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CÂMARA MUNICIPAL DE
MARACÁS
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 016/2024
PARECER
RELATÓRIO
Subscrito pelo Vereador Alison Moraes do Nascimento, o Projeto de lei Nº 016/2024,
de autoria do Vereador Alison Moraes do Nascimento “Alteração do artigo 2º da Lei
472/2017 disciplina sobre a criação e a circulação de animais de grande porte em
estado de soltura nas propriedades as margens das rodovias dentro dos limites do
município de Maracás”.
VOTO DO RELATOR
Os projetos de Lei em enfoque estão redigidos em termos claros, objetivos e concisos, em
lingua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu autor, além de
trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto
na Lei orgânica e regimento interno da Câmara Municipal de Maracás.
O projeto de Lei em análise, portanto, encontra-se em conformidade com o exigido pela
lesgilação em vigor, uma vez que foi proposto pelo poder Legislativo Municipal, na forma
em que diciplina a legislação vigente.
Nesse aspecto, a presente comissão analisa o projeto de Lei, ora proposto, apenas sob o
ponto de vista da legalidade e constitucionalidade de seus dispositivos, pelo que emetimos
parecer favorável quanto ao mérito do projeto, salvo melhor juízo.
Sala de sessões, 08 de abril de 2024.
Noelia de Souza Novaes Renê Pires eida Alison Moraes do Nascimento
Presidente Secretário Membro / Relator
Pça Rui Barbosa nº 655 — Centro — Maracás/BA CEP: 45360-000 — Tele/Fax: 73 3533-2395
C.N.P.J: 16.434.219/0001-39 — E-mail: camara.maracas (gmail.com
Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
MARACÁS
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 016/2024
PARECER
RELATÓRIO
Subscrito pelo Vereador Alison Moraes do N ascimento, o Projeto de lei Nº 016/2024,
de autoria do Vereador Alison Moraes do Nascimento “Alteração do artigo 2º da Lei
472/2017 disciplina sobre a criação e a circulação de animais de grande porte em
estado de soltura nas Propriedades as margens das rodovias dentro dos limites do
município de Maracás”.
VOTO DO RELATOR
Os projetos de Lei em enfoque estão redigidos em termos claros, objetivos e concisos, em
lingua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu autor, além de
trazer 0 assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto
na Lei orgânica e regimento interno da Câmara Municipal de Maracás.
O projeto de Lei em análise, portanto, encontra-se em conformidade com o exigido pela
lesgilação em vigor, uma vez que foi proposto pelo poder Legislativo Municipal, na forma
em que diciplina a legislação vigente.
Nesse aspecto, a presente comissão analisa o projeto de Lei, ora proposto, apenas sob o
ponto de vista da legalidade e constitucionalidade de seus dispositivos, pelo que emetimos
parecer favorável quanto ao mérito do projeto, salvo melhor juízo.
Sala de sessões, 08 de abril de 2024.
Noelia de Souza Novaes Renê Pires de Almeida Alison raes do Ni ascimento
Presidente Secretário Membro / Relator
Pça Rui Barbosa nº 655 — Centro — Maracás/BA CEP: 45360-000 — Tele/Fax: 73 3533-2395
CN.P.J: 16.434.21 9/0001-39 — E-mail: imara.m: mail.com
Site: Www.camaramaracas.ba.gov.br
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