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materia nº 4/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-04-18
EmentaEmenda Modificativa nº 04 ao Projeto de Lei nº 021/2024
native_id34

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-18 Matéria aprovada — —
2024-04-18 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2024-04-18 Matéria inclusa no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-22T11:08:07.636906-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CMARAMUNSPAØE 
MARACAS 
POr)LP LLGSLATIVO 
4ÏÏ1LiZ V.S1U I'L.!'] 1:JI .1 'I.1Jt!I.. 
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE MARACÁS 
EMENDA MODIFICATIVA 04— PROJETO DE LEI 02112024 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS, que esta 
subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 263, 1 do 
Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N° 02112024. 
EMENDA MODIFICATIVA 
Modifique a redação do artigo 26 0do projeto de lei em epígrafe, o 
qual passará a vigorar nestes termos: 
"Art. 26 - Poderá ser concedido a todos os servidores do 
Plano, desde de que devidamente fundamentado, horário especial, quando 
comprovada a incompatibilidade de horário com o da repartição, sem 
prejuízo do exercício do cargo. 
JUSTIFICATIVA: 
Oportunizar a todos os servidores do Plano, o direito a horário 
especial, quando for necessário. 
Maracás - Ba 17 de abril de 2024 
Presidente: Marià das Gças Vieira Barbosa 
Secretário: Renazildo Assis de Souza 
RJor: JuarefFerreira da Silva 

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