| Tipo | Parecer da Comissão Permanente |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2025 |
| Date | 2025-03-26 |
| Ementa | Parece Comissão, Referente ao Projeto de Lei nº 28/2025, 'Que Dispõe sobre a atualização da Lei de serviço de inspeção municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam, processam produtos de origem animal no Município de Maracás-BA e dá outras providências". |
| native_id | 363 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-03-27T12:00:05.078163-03:00 | Aprovada por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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