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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÁ
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PARECERNº | /2025
PROJETO DE LEINº 11/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS
Assunto: Parecer sobre o Projeto de Lei que autoriza o Prefeito de Maracás-BA, a criar o Centro
de Assistência Jurídica de Maracás (CAJ), com o objetivo de oferecer serviços jurídicos gratuitos
à população.
PARECER
Considerando a relevância social e jurídica do projeto, e seu alinhamento com os princípios
constitucionais de acesso à justiça e assistência aos necessitados, a COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL da Câmara Municipal de Maracás manifesta-se
FAVORÁVEL à APROVAÇÃO do Projeto de Lei, recomendando a análise da viabilidade
orçamentária para sua implementação.
Maracás, 25 de fevereiro de 2025.
Vereadora Noélia Souza Novaes
Presidente da Comissão
Vereador Renê Pires de Almeida
Secretário da Comissão
elator da Comissã o
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2:
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastigmail.com Site: www.camaramaraca:
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