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materia nº 46/2025

Tipo Parecer da Comissão Permanente
Número / Ano 46 / 2025
Date 2025-05-14
EmentaParecer Comissão, referente ao Projeto de Resolução nº 03/2025, "Que Regulamenta o Artigo 12, § 3º, da Lei Municipal nº 576/2021, que trata sobre a gratificação por exercício em Condições Especiais de Trabalho (CET) na Câmara Municipal de Maracás."
native_id498

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-15 Matéria aprovada — —
2025-05-13 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-16 Matéria inclusa no Expediente — —
2025-04-16 Aguardando a inclusão no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-15T10:01:41.166431-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGÃS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
Ff [[————— memo
PARECERNº /2025
PROJETO DE RESOLUÇÃO 03/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS
PARECER Nº | /2025
Referente: Projeto de Resolução nº 03/2025
Assunto: Regulamenta o artigo 12, 8 3º, da Lei Municipal nº 576/2021, que trata
sobre a Gratificação por Exercício em Condições Especiais de Trabalho (CET)
na Câmara Municipal de Maracás.
|- RELATÓRIO
Chegou a esta Comissão Permanente o Projeto de Resolução nº 03/2025, de
iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Maracás, que tem por
objetivo regulamentar o artigo 12, 8 3º, da Lei Municipal nº 576/2021. A referida
norma trata da Gratificação por Exercício em Condições Especiais de Trabalho
(CET), prevendo critérios e procedimentos para sua concessão no âmbito do
Poder Legislativo Municipal.
O projeto apresenta as condições em que a gratificação poderá ser concedida,
define os percentuais, estabelece os requisitos técnicos e funcionais para
caracterização do exercício em condições especiais e dispõe sobre os
procedimentos administrativos necessários para sua efetivação.
Il - ANÁLISE JURÍDICA
Compete a esta Comissão apreciar os aspectos legais, constitucionais,
regimentais e de técnica legislativa das proposições legislativas, nos termos do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Maracás.
O Projeto de Resolução está formalmente adequado, obedecendo aos preceitos
da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Casa Legislativa. Ressalte-
Proça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax:73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastagmail.com Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
PODER LEGIS
CÂMARA MUNICIPAL MARACAS
|
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AM HÃ
+ Sf-D[D——— meo ug
se que a iniciativa da Mesa Diretora é legítima, uma vez que a matéria diz
respeito à organização administrativa e funcional da Câmara Municipal.
ATIVO
N
No mérito, o projeto busca garantir a efetividade de norma já existente na
legislação municipal, conferindo segurança jurídica e transparência quanto à
concessão da gratificação. Trata-se de regulamentação necessária, que evita
arbitrariedades e assegura o respeito aos princípios da legalidade, moralidade e
eficiência administrativa.
A proposta respeita os limites legais e orçamentários, além de seguir os
princípios da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição
Federal. Do ponto de vista da técnica legislativa, a redação está clara, objetiva e
adequada aos padrões normativos.
Ill - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final opina
favoravelmente à aprovação do Projeto de Resolução nº 03/2025, por não
apresentar vícios de constitucionalidade, legalidade ou técnica legislativa,
estando apto a seguir sua tramitação regular no Plenário da Câmara Municipal
de Maracás.
Maracás, 13 de Maio de 2025.
Niva)
Vereador Noélia Souza Novaes
Presidente da Comissão
Vereador Renê Pires de Almeida
Secretário da Comissão
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracós/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastagmail.com Site: Wwww.camaramaracas.ba.gov.br

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