás/BA CEP: 45360-000 — Tele/Fax: 73 3533-2395
C.N.P.J: 16.434.219/0001-39 — E-mail: camara maracas(Qgmail.com
Site: www.camaramaracas.ba.gov.br

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