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materia nº 3/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-04-18
EmentaEmenda Modificativa nº 03 ao Projeto de Lei nº 021/2024
native_id36

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-18 Matéria aprovada — —
2024-04-18 Matéria inclusa no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-22T11:07:27.548613-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICJPADE 
MARACAS 
poDlp LGSLA1IV0 
•J'I.![si. 
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE MARACÁS 
EMENDA MODIFICATIVA 03— PROJETO DE LEI 02112024 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS, que esta 
subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 263, 1 do 
Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N° 02112024. 
EMENDA MODIFICATIVA 
Modifique a redação do artigo 230do projeto de lei em epígrafe, o 
qual passará a vigorar nestes termos: 
"Art. 23 - Serão enquadrados neste Plano de Carreira e 
Remuneração, os servidores enquadrados na Lei 59112021, que não perdem 
qualquer garantia, além dos integrantes do Quadro Pessoal, que estejam em 
efetivo exercício, e no mês de junho do exercício de 2024, avançarão às 
classes e níveis aos quais possuem direito, desde que comprovem possuir 
os requisitos exigidos. 
JUSTIFICATIVA: 
A presente emenda tem por finalidade alterar o prazo para Projeto de 
Lei entrar em vigência. 
Além disso, o novo prazo irá oportunizar os servidores a requerer o 
benefício ainda no ano exercício de 2024. 
Maracás - Ba 17 de abril de 2024 
Presidente%- tSiaUXda~ Graças Vieira Barbosa 
Secretário: Renazildo Assis.çle Souza 
9eator: Juar& Ferreira da Silva 
a 

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