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materia nº 72/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2025
Date 2025-05-16
EmentaInstitui o Programa IPTU Verde, que concede isenção de 15% no IPTU aos proprietários de imóveis que comprovarem geração de energia solar.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-22 Matéria distribuída às comissões — —
2025-05-20 Matéria inclusa no Expediente — —
2025-05-16 Aguardando a inclusão no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei nº ____/2025
Institui o Programa IPTU Verde, 
que concede isenção de 15% no 
IPTU aos proprietários de imóveis 
que comprovarem geração de 
energia solar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara APROVA, e o Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1º - O proprietário de imóvel no Município que comprovar a geração de energia 
solar terá direito à isenção de 15% (quinze por cento) valor do Imposto Sobre a 
Propriedade - IPTU, incidente sobre o imóvel em seu nome no Cadastro de Imóveis da 
Prefeitura. 
Parágrafo único. A isenção de que trata o "caput" deste artigo durará enquanto durar a 
geração de energia solar no imóvel.
Art. 2º - Para ter direito à isenção, é necessário que o proprietário cumulativamente:
I - tenha o imóvel registrado em seu nome no cadastro de imóveis da Prefeitura.
II - tenha o pagamento do IPTU do imóvel em dia.
III - tenha a geração de energia solar no seu imóvel comprovada pela concessionária de 
energia.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Câmara Municipal de Maracás em 16 de maio de 2025
Heraldo Pires de Lima Junior
Vereador
JUSTIFICATIVA
O desconto no IPTU para quem tem energia solar não é uma regra geral no Brasil, mas 
uma iniciativa adotada por algumas cidades por meio do programa IPTU Verde. Esse 
programa foi criado como uma política pública municipal para incentivar práticas 
sustentáveis e construções ecologicamente corretas. 
O IPTU Verde surgiu a partir de iniciativas ambientais locais, baseadas nos princípios 
da Constituição Federal de 1988, que estabelece o direito ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrado. Com o avanço das discussões sobre sustentabilidade e o 
compromisso do Brasil com acordos internacionais, como o Acordo de Paris, algumas 
prefeituras passaram a conceder reduções no imposto para estimular ações que 
minimizem o impacto ambiental. 
A instalação de painéis solares fotovoltaicos é uma das principais medidas que podem 
garantir redução no valor do IPTU. Em cidades como Guarulhos (SP), Salvador (BA) e 
Balneário Camboriú (SC), a geração de energia solar já é contemplada pelo programa, 
garantindo descontos que podem chegar a 20%. Em Salvador, por exemplo, o desconto 
é aplicado conforme um sistema de pontuação, onde a adoção de diferentes práticas 
ambientais eleva o percentual de abatimento. Já em Guarulhos, o programa existe desde 
2010 e permite a soma de descontos para cada ação sustentável realizada.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres Pares na aprovação da presente proposta.
Câmara Municipal de Maracás em 16 de maio de 2025
Heraldo Pires de Lima Junior
Vereador

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