texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 13/2024
AUTORA: Vereadora Noelia de Souza Novaes
RELATÓRIO
Trata-se de consulta jurídica acerca do Projeto de Lei nº 13/2024, que dispõe:
“Autoriza o executivo a celebrar convênio com clínicas médicas visando a implantação do Programa meia-consulta junto aos pacientes hipossuficientes do Município de Maracás e da outras providências.”. De autoria da Vereadora Noelia de Souza Novaes.
A Propositura se encontra devidamente assinada e acompanhada da justificativa da
autora do projeto, conforme previsão legislativa.
Passamos, então, a sua análise.
ANÁLISE JURÍDICA ACERCA DA MATÉRIA
Diante dos fatos, passemos a análise jurídica dos fatos. No que tange à competência
do Município para legislar sobre a matéria, a Constituição federal disciplina, ipsis litteris:
Art. 30: Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Observemos o que prevê a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 95, inciso XIII:
Art.95 - Compete privativamente ao Prefeito:
XIII. celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de projetos de interesse do Município;
A Lei Orgânica Municipal, prevê ainda em seu artigo 45, inciso I, alínea ‘a’:
Art.45 - Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I. assunto de interesse local, inclusive suplementando a Legislação federal e a estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, a assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
O projeto de lei em questão dispõe sobre assunto de interesse local, o que permite
ao Município legislar sobre a matéria, nos termos da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Maracás/BA.
Tendo em vista que o presente projeto de lei tem cunho autorizativo, o conteúdo
normativo do Projeto de Lei nº 13/2024 oriundo do Poder Legislativo, não invade a inciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
DA NECESSIDADE DE EMENDA
Fica constatado erro material, localizado no Parágrafo Único do artigo 3º, o seguinte
trecho:
“II – Desenvolver ações fundamentais de divulgação para difundir a prevenção continua de lesões em fase inicial nos pés de pacientes diabéticos que possam levar ao risco de infecções e amputações;”
Pelo que se infere do conteúdo do projeto de lei em análise, o trecho destacado traz
conteúdo que destoa dos demais atributos previstos. Por esse motivo, merece ser objeto de emenda para correção de erro material.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, conclui-se que o projeto se encontra revestido de juridicidade, razão
pela qual esta Procuradoria vislumbra como CONSTITUCIONAL o Projeto de Lei nº 14/2024, manifestando parecer favorável ao seu prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Maracás/Ba, 15 de março de 2024.
NEANDRO
SOUZA PEREIRA
OAB/BA 49.572
open original →