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DER LEGISLATIVO
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
PARECERNº /2025
PROJETO DE LEI 07/2025
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS
Assunto: Parecer sobre o Projeto de Lei 07/2025 que institui o programa de
estágio remunerado para estudantes universitários e de cursos técnicos
profissionalizantes em repartições públicas municipais de Maracás-BA, e dá
outras providências.
Autoria: Vereador Alex Gomes de Oliveira.
Relatoria: Vereador Edvaldo Santana.
| - RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei 07/2025 tem por finalidade instituir o programa de
estágio remunerado para estudantes universitários e de cursos técnicos
profissionalizantes em órgãos da administração pública municipal de Maracás.
O objetivo principal é possibilitar a vivência profissional, estimular a qualificação
técnica e acadêmica, bem como contribuir para a formação de novos
profissionais aptos para O mercado de trabalho.
1l - ANÁLISE
A proposta em questão reveste-se de grande relevância social e educacional,
uma vez que promove a inserção dos jovens no mercado de trabalho, permitindo-
lhes adquirir experiência prática na área de atuação escolhida. Além disso, O
estágio supervisionado está em conformidade com a Lei Federal nº 11.788/2008,
que regula O estágio de estudantes e estabelece diretrizes para sua
implementação.
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
E-mail: camara.maracastigmail.com Site: wywcamaramaracas.ba.gov.br
CNPJ: 16.434.219/0001-39 -
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÃS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
A iniciativa também fortalece a relação entre educação e trabalho,
proporcionando aos estudantes a oportunidade de vivenciar a rotina da
administração pública municipal, promovendo maior eficiência e capacitação
profissional. Ademais, a remuneração dos estágios pode estimular a
permanência dos estudantes em seus cursos, reduzindo a evasão escolar e
universitária.
No que tange à constitucionalidade e legalidade, o projeto encontra-se em
consonância com os princípios da administração pública e com as normativas
federais e estaduais. Quanto ao impacto financeiro, é fundamental que a
implementação do programa esteja prevista dentro das diretrizes orçamentárias
do município para assegurar sua viabilidade econômica.
Ill - CONCLUSÃO
Diante da relevância da matéria e de sua conformidade com a legislação vigente,
a Comissão de Educação, Assistência Social e Saúde da Câmara Municipal de
Maracás manifesta-se FAVORÁVEL à APROVAÇÃO do Projeto de Lei,
considerando sua importância para a formação e qualificação dos estudantes do
município.
lex Gomes de Qliveira -
i issão .
Maracás, 28 de Abril de 202
Vereador Marcos Silva Fonseca
Secretário da Comissão
Vereador EdYaldo Santana
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