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materia nº 2/2024

Tipo Parecer da Comissão Permanente
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaParecer do PL Nº 013/24 Autoriza o executivo a celebrar convênio com clínicas médicas visando a implantação do Programa meia-consulta junto aos pacientes hipossuficientes do Município de Maracás e da outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-08 Matéria transformada em lei — Matéria transformada na Lei nº 668/2024
2024-05-08 Matéria transformada em lei — —

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PARECER JURÍDICO 

PROJETO DE LEI Nº 13/2024

AUTORA: Vereadora Noelia de Souza Novaes 

RELATÓRIO 

 

Trata-se de consulta jurídica acerca do Projeto de Lei nº 13/2024, que dispõe: 

“Autoriza o executivo a celebrar convênio com clínicas médicas visando a implantação do Programa meia-consulta junto aos pacientes hipossuficientes do Município de Maracás e da outras providências.”. De autoria da Vereadora Noelia de Souza Novaes.  

A Propositura se encontra devidamente assinada e acompanhada da justificativa da 

autora do projeto, conforme previsão legislativa.  

Passamos, então, a sua análise. 

 

ANÁLISE JURÍDICA ACERCA DA MATÉRIA 

Diante dos fatos, passemos a análise jurídica dos fatos. No que tange à competência 

do Município para legislar sobre a matéria, a Constituição federal disciplina, ipsis litteris: 

 

Art. 30: Compete aos Municípios: 

I - legislar sobre assuntos de interesse local; 

 

Observemos o que prevê a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 95, inciso XIII: 

 

Art.95 - Compete privativamente ao Prefeito: 

XIII. celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de projetos de interesse do Município; 

 

A Lei Orgânica Municipal, prevê ainda em seu artigo 45, inciso I, alínea ‘a’: 

 

Art.45 - Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte: 

I. assunto de interesse local, inclusive suplementando a Legislação federal e a estadual, notadamente no que diz respeito: 

a) à saúde, a assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; 

 

O projeto de lei em questão dispõe sobre assunto de interesse local, o que permite 

ao Município legislar sobre a matéria, nos termos da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Maracás/BA. 

Tendo em vista que o presente projeto de lei tem cunho autorizativo, o conteúdo 

normativo do Projeto de Lei nº 13/2024 oriundo do Poder Legislativo, não invade a inciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. 

 

DA NECESSIDADE DE EMENDA 

 

Fica constatado erro material, localizado no Parágrafo Único do artigo 3º, o seguinte 

trecho: 

 

“II – Desenvolver ações fundamentais de divulgação para difundir a prevenção continua de lesões em fase inicial nos pés de pacientes diabéticos que possam levar ao risco de infecções e amputações;” 

 

Pelo que se infere do conteúdo do projeto de lei em análise, o trecho destacado traz 

conteúdo que destoa dos demais atributos previstos. Por esse motivo, merece ser objeto de emenda para correção de erro material. 

 

CONCLUSÃO 

 

Ante o exposto, conclui-se que o projeto se encontra revestido de juridicidade, razão 

pela qual esta Procuradoria vislumbra como CONSTITUCIONAL o Projeto de Lei nº 14/2024, manifestando parecer favorável ao seu prosseguimento nesta Casa de Leis. 

 

É o parecer.  

 

Maracás/Ba, 15 de março de 2024. 

 

 	

NEANDRO 

SOUZA PEREIRA

 

OAB/BA 49.572

 

 

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