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materia nº 30/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 30 / 2024
Date 2024-04-26
EmentaIndica o envio do Plano Diretor, atualizado, para a Câmara Municipal.
native_id44

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-25 Matéria aprovada — —
2024-04-25 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS 
PODER LEGISLATIVO 
INDICAÇÃONº /2024 
EXMA. Sr*. Maria Soledade Brito dos Anjos 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Maracás 
Apresento a V.Exa., nos termos do art. 235 do Regimento Interno, a presente Indicação, 
realizada oralmente na Sessão Ordinária do dia 25 de abril de 2024 e aprovada por unanimidade 
por esta Casa Legislativa, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito, solicitando o envio do Plano 
Diretor do Município, atualizado, para a Câmara Municipal. 
JUSTIFICATIVA 
O Plano Diretor é uma lei municipal que direciona o crescimento e o desenvolvimento 
urbano de toda a cidade. Ele tem o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população, 
reduzir as desigualdades socioeconômicas e tornar as cidades mais inclusivas, justas e 
ambientalmente equilibradas. 
É também um instrumento que norteia a construção da política urbana e, de acordo com 
a legislação federal (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade) deve ser revisto 
a cada 10 anos para eventuais ajustes. 
A Constituição Federal de 1988 determina que todas as cidades com mais de 20 mil 
habitantes devem, obrigatoriamente, elaborar um Plano Diretor para ser aprovado pela Câmara 
Municipal. Cabe aos municípios a definição da política de desenvolvimento urbano, que tem 
que ser fixada em lei. 
Pça Rui Barbosa, nº 655 - Centro - Maracás/BA CEP: 45360-000 - Tele/Fax: 73 3533-2395 
C.N.P.J. 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracas@gmail.com 
Site:/ www.camara.maracas.ba.io.org.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Tendo em vista a importância desse Plano e considerando que o Plano Diretor do Município de Maracás se encontra defasado a alguns anos, é urgente o envio do Plano Diretor atualizado para que seja aprovado pela Camara Municipal. 
Cémara Municipal de Maracas, 26 de abril de 2024 
s — ..— 
João Menezes dos Santos 
Vereador 
Pça Rui Barbosa, nº 655 - Centro - Maracás/BA CEP: 45360-000 - Tele/Fax: 73 3533-2395 C.N.P.J. 16.434.219/0001-39 - E-mail: Camara.maracas@gmail.com 
Site:/ Www.camara.maracas.ba.io.org.br

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