materia nº 2/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁ
En JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
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PARECER Nº /2025
PROJETO DE LEI)S/2025
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
SAÚDE
Projeto de Lei: "Dispõe sobre a atualização da Lei de serviço de inspeção
municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em
estabelecimentos que manipulam, processam produtos de origem animal
no Município de Maracás-BA e dá outras providências."
Autor: Prefeito Nelson Luiz dos Anjos Portela
Relatório:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo atualizar a legislação referente ao
serviço de inspeção municipal, estabelecendo procedimentos obrigatórios de
inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e processam produtos
de origem animal em Maracás. A proposta visa garantir maior controle sanitário,
prevenindo riscos à saúde pública e promovendo a qualidade dos produtos
comercializados no município.
Análise:
A inspeção sanitária de produtos de origem animal é uma medida essencial para
garantir a segurança alimentar da população e prevenir doenças transmitidas por
alimentos contaminados. A atualização da legislação municipal alinha-se às
normativas federais e estaduais sobre o tema, como O Sistema Brasileiro de
Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) e as diretrizes da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), proporcionando maior transparência
e eficiência no controle sanitário.
A implementação de procedimentos atualizados de inspeção sanitária pode
contribuir para a regularização e O fortalecimento do setor agroindustrial local,
possibilitando maior segurança jurídica para os produtores e incentivando a
comercialização de produtos com certificação sanitária. Além disso, pode
favorecer a inclusão de pequenos produtores no mercado formal, fomentando a
economia local e garantindo que os consumidores tenham acesso a produtos
inspecionados e de qualidade.
Para garantir a eficácia da proposta, recomenda-se que O município promova
capacitações para os estabelecimentos e os profissionais responsáveis pela
fiscalização, além da criação de mecanismos de monitoramento e auditoria para
garantir O cumprimento das exigências sanitárias.
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastogmail.com Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
PODER LEGISLATIVO a
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACA
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
Conclusão:
Considerando a importância da inspeção sanitária para a saúde pública e o
desenvolvimento econômico do município, esta Comissão manifesta-se
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei, ressaltando a necessidade de
investimentos na capacitação dos agentes fiscalizadores e no suporte aos
estabelecimentos afetados pela nova legislação.
Voto:
A Comissão de Educação, Assistência Social e Saúde é favorável à aprovação
do Projeto de Lei, reconhecendo sua relevância para a segurança alimentar e a
qualidade dos produtos de origem animal comercializados no município de
Maracás.
Maracás, 18 de Março de 2025.
Vereador Marcos Silva Fonseca
Secretário da Comissão
Vereador váldo Santana
Relatofda Comissão
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
i ite: .ba.gov.br
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