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materia nº 5/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-04-26
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei 040/2023
native_id39

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-29 Matéria transformada em lei — Projeto de Lei transformado na Lei nº 673/2024
2024-05-07 Matéria encaminhada ao Prefeito Municipal — Matéria encaminhada ao prefeito municipal por meio do Ofício nº 047/2024.
2024-05-02 Matéria aprovada em 1º turno — —
2024-04-30 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2024-04-25 Matéria aprovada — —
2024-04-25 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-29T08:33:31.210998-03:00 Aprovada por unanimidade 5 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
MARACÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
DE MARACÁS-BA
EXMA. MARIA SOLEDADE BRITO DOS ANJOS Nº a
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE MARACÁS 25 ABR. 2004
PROTOGOLO
EMENDA MODIFICATIVA —- PROJETO DE LEI 040/2023 ss
or
Os Vereadores que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, que
compõe a Comissão de Obras e Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente nos
termos do artigo 257, $ 3º do Regimento Interno, propõem a seguinte emenda
modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 040/2023.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifique a redação do artigo 1º “caput” do projeto de Lei em epígrafe,
o qual passará a vigorar nestes termos:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a organizar o comercio
de alimentos em vias e áreas públicas do Município Maracás por meio de veículo
automotores ou por eles rebocados (“food trucks”) e assemelhados, pelas normas
estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único - consideram-se vias e logradouros públicos, para
efeitos desta Lei, os bens públicos de uso comum.
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda tem por finalidade alterar e adequar a redação da proposição no
intuito que seja observada todas as ponderações contidas e a realidade do Município.
Maracás — Ba 24 de abril de 2024.
” 75
Noélia És Eouza Novaes Renê Pires des
Presidente Secretário
Alison Moraes do Nascimento
Relator
Pça Rui Barbosa nº 655 - Centro - Maracás/BA CEP: 45360-000 — Tele/Fax: 73 3533-2395
CN.P.J: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara maracas(Dgmail com
Site: www.camaramaracas.ba gov.br
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