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materia nº 44/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2025
Date 2025-03-31
Ementa“Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo no Município de Maracás.”
native_id368

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-22 Matéria transformada em lei — Matéria transformada na Lei 728/2025.
2025-06-12 Matéria aprovada — —
2025-06-10 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-03 Matéria distribuída às comissões — —
2025-04-01 Matéria inclusa no Expediente — —
2025-03-31 Aguardando a inclusão no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-12T10:41:32.144132-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE: VEREADOR RENÊ ALMEIDA
Projeto de Lei N° /2025 
Maracás, 30 de Março de 2025
“Institui a Semana Municipal de 
Conscientização sobre o Autismo no 
Município de Maracás.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara APROVA, e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo, a ser 
realizada anualmente na semana que compreende o dia 2 de abril, data em que se 
celebra o Dia Mundial de Conscientização do Autismo.
Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo tem como objetivos:
I- Promover a conscientização da população sobre o Transtorno do Espectro 
Autista (TEA);
II- Divulgar informações sobre o TEA, seus sintomas, diagnóstico precoce e 
formas de tratamento;
III- Estimular a inclusão social e o respeito às pessoas com TEA e seus familiares;
IV- Promover a capacitação de profissionais da saúde, educação e demais áreas 
para o atendimento adequado às pessoas com TEA;
V- Fomentar a criação de serviços de apoio e suporte às famílias de pessoas com 
TEA.
Art. 3º Durante a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo, o Poder 
Executivo, por meio das Secretarias Municipais de Saúde e Educação, em parceria com 
entidades da sociedade civil, poderá realizar as seguintes atividades:
I- Campanhas de conscientização e divulgação de informações sobre o TEA;
II- Palestras, seminários e debates sobre o tema;
III- Cursos e treinamentos para profissionais da saúde, educação e demais áreas;
IV- Distribuição de materiais informativos, como cartilhas e folders;
V- Eventos culturais e esportivos inclusivos;
VI- Iluminação de prédios públicos com a cor azul, símbolo do autismo.
GABINETE: VEREADOR RENÊ ALMEIDA
Art. 4º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com entidades públicas 
e privadas para a realização das atividades da Semana Municipal de Conscientização
sobre o Autismo.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição que afeta o desenvolvimento 
neurológico e se manifesta por dificuldades de comunicação, interação social e 
comportamentos repetitivos. O diagnóstico precoce e o tratamento adequado são 
fundamentais para melhorar a qualidade de vida das pessoas com TEA e seus familiares.
A Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo tem como objetivo promover 
a inclusão social e o respeito às pessoas com TEA, além de divulgar informações sobre o 
transtorno e seus sintomas. Acreditamos que a conscientização da população é 
fundamental para combater o preconceito e garantir o acesso aos direitos das pessoas 
com TEA.
Este projeto de lei busca instituir a Semana Municipal de Conscientização sobre o 
Autismo no calendário oficial do município de Maracás, garantindo a realização anual de 
atividades que promovam a conscientização e a inclusão das pessoas com TEA.
Referências
Projeto de Lei nº 123/2015, da Câmara Municipal de São Paulo 
Projeto de Lei nº 1234/2016, da Câmara Municipal de Goiânia
Projeto de Lei nº 123/2017, da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos
Atenciosamente,
RENÊ PIRES DE ALMEIDA 
VEREADOR- MDB
GABINETE: VEREADOR RENÊ ALMEIDA
GABINETE: VEREADOR RENÊ ALMEIDA

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