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I
CAMARA
PODER LEGISLATIVO
MUNICIPALDEMARACAS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
M 00 09 -
Exmo. Sr.Jonas Bernardo Amorim
MD. Presidente da Câmara de Vereadores de Maracás
INDICAÇÃO N° 12025
O Vereador que esta subscreve Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos,
nos termos regulamentares em vigência, encaminha a seguinte medida de interesse
público ao excelentíssimo Sr. Prefeito, Nelson Luiz dos Anjos Portela. Para indicar
através do departamento e órgãos competentes, que determine ao setor competente a
elaboração e implementação do Programa Municipal CNH Social, com o objetivo de
oferecer, de forma gratuita, a primeira Carteira Nacional de Habilitação - CNH, para
cidadãos de baixa renda residentes no município.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por finalidade promover a inclusão social e ampliar as
oportunidades de inserção no mercado de trabalho para a população de baixa renda do
nosso município. A obtenção da CNH, muitas vezes, é condição indispensável para
acesso a vagas de emprego, especialmente em vagas ofertada pela empresa Vanádio
para população de Maracás, que enumeras vezes ficam de fora por não ter condições
de tirar CNH.
Além disso, a CNH Social representa uma importante ferramenta de cidadania e
mobilidade, promovendo justiça social ao oferecer condições igualitárias de acesso a
esse direito.
O programa poderá estabelecer critérios como:
Comprovação de baixa renda;
• Estar inscrito em programas sociais como o Cadastro Único (CadÚnico);
• Residir no município por período mínimo de tempo (3 anos);
Praça Rui Barbosa, N°655 - Centro - Maracós/BA - CEP 45360-000 7'e/-Fax: 733533-2395
CNPJ: 76.4 34 .279/0001-39 - E-mail: camara.maracas(dgmail.com Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MARACAS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
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• Prioridade para jovens, desempregados, pessoas com deficiência ou mulheres
chefes de família.
Assim, conto com o apoio dos nobres colegas desta Casa Legislativa e,
principalmente, com a sensibilidade do Chefe do Executivo Municipal para o
atendimento desta importante demanda.
Gabinete do Vereador, em 10 de abril de 2025.
HellyanGon 'Ferreira dos Santos
/ eread o r
Praça Rui Barbosa, N°655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fox: 733533-2395
CNP.J: 76.434.279/0001-39 - E-mail: camara.maracasgmail.com Site: www.camaromaracas.bo.gav,br
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