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Projeto de Lei nº ____/2025
Institui o Programa IPTU Verde,
que concede isenção de 15% no
IPTU aos proprietários de imóveis
que comprovarem geração de
energia solar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara APROVA, e o Prefeito Municipal
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - O proprietário de imóvel no Município que comprovar a geração de energia
solar terá direito à isenção de 15% (quinze por cento) valor do Imposto Sobre a
Propriedade - IPTU, incidente sobre o imóvel em seu nome no Cadastro de Imóveis da
Prefeitura.
Parágrafo único. A isenção de que trata o "caput" deste artigo durará enquanto durar a
geração de energia solar no imóvel.
Art. 2º - Para ter direito à isenção, é necessário que o proprietário cumulativamente:
I - tenha o imóvel registrado em seu nome no cadastro de imóveis da Prefeitura.
II - tenha o pagamento do IPTU do imóvel em dia.
III - tenha a geração de energia solar no seu imóvel comprovada pela concessionária de
energia.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Maracás em 16 de maio de 2025
Heraldo Pires de Lima Junior
Vereador
JUSTIFICATIVA
O desconto no IPTU para quem tem energia solar não é uma regra geral no Brasil, mas
uma iniciativa adotada por algumas cidades por meio do programa IPTU Verde. Esse
programa foi criado como uma política pública municipal para incentivar práticas
sustentáveis e construções ecologicamente corretas.
O IPTU Verde surgiu a partir de iniciativas ambientais locais, baseadas nos princípios
da Constituição Federal de 1988, que estabelece o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado. Com o avanço das discussões sobre sustentabilidade e o
compromisso do Brasil com acordos internacionais, como o Acordo de Paris, algumas
prefeituras passaram a conceder reduções no imposto para estimular ações que
minimizem o impacto ambiental.
A instalação de painéis solares fotovoltaicos é uma das principais medidas que podem
garantir redução no valor do IPTU. Em cidades como Guarulhos (SP), Salvador (BA) e
Balneário Camboriú (SC), a geração de energia solar já é contemplada pelo programa,
garantindo descontos que podem chegar a 20%. Em Salvador, por exemplo, o desconto
é aplicado conforme um sistema de pontuação, onde a adoção de diferentes práticas
ambientais eleva o percentual de abatimento. Já em Guarulhos, o programa existe desde
2010 e permite a soma de descontos para cada ação sustentável realizada.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres Pares na aprovação da presente proposta.
Câmara Municipal de Maracás em 16 de maio de 2025
Heraldo Pires de Lima Junior
Vereador
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