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MARACAS
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MD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE MARACÁS
EMENDA MODIFICATIVA 04— PROJETO DE LEI 02112024
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS, que esta
subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 263, 1 do
Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N° 02112024.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifique a redação do artigo 26 0do projeto de lei em epígrafe, o
qual passará a vigorar nestes termos:
"Art. 26 - Poderá ser concedido a todos os servidores do
Plano, desde de que devidamente fundamentado, horário especial, quando
comprovada a incompatibilidade de horário com o da repartição, sem
prejuízo do exercício do cargo.
JUSTIFICATIVA:
Oportunizar a todos os servidores do Plano, o direito a horário
especial, quando for necessário.
Maracás - Ba 17 de abril de 2024
Presidente: Marià das Gças Vieira Barbosa
Secretário: Renazildo Assis de Souza
RJor: JuarefFerreira da Silva
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