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materia nº 11/2025

Tipo Parecer da Comissão Permanente
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-03-26
EmentaParecer Comissão, Referente ao Projeto de Lei nº 08/2025, "Que Institui a Lei da Cultura de Paz, Combate às Drogas e a Todas as Formas de Violência, e estabelece o dia 26 de novembro como o Dia Municipal da Paz no município de Maracás-BA."
native_id359

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-08 Matéria transformada em lei — Matéria transformada na Lei nº 700/2025.
2025-03-26 Matéria encaminhada ao Prefeito Municipal — Matéria transformada no Autógrafo nº 03/2025 e encaminhada ao Gabinete do Prefeito Municipal via Ofício nº Leg007/2025.
2025-03-13 Matéria aprovada — —
2025-03-11 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-11 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-02-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-02-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACGAS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
4a eso
- PARECERNº /2025
PROJETO DE LEIN?º 08/2025
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAS
Assunto: Parecer sobre o Projeto de Lei que institui a Lei da Cultura de Paz, Combate às Drogas
ea Todas as Formas de Violência, e estabelece o dia 26 de novembro como o Dia Municipal da
Paz no município de Maracás-BA. '
Autoria: Vereador Alex Gomes de Oliveira.
Relatoria: Vereador Edvaldo Santana.
1- RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir a Lei da Cultura de Paz, Combate às Drogas
e a Todas as Formas de Violência, bem como estabelecer o dia. 26 de novembro como o Dia
Municipal da Paz no município de Maracás. A proposta busca promover iniciativas voltadas à
conscientização e mobilização social em favor da paz e da prevenção à violência e ao uso de
drogas.
JW - ANÁLISE
A iniciativa se alinha a princípios constitucionais e legais voltados à proteção dos direitos
fundamentais; à segurança pública e à promoção da cidadania. A Constituição Federal assegura
em seu artigo 144 que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos,
sendo fundamental a implementação de políticas municipais que contribuam para a construção de
uma sociedade mais pacífica e segura. 2 E
“ Além disso, a cultura de paz está em consonância com diretrizes internacionais estabelecidas pela
Organização das Nações Unidas (ONU), que incentiva os governos a adotarem medidas de
prevenção e enfrentamento da violência por meio de ações educativas e de conscientização.
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
NPJ: 16.434.219/0001.39 - E-mail: camara.maracastogmail com Site: www.camaramaraças.ba.gov.br
a
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÃS |
| CONSTRUÍMOS O AMANHA »
Quanto à viabilidade, a implementação do Dia Municipal da Paz pode ocorrer sem impacte
financeiro significativo, podendo ser realizada por meio de campanhas educativas, eventos
culturais e palestras em escolas & demais espaços públicos. Dessa forma, o. projeto se mostra
exequível e benéfico para a comunidade. ,
HI - CONCLUSÃO
Diante da relevância da matéria e considerando os benefícios sociais e educacionais que a Lei da
Cultura de Paz pode proporcionar ao município de Maracás, a Comissão de Educação, Assistência
Social e Saúde da Câmara Municipal de Maracás manifesta-se FAVORÁVEL à APROVAÇÃO
do Projeto de Lei
Maracás, 25 de fevereiro de 2025.
Vereador Marcos Silva Fonseca
Secretário da Comissão
Vereador aldo Santana
Relator'da Comissão
"Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax:73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastagmail.com Site: wwmcamaramaratas.ba.gov.br

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