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CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS
PODER LEGISLATIVO
INDICAÇÃONº /2024
EXMA. Sr*. Maria Soledade Brito dos Anjos
MD. Presidente da Câmara Municipal de Maracás
Apresento a V.Exa., nos termos do art. 235 do Regimento Interno, a presente Indicação,
realizada oralmente na Sessão Ordinária do dia 25 de abril de 2024 e aprovada por unanimidade
por esta Casa Legislativa, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito, solicitando o envio do Plano
Diretor do Município, atualizado, para a Câmara Municipal.
JUSTIFICATIVA
O Plano Diretor é uma lei municipal que direciona o crescimento e o desenvolvimento
urbano de toda a cidade. Ele tem o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população,
reduzir as desigualdades socioeconômicas e tornar as cidades mais inclusivas, justas e
ambientalmente equilibradas.
É também um instrumento que norteia a construção da política urbana e, de acordo com
a legislação federal (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade) deve ser revisto
a cada 10 anos para eventuais ajustes.
A Constituição Federal de 1988 determina que todas as cidades com mais de 20 mil
habitantes devem, obrigatoriamente, elaborar um Plano Diretor para ser aprovado pela Câmara
Municipal. Cabe aos municípios a definição da política de desenvolvimento urbano, que tem
que ser fixada em lei.
Pça Rui Barbosa, nº 655 - Centro - Maracás/BA CEP: 45360-000 - Tele/Fax: 73 3533-2395
C.N.P.J. 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracas@gmail.com
Site:/ www.camara.maracas.ba.io.org.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS
PODER LEGISLATIVO
Tendo em vista a importância desse Plano e considerando que o Plano Diretor do Município de Maracás se encontra defasado a alguns anos, é urgente o envio do Plano Diretor atualizado para que seja aprovado pela Camara Municipal.
Cémara Municipal de Maracas, 26 de abril de 2024
s — ..—
João Menezes dos Santos
Vereador
Pça Rui Barbosa, nº 655 - Centro - Maracás/BA CEP: 45360-000 - Tele/Fax: 73 3533-2395 C.N.P.J. 16.434.219/0001-39 - E-mail: Camara.maracas@gmail.com
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