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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNIGIPAL DE MARACGÁS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
PARECER
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE
“Emitir Parecer Favorável ao
Projeto de Lei nº 13/2025, que
Autoriza a Criação de um Distrito
Industrial nó - Município de
Maracás — Bahia.
Parecer Nº
Matéria: Projeto de Lei Nº 13/2025
Autor da Matéria: Vereador Renê Pires de Almeida
Ementa da Matéria: Autoriza a criação de um distrito industrial no município de
Maracás/BA, e dá outras providências
Relator: Ronaldo Luiz dos Santos
I. Relatório
De autoria do Vereador Renê Pires de Almeida, submete-se a apreciação do Plenário da
Câmara Municipal de Maracás, o Projeto de Lei Nº 13/2025, autoriza a criação de um
Distrito Industrial no Município de Maracás/BA, e dá outras providências. Nos termos
Regimentais, o Projeto esteve em Pauta no dia 20 de fevereiro de 2025, em Sessão
Ordinária.
Inicialmente, a propositura foi enviada a Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, que opinou favoravelmente quanto aos aspectos legais, constitucionais e
jurídicos. Em seguida encaminhada a esta Comissão de Orçamento, Finanças e Contas.
-H Análise
O Projeto se justifica pela necessidade de criação de um espaço próprio e especifico
para o desenvolvimento de atividades industriais, para geração de emprego e.renda e
impulsionar o crescimento local c regional. Por se tratar de umá proposição de caráter
autorizativo, não acarreta despesas diretas imediatas ao município. As despesas com a
execução, se o Executivo optar pela sua implementação, será necessário avaliação das
fontes de recursos. '
HI. Conclusão
Após a análise da matéria, a Comissão de Obras e Serviços Públicos, Agricultura e
Meio Ambiente, conclui que, por se tratar de um Projeto Autorizativo e não gerar
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000... Tel-Fox: 73 3523-2395
CNP: 16,434.219/0001-59. -. E-mail: camara.moracasôgmailcom Site: www. camaramaracas.ba.goubr
A
E
ema,
“PODER LEGISL LATIV
CÂMARA MUNICIPAL DE M MARACÃS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMA
despesas imediatas, recomenda -se ao executivo, a elaboração de um Planejamento
Orçamentário, para garantir a viabilidade do ponto de vista econômico e financeiro:
IV. Voto
Fará
Es
Diante ao exposto, esta comissão de Obras e Serviços Públicos, Agricultura e Meio
Ambiente, EXARA PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do referido Projeto de Lei,
julgando- o apto a ser apreciado pelo Plenário desta Edilidade.
E o nosso parecer.
Maracás, 17 de março de 2025
Ronaldo Luiz dos Santos
Relator
Hellyan Go (y ves Kg dos Santos *
Heraldo Pires de Lima Junior
Presidente
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