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Exma. MARIA SOLEDADE BRITO DOS ANJOS
CAMARA MUNICIPAL DE
MARACA
F
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE MARACÁS
EMENDA MODIFICATIVA 01 - PROJETO DE LEI 021/2024
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS, que esta
subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 263, | do
Regimento Intemo, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº 021/2024.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifique a redação do artigo 13º, 81º do projeto de lei em epígrafe,
o qual passará a vigorar nestes termos:
“Art. 13%...)
81º - As promoções previstas neste artigo serão efetivadas
mediante requerimento do servidor, devidamente instruído, com a apresentação
do respectivo diploma ou certificado, sempre durante o mês de junho do ano em
exercício e a percepção de benefícios ou vantagens dai decorrente, devida a partir
da data do seu requerimento, desde que comprovada a titulação.
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda tem por finalidade alterar o prazo para
requerimento da progressão de nível.
Além disso, o novo prazo irá oportunizar os servidores a requerer o
benefício ainda no ano exercício de 2024.
Maracás — Ba 17 de abril de 2024
W du noto, O) Balitra,
Presidente:
ria das raças Vieira Barbosa
Secretário: Renazildo Assis de Souza
R ator; Juarez Ferreira da Silva
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