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materia nº 15/2025

Tipo Parecer da Comissão Permanente
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-03-26
EmentaParece Comissão, Referente ao Projeto de Lei nº 28/2025, 'Que Dispõe sobre a atualização da Lei de serviço de inspeção municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam, processam produtos de origem animal no Município de Maracás-BA e dá outras providências".
native_id363

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-27T12:00:05.078163-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PODER LEGISLATIVO a
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGA
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÁ
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
PROJETO DE LEI Nº 28/2025.
PARECER
RELATÓRIO
Subscrito pelo vereador Ronaldo Luiz dos Santos, Projeto de Lei Nº 28/2025,
“dispõe sobre a atualização da lei de serviço de inspeção municipal e os procedimentos
obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam, processam produtos
de origem animal no munícipio de Maracás/BA e dá outras providencias.”
VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei Nº 28/2025 em enfoque, estão redigidos em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito
por seu autor, além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na
conformidade do disposto na Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara Municipal de
Maracás.
Segundo o parecer jurídico o projeto de lei em análise, portanto, encontra-se em
conformidade com o exigido pela legislação em vigor, uma vez que foi proposto pelo Poder
Executivo Municipal, na forma em que disciplina a legislação vigente.
Nesse aspecto, a presente comissão analisa o projeto de lei, ora proposto, apenas
sob o ponto de vista da legalidade e constitucionalidade de seus dispositivos, pelo que
emitimos parecer favorável quando ao mérito do projeto, salvo melhor juízo.
Sala das Sessões, 19 de março de 2025.
= Gomallo sdsigie sa
erreira dos Santos Ronaldo Luiz dos Santos Heraldo Pereira de Lima Junior
ário Membro / Relator Presidente
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastogmailcom Site: www.camaramaracas.ba.govbr

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