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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGAS .
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ '
. PARECERNº [2025
PROJETO DE LEI Nº11/2025
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS
Assunto: Parecer sobre o Projeto de Lei que autoriza o Prefeito de Maracás-BA a criar o Centro
de Assistência Jurídica de Maracás (CAJ), com o objetivo de oferecer serviços jurídicos gratuitos
à população.
Autoria: Vereador Renê Pires de Almeida.
Relatoria: Vereador Edvaldo Santana.
I- RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal a instituir o
Centro de Assistência Jurídica de Maracás (CAJ), destinado a oferecer serviços jurídicos gratuitos
à população de baixa renda, com prioridade de atendimento para munícipes que recebam até um
salário mínimo e meio. O objetivo é garantir o acesso à justiça para aqueles. que mais necessitam,
promovendo a cidadania e o amparo legal.
Il - ANÁLISE
O acesso à justiça é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988, sendo
dever do Estado assegurar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem
insuficiência de recursos. O Projeto de Lei em questão está alinhado com esse Puta pois busca
ampliar a assistência jurídica à população economicamente vulnerável.
Pça Rui Barbosa, nº 655 - Centro - Maracás/BA CEP: 45360-000 - Tele/Fax: 73 3533-2395
praça Rui Barbante? Ná PAG AS/ PK P001-39,» E-mail camara paraçasPEmaigam, os
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: SHRAAPANRADALAORLAÇAS- BRO ANE RIa miaramaracas.ba.gov.br
ER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÃS |
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
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A proposta também está em consonância com a Lei Federal nº 1.060/1 950, que regula a concessão
de assistência jurídica gratuita, e com o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1 994), que reconhece
a importância dos serviços de assessoria jurídica gratuita à população carente. :
No que tange à viabilidade, é importante que o Poder Executivo realize estudos financeiros para
assegurar a implementação do CAJ sem comprometer as contas municipais. Ademais, a parceria
com instituições de ensino superior, especialmente faculdades de Direito, pode ser um meio
eficiente de viabilizar a prestação desses serviços de forma sustentável. )
HI - CONCLUSÃO
Vereador Marcos Silva Fonseca
Secretário da Comissão
Pça Rui Barbosa, nº 655- Centro - Maracás/BA CEP: 45360-000 - Tele/Fax: 73 3533-2395
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