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DER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
[À
PeeetA “ES,
PARECERNº.| /2025
PROJETO DE LEI) 02025
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
SAUDE
Projeto de Lei: “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira e
estabelece regras de segurança para condução responsável de cães de
grande porte elou raças consideradas perigosas ao nosso município."
Autora: Vereadora Noélia Souza Novaes
Relatório:
O presente Projeto de Lei propõe a obrigatoriedade do uso de focinheira para
cães de grande porte elou de raças consideradas potencialmente perigosas,
além de estabelecer normas de segurança para à condução responsável desses
animais em vias e espaços públicos do município de Maracás. O objetivo
principal da medida é garantir a segurança da população, prevenindo acidentes
e ataques que possam colocar em risco a integridade física de cidadãos e outros
animais.
Análise:
A proposta está alinhada com princípios de segurança pública e bem-estar
coletivo, sendo fundamentada na necessidade de regulamentar a condução de
animais que, devido ao porte e características, podem representar risco em
determinadas situações. A adoção de medidas preventivas, como O uso
obrigatório de focinheiras em locais públicos, já é uma prática recomendada e
adotada em diversas cidades do país.
Cabe ressaltar que a legislação federal, por meio da Lei nº 9.605/1998 (Lei de
Crimes Ambientais) e do Decreto nº 6.514/2008, estabelece diretrizes para à
posse responsável de animais, impondo sanções em casos de negligência que
resultem em danos à terceiros. Assim, O projeto em questão reforça O
compromisso do município de Maracás com a segurança € a responsabilidade
na condução de cães de grande porte.
Além disso, para garantir a eficácia da medida, é recomendável que O projeto
preveja mecanismos de fiscalização e sanções proporcionais para O
descumprimento das regras, bem como campanhas educativas para
conscientização da população sobre a posse responsável de animais.
Conclusão: o
Diante da importância da regulamentação para a segurança pública e a
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastgmailcom Site: ww camaramaracas.ba.gov.br
PODER LEGISLATIVO a
CÂMARA MUNIGIPAL DE MARAGA
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
convivência harmoniosa entre tutores de cães e demais munícipes, esta
Comissão manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei, com a
recomendação de ajustes técnicos que possam aprimorar sua aplicabilidade e
fiscalização.
Voto:
A Comissão de Educação, Assistência Social e Saúde é favorável à aprovação
do Projeto de Lei, reconhecendo sua relevância para a segurança e o bem-estar
da população.
Maracás,18 de Março de 2025.
AYADAS Va
Vereador Marcos Silva Fonseca
Secretário da Comissão
Vereador
Relatorda Comissão
45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
a: ' . 4s/BA - CEP
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