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CÂMARA MUNICJPADE
MARACAS
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•J'I.![si.
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE MARACÁS
EMENDA MODIFICATIVA 03— PROJETO DE LEI 02112024
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS, que esta
subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 263, 1 do
Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N° 02112024.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifique a redação do artigo 230do projeto de lei em epígrafe, o
qual passará a vigorar nestes termos:
"Art. 23 - Serão enquadrados neste Plano de Carreira e
Remuneração, os servidores enquadrados na Lei 59112021, que não perdem
qualquer garantia, além dos integrantes do Quadro Pessoal, que estejam em
efetivo exercício, e no mês de junho do exercício de 2024, avançarão às
classes e níveis aos quais possuem direito, desde que comprovem possuir
os requisitos exigidos.
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda tem por finalidade alterar o prazo para Projeto de
Lei entrar em vigência.
Além disso, o novo prazo irá oportunizar os servidores a requerer o
benefício ainda no ano exercício de 2024.
Maracás - Ba 17 de abril de 2024
Presidente%- tSiaUXda~ Graças Vieira Barbosa
Secretário: Renazildo Assis.çle Souza
9eator: Juar& Ferreira da Silva
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