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PARECER N° _/2025
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 57/2025
EMENTA:
Reconhece o Forró do Morumbi como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de
Maracás - BA, e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O Projeto de Lei n° 57/2025 tem por finalidade reconhecer o Forró do Morumbi como
Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Maracás, com o intuito de valorizar,
preservar e fomentar essa importante manifestação cultural popular, tradicionalmente
realizada na comunidade do Morumbi.
ANÁLISE JURÍDICA:
O reconhecimento de bens culturais de natureza imaterial é previsto no artigo 216 da
Constituição Federal, que estabelece como patrimônio cultural brasileiro as práticas,
formas de expressão e celebrações que constituem a identidade de grupos sociais.
O Município possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para
promover e proteger a cultura em seu território, conforme os artigos 23, inciso V, e 30,
inciso 1, da Constituição Federal.
A matéria do projeto não apresenta qualquer vício de constitucionalidade, ilegalidade ou
antijuridicidade. O reconhecimento cultural proposto reforça a valorização de tradições
locais, sendo compatível com os princípios da administração pública e com os objetivos
da política cultural municipal.
No que tange à técnica legislativa, o projeto segue os parâmetros estabelecidos pela Lei
Complementar n° 95/1998.
CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final opina pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e BOA REDAÇÃO do Projeto de Lei
n° 57/2025, estando o mesmo apto a continuar sua tramitação regular nesta Casa
Legislativa.
Maracás, 06 de Maio de 2025.
Vereador No 'ouza Novaes
Presidente da Comissão
Praça Rui Barbosa, N1655 - Centro - Moracós/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 733533-2395
CNPJ: 16434.279/0007-39 - E-mail: camaromarOCaSgmail.COm Site: www.camaramaracas.ba.gOV.br
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PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MARACÃS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
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Vereador Renê Pires de Almeida
Secretário da Comissão
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r Alex Gorn dtOira
elator da Com issã
Praça Rui Barbosa, N655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 733533-2395
CNPJ: 16.434.21910001-39 - E-mail: comara.maracas@gmOil.COm Site: vwvw.camaramaracos.ba.9OV.br
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