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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁ
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
PARECERNº /2025
PROJETO DE LEIS 4/2025
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
SAÚDE
Referência: Projeto de Lei nº 51/2025
Autoria: Renê Pires de Almeida
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 51/2025
EMENTA: Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Prevenção ao Abandono
e à Evasão Escolar no Município de Maracás — BA, e dá outras providências.
1- RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei nº 5 1/2025, de iniciativa do Vereador Renê Pires de Almeida,
dispõe sobre a criação da Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão
Escolar, com o objetivo de promover ações integradas para garantir a permanência e o
sucesso dos estudantes nas instituições de ensino da rede municipal de Maracás — BA.
A proposta foi encaminhada à Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social para
análise quanto ao mérito.
W - FUNDAMENTAÇÃO
A evasão e o abandono escolar são desafios enfrentados em diversos municípios
brasileiros, afetando o desenvolvimento educacional, social e econômico das
comunidades. Tais fenômenos têm origens multifatoriais, envolvendo desde
vulnerabilidades sociais até questões estruturais da escola e do sistema educacional.
A criação de uma política pública específica para tratar deste problema é medida
necessária e urgente. O Projeto de Lei estabelece diretrizes importantes, como O
acompanhamento individualizado dos alunos em situação de risco, a articulação com
serviços da assistência social e da saúde, a capacitação de profissionais da educação e O
fortalecimento do vínculo entre escola, família e comunidade.
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastagmail.com Site: www. camaramaracas.ba.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGÃS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
SE ——— eo ug
A iniciativa é plenamente compatível com os princípios constitucionais do direito à
educação (art. 205 da Constituição Federal), além de dialogar com o Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA) e o Plano Nacional de Educação. Também está em sintonia com
a Lei Orgânica do Município de Maracás, que assegura a promoção de políticas públicas
voltadas à permanência e ao êxito escolar.
Por fim, cabe destacar que o projeto não impõe obrigatoriedade de despesas imediatas,
mas estabelece um marco legal para nortear ações administrativas e intersetoriais.
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HI - CONCLUSÃO
Considerando a relevância social e educacional da matéria, bem como a compatibilidade
com a legislação vigente, a Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social é
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 51/2025, por entender que a proposta
contribuirá significativamente para o enfrentamento da evasão e do abandono escolar no
município de Maracás — BA.
Aprovado pelos Vereadores Presentes: Alex Gomes de Oliveira e Edvaldo Santana
Maracás, 28 de Abril de 2025.
Vereador Marcos Silva Fonseca
Secretário da Comissão
Vereador
Relator/da Comissão
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 | Tel-Fax: 73 qasESa br
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