[3] PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACÁS
toa
PROJETODELEINº S3 2023.
OFÍCIO Nº 255/2023 - GAB., DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
Referência: Projeto de Lei S3 |2023.
A Exma. Sra. Presidente do Poder Legislativo de Maracás
MARIA SOLEDADE BRITO DOS ANJOS.
Excelentíssima Senhora, com os devidos cumprimentos, encaminhamos para
essa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 5 3 12028, que REDEFINE E FIXA
O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Solicitamos a apreciação do referido Projeto e a consequente aprovação, tudo
em conformidade com o disposto no Regimento Interno desta Casa.
Reafirmamos, outrossim, elevados protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
UILSON VENANCIO Assinado de forma digital por
GOMES DE UILSON VENANCIO GOMES DE
NOVAES:11327731568
NOVAES:1132773156 pados: 2023.12.08 09:53:39
8 -0300'
UILSON VENÂNCIO GOMES DE NOVAES
PREFEITO DO MUNICÍPIO
CÃ
RA MUNICIP.
MARACAS EL
E No
08 DEZ, 9093
PROTPrOLO
Ly Sdnhidor —
Frabaihendo pur nussa gente”
DENSO]
a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACÁS
PROJETODELEINº S3 2023.
“REDEFINE E FIXA O PERÍMETRO URBANO DO
MUNICÍPIO DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal, APROVA e EU SANCIONO a
seguinte LEI:
Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre a redefinição e demarcação com consequente
ampliação do Perímetro Urbano do Município de Maracás.
Art. 2º . Os limites do perímetro urbano do Município de Maracás são fixados nas
delimitações descritas na presente Lei, conforme mapa anexado, que integra esta Lei.
Art.. 3º. O perímetro urbano do Município de Maracás, com 20.766,47 metros, fica
redefinido, demarcado e ampliado com a seguinte descrição georreferenciada:
l Partindo do marco E1, LOCALIZADO NA EMPRESA FERBASA situado no limite com
ZONA RURAL, definido pela coordenada geográfica de Latitude 13º24'06,03912" Sul e
Longitude 40º26'35,22500" Oeste, Datum SIRGAS2000 e pela coordenada plana UTM
8.517.987,4230 m Norte e 343.746,9680 m Leste, referida ao meridiano central 39º WGr;
deste, confrontando neste trecho com ZONA RURAL, no quadrante NORTE, seguindo com
distância de 815,2122 m e rumo de 111º02'09" chega-se ao marco E2, LOCALIZADO NA
ESTRADA MUNICIPAL - ACESSO - BOCA DO MATO — MOENDA, pela coordenada plana
UTM 8.517.694,8030 m Norte e 344.507 8520 m Leste ICOORDENADAS GEOGRÁFICAS
Latitude -13º24'15,705930" Norte e Longitude -40º26'09,988676" Leste deste confrontando
neste trecho com ZONA RURAL, no quadrante LESTE, seguindo com distância de
322,9594 m e rumo de 187º42'59" chega-se ao marco E3, LOCALIZADO NA ESTRADA
MUNICIPAL - ACESSO BOCA DO MATO - MOENDA pela coordenada plana UTM
Frabalhando por nossa gente?
[DNS
A] PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACÁS
8.517.374,7680 m Norte e 3444644890 m Leste | COORDENADAS GEOGRÁFICAS
SAE 1 teste 1 LUURVENADAS GEOGRÁFICAS
Latitude -13º24'26,112453" Norte e Longitude -40"26'11,491994", Leste » deste confrontando
neste trecho com, ZONA RURAL, no quadrante LESTE, seguindo com distância de
4.547,3565 m e rumo de 128º38'31" chega-se ao marco E4, LOCALIZADO NA ÁREA DO
CLUBE DE TIRO, pela coordenada plana UTM 8.514.535,1600 m Norte e 348.016,2600 m
Leste | COORDENADAS GEOGRÁFICAS Latitude -13'25'59,185908" Norte e Longitude -
40º24'13,959319" Leste, deste confrontando neste trecho com ZONA RURAL, no quadrante
LESTE, seguindo com distância de 2241 0075 m e rumo de 158º4610" chega-se ao
marco E5, LOCALIZADO NA MARGEM DIREITA DA BA 250 - ACESSO LAGEDO DO
TABOCAL, pela coordenada plana UTM 8.512.446,2480 m Norte e 348.827,7780 m Leste
à COORDENADAS GEOGRÁFICAS Latitude Norte -13º27'07,315178" e Lon itude -
— SS DAo SEVSMPICAS Latitude Norte - —e Longitude
40'23'47,372937" Leste, deste confrontando neste trecho com ZONA RURAL, no quadrante
SUL, seguindo com distância de 3.437,8835 me rumo de 255º56'40" chega-se ao marco
E6, LOCALIZADO NA MARGEM DIRETA DA ESTRADA MUNICIPAL - ACESSO
CAMULENGUE, pela coordenada plana UTM 8.511.611,3160 m Norte e 345.492,8220 m
Leste | COORDENADAS GEOGRÁFICAS Latitude -13'27'33,863652" Norte e Longitude -
40º25'38,416898", Leste, deste confrontando neste trecho com ZONA RURAL, no quadrante
SUL, seguindo com distância de 8999016 m e rumo de 278º09'53" chega-se ao marco
EY7, LOCALIZADO NA MARGEM DIREITA DA ESTRADA DE ACESSO - EMPRESA
FERBASA, pela coordenada plana UTM 8.511.739,1200 m Norte e 344.602,0420 m Leste
1 COORDENADAS GEOGRÁFICAS Latitude-13º27'29,536008" Norte e Longitude -
40*26'08,010065", Leste deste confrontando neste trecho com ZONA RURAL, no quadrante
SUL, seguindo com distância de 2.014,3939 me rumo de 300º40'21" chega-se ao marco
EB, LOCALIZADO NA MARGEM DIREITA DA BA-026 - ACESSO CONTENDAS DO
SINCORÁ, pela coordenada plana UTM 8.512.766,7240 m Norte e 342.869,4680 m Leste
À COORDENADAS GEOGRÁFICAS Latitude -13º26'55,764917" Norte e Longitude -
40º27'05,415192", Leste, deste confrontando neste trecho com ZONA RURAL, no quadrante
OESTE, seguindo com distância de 946 7312 m e rumo de 58º49'42" chega-se ao marco
E9, LOCALIZADO NA MARGEM DIREITA DA BA-026 - ACESSO CONTENDAS DO
SINCORÁ, pela coordenada plana UTM 8.513.256,8740 m Norte e 343.679,4390 m Leste
LL
Frabainanda par nassa genter
[sz] PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACÁS
[DE]
1 COORDENADAS GEOGRÁFICAS Latitude -13º26'39,969271" Norte e Longitude -
40º26'38,389938", Leste, deste confrontando neste trecho com ZONA RURAL, no quadrante
OESTE, seguindo com distância de 8295539 me rumo de 310º15'17" chega-se ao marco
E10o, LOCALIZADO NO SÍTIO BELO HORIZONTE, pela coordenada plana UTM
8.513.792,9200 m Norte e 343.046,3400 m Leste | COORDENADAS GEOGRÁFICAS
Latitude -13º26'22,404176" Norte e Longitude -40'26'59,333832", Leste, deste confrontando
neste trecho com ZONA RURAL, no quadrante OESTE, seguindo com distância de
2.734,4546 m e rumo de 18º09'40" chega-se ao marco E11, LOCALIZADO NA MARGEM
DIREITA DA BA-026 - ACESSO A PLANALTINO, pela coordenada plana UTM
8.516.391,1550 m Norte e 343.898,6410 m Leste | COORDENADAS GEOGRÁFICAS
Latitude -13º24'58,014281" Norte e Longitude -40"26'30,492895", Leste, deste confrontando
neste trecho com ZONA URBANA, no quadrante OESTE, seguindo com distância de
767,3307 m e rumo de 314º0617" chega-se ao marco E12, LOCALIZADO NA MARGEM
DIREITA DA BA-026 - ACESSO A PLANALTINO, pela coordenada plana UTM
8.516.925,1960 m Norte e 343.347,6450 m Leste | COORDENADAS GEOGRÁFICAS
SStsttotvo Mm Leste | LUURDENADAS GEOGRÁFICAS
Latitude -13º24'40,530467" Norte e Longitude -40"26'48,705802", Leste, deste confrontando
neste trecho com ZONA URBANA, no quadrante OESTE, seguindo com distância de
744,6522 m e rumo de 35º42417" chega-se ao marco E13, LOCALIZADO NA EMPRESA
FERBASA, pela coordenada plana UTM 8.517.529,8800 m Norte e 343.782,2300 m Leste
À COORDENADAS GEOGRÁFICAS Latitude -13'24'20,935358" Norte e Longitude -
40º26'34,141643", Leste, deste confrontando neste trecho com ZONA RURAL, no quadrante
OESTE, seguindo com distância de 1425794 m e rumo de 9º39'14" chega-se ao marco
E14, LOCALIZADO NA EMPRESA FERBASA, pela coordenada plana UTM
8.517.670,4400 m Norte e 343,806,1400 m Leste | COORDENADAS GEOGRÁFICAS
Latitude Norte -13º24'16,365745" e Longitude -40'26'33,319549" Leste, deste confrontando
neste trecho com ZONA RURAL, no quadrante OESTE, seguindo com distância de
322,4586 m e rumo de 349º25'34" chega-se ao marco E1, ponto inicial da descrição deste
perímetro.
Frabathando pur nassa genter
[z] PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACÁS
GEN]
Art. 4º. O perímetro urbano aqui fixado servirá de base para atualização do Plano Diretor
Municipal, com fixação de bairros, zonas de expansão, instrumento normativo da política
de desenvolvimento urbano, com abrangência em todo o território do Município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, 08 de dezembro de 2023.
UILSON VENANCIO feiado etora dtaps
GOMES DE NOVAES:11327731568
NOVAES:11327731568 Dados: 2023.1208 09:5404
UILSON VENÂNCIO GOMES DE NOVAES
PREFEITO MUNICIPAL
ARA MUNICIPAL
MARACÁS-BA
SE
0 8 DEZ. 2023
PROTPEOLO
Fratainando par nassa genter
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SVIVAVIA JA TVdIDINNIA VANLIIIIAA [+]
SYIVUVIA 3 TYAIDINNIA VINLIASINA
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Lit EESE EZ TAL | 000 09EGh :dID - ON LNID “G0Z “VSOBNVO INH VáVIA
M PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACÁS
Qua
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente:
Para os efeitos legais estou submetendo à deliberação dessa Câmara Municipal, a seguinte
matéria:
PROJETO DE LEI Nº /2028.
EMENTA: REDEFINE E FIXA O PERÍMETRO
URBANO DO MUNICÍPIO DE MARACÁS, ESTADO
DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA:
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Por intermédio do presente, estou encaminhando a Vossa Excelência o anexo
Projeto de Lei que REDEFINE E FIXA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE
MARACÁS, ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei complementar ora levado à apreciação do legislativo objetiva definir
O novo perímetro urbano do Município de Maracás com o acréscimo da área descrita e
demonstrada. A fixação do perímetro urbano, inicialmente contribuirá para o procedimento
de Regularização Fundiária Urbana — REURB, que o Município de Maracás conveniou o
procedimento com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia via adesão ao Programa
Regulariza Bahia.
A REURB proporcionará aos habitantes do Município de Maracás a regularização de
seus imóveis, mola propulsora para o desenvolvimento local haja vista as consequentes
transações ocorridas após.
Além disso, a fixação do perímetro urbano embasará a atualização do Plano Diretor
Urbano, que o Município de Maracás planeja para o exercício de 2024.
LL
Trabalhando por nassa ganhei
MM FREFEITURA MUNICIPAL DE MARACÁS
DEUSA
Na certeza de que se trata de Projeto de Lei, que tem, com espeque, o interesse
público, rogamos a sua tramitação, na expectativa de que Vossa Excelência e os dignos
pares, hajam por bem aprová-los, integralmente.
Reafirmamos, outrossim, elevados protestos de estima e apreço.
Maracás-Ba, 08 de dezembro de 2023.
UILSON VENANCIO Assinado de forma digital por
NOVAES:11327731568 Dados:2023.120809:54:54 -0300'
UILSON VENÂNCIO GOMES DE NOVAES
PREFEITO MUNICIPAL
LL
Prefeitura de
Trabalhando por nassa genter