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PODER LEGISLATIVO A CAMARA MUNICIPAL DE MARACAS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
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PARECER N° _/2025
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 55/2025
EMENTA:
Institui o programa RAMPA - Rede de Apoio às Mães e Pais Atípicos, visando promover
ações de orientação e atenção às mães e pais atípicos no município de Maracás - BA, e
estabelece a Semana da Maternidade e Paternidade Atípica.
RELATÓRIO:
O Projeto de Lei n° 55/2025 propõe a criação do programa RAMPA, com o objetivo de
apoiar, orientar e fortalecer mães e pais atípicos - aqueles responsáveis por crianças com
deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou outras condições que exijam
cuidados especiais. A proposta também institui a Semana da Maternidade e Paternidade
Atípica, com atividades de conscientização e acolhimento.
ANÁLISE JURÍDICA:
A proposição está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da
pessoa humana (art. 1, III), da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227),
bem como da inclusão das pessoas com deficiência (art. 24, da Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência, com força constitucional).
O Município detém competência para legislar sobre assistência social, educação, saúde e
inclusão, conforme estabelecido nos artigos 23, inciso II, e 30, incisos 1 e II, da
Constituição Federal.
O projeto em análise não apresenta vício de inconstitucionalidade, ilegalidade ou
antijuridicidade, tratando-se de iniciativa voltada à construção de uma rede de apoio
inclusiva e humanizada, com forte impacto social positivo. Ademais, o texto respeita os
preceitos da Lei Complementar n° 95/1998 no que diz respeito à técnica legislativa.
CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final opina pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e BOA REDAÇÃO do Projeto de Lei
n° 55/2025, estando o mesmo apto a seguir sua tramitação nas demais comissões e em
Plenário.
Maracás, 06 de Maio de 2025.
rr
Vereador Noélia Souza Novaes
Presidente da Comissão
Praça Pus Barbosa, N°655 - Centro - Maracas/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 733533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: comara.maracascsgmail.COm Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
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JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
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Vereador Renê Pires de Almeida
Secretário da
Alex Gomes de Civei
Praça Pui Barbosa, N°655 - Centro - Moracds/BA - CEP 45360-000 Te/- Fax: 733533-2395
CNP-116.434.279/0007-39 - E-rnail:comara.maracas@gmaii.com Site: wwvvcamoramaracas.ba.gov.br
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