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CÂMARA MUNICIPAL DE
MARACAS
PODER LEGISLATIVO
EXMA. MARIA SOLEDADE BRITO DOS ANJOS
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE MARACÁS
Emenda Supressiva
Os Vereadores que esta subscreve, com assento nesta Casa
Legislativa, nos termos do artigo 257, 8 1º do Regimento Interno, propõe a
seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº 040/2028.
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei 040/2023
Suprima-se os arts 13º e 14º do Projeto de Lei Nº 040/2023 em razão da
redação idêntica ao artigo anterior e o 14º por não está no contexto do projeto.
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda tem por finalidade alterar e adequar a redação da
proposição no intuito que seja observada todas as ponderações contidas e a
realidade do Município.
Noélia GA SIB2G Novaes Hate
Presidente Secretário
CÂMARA MUNICIPAL
- DE MARACÁS-BA
Alison Moraes do Nascimento VN
Relator 25 ABR. 2024
“PROTO
Servidor
Pça Rui Barbosa nº 655 — Centro — Maracás/BA CEP: E AS00-000 Meios 73 3533-2395
C.N.P.J: 16.434.219/0001-39 — E-mail:
Site: www.camaramaracas. sba. gov.br
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