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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGÁS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
PARECERNº. /2025
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 54/2025
EMENTA:
Declara patrimônio cultural imaterial do Município de Maracás a Feira da Diversidade
Cultural e Agroecológica de Maracás.
RELATÓRIO:
O Projeto de Lei nº 54/2025 visa declarar como patrimônio cultural imaterial do
Município de Maracás a Feira da Diversidade Cultural e Agroecológica, reconhecendo
seu valor histórico, social, econômico e ambiental. A feira é um espaço de expressão da
cultura local, incentivo à agricultura familiar, preservação de saberes tradicionais e
promoção da sustentabilidade.
ANÁLISE JURÍDICA:
A Constituição Federal, em seu artigo 216, estabelece que constituem patrimônio cultural
brasileiro os bens de natureza imaterial que sejam portadores de referência à identidade e
à memória dos diferentes grupos sociais. A Lei Federal nº 11.494/2003, que institui o
Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA), e outras normas
ligadas à agroecologia e à cultura tradicional reforçam a importância de políticas públicas
que valorizem essas práticas.
O Município possui competência para legislar sobre cultura € proteção ao patrimônio
cultural local, nos termos dos artigos 23, inciso V, e 30, inciso 1, da Constituição Federal.
Dessa forma, é legítima a iniciativa do legislador municipal de reconhecer oficialmente
manifestações culturais como patrimônio imaterial.
A proposição não apresenta vícios de constitucionalidade ou ilegalidade e está redigida
em conformidade com a Lei Complementar nº 95/1998, que trata da elaboração, redação
e modificação das leis.
CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final opina pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e BOA REDAÇÃO do Projeto de Lei
nº 54/2025, estando o mesmo apto à seguir regularmente sua tramitação.
Maracás, 06 de Maio de 2025.
Mean aço
Vereador Noélia Souza Novaes
Presidente da Comissão
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.212/0001-39. - E-mail: comaramarecasQgmailcom Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGÃS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
Vereador Renê Pires id Almeida
Secretário da
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533- 2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara. maracastigmailcom Site: www.camaramaracas. ba.gov.br
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