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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MARACAS iK JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
S • S • * •
PARECER N° _/2025
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 56/2025
EMENTA:
Reconhece o Forró da Amélia como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de
Maracás - BA, e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O Projeto de Lei n° 56/2025 tem como propósito reconhecer o Forró da Amélia como
Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Maracás, destacando sua relevância
histórica, cultural e social para a comunidade local. A iniciativa busca preservar essa
manifestação cultural tradicional e garantir seu incentivo e continuidade.
ANÁLISE JURÍDICA:
O artigo 216 da Constituição Federal reconhece como patrimônio cultural brasileiro os
bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, que
sejam portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos
formadores da sociedade.
O Município detém competência para legislar sobre cultura, conforme previsto nos
artigos 23, inciso V, e 30, inciso 1, da Constituição Federal. O reconhecimento de
manifestações culturais locais como patrimônio imaterial é uma ação legítima dentro
dessa competência.
A proposição não apresenta vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, respeitando
os princípios do Estado Democrático de Direito, da valorização da cultura e da autonomia
legislativa municipal. A redação do projeto também atende às diretrizes da Lei
Complementar n° 95/1998, no que se refere à técnica legislativa.
CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final opina pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e BOA REDAÇÃO do Projeto de Lei
n° 56/2025, estando o mesmo apto a prosseguir com sua tramitação regimental nesta Casa
Legislativa.
Maracás, 06 de Maio de 2025.
(o
Vereador Noélia Souza Novaes
Presidente da Comissão
Praça Rui Barbosa, N°655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 733533-2395
CNPJ: 16.434.279/0001-39 - E-mail: camara.maracOs@gmail.COm Site: www.comaramaracas.bo.gOv.br
I
PODER LEGISLATIVO CÂMARAMUNICIPALDEMARACAS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
. e • • • O
Vereador Renê Pires de Almeida
Secretário da
Vr ad r Alex Gon de Oliveira -
/ R lator da Comissão
/ ----
Praça Rui Barbosa, N655 - Centro - Marocás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 733533-2395
CNPJ: 76434.219/0007-39 - E-moi!: camara.morocas'gmailcam Site: www.camaramaracos.ba.gov.br
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