texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Projeto de Lei nº ____/2025
GARANTE ÀS MULHERES VÍTIMAS
DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR, PRIORIDADE NOS
PROGRAMAS HABITACIONAIS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara APROVA, e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica garantida às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar,
prioridade nos programas habitacionais implementados ou desenvolvidos pelo
Município.
Art. 2º - Para os fins específicos de atendimento ao disposto nesta Lei, deverá
ser reservado o percentual mínimo de 10% (dez por cento) das unidades
habitacionais dos programas habitacionais implementados ou desenvolvidos
pelo Município.
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal sobre os
critérios e os requisitos para a inclusão das mulheres elegíveis para gozarem
dos benefícios da presente Lei, além de outras disposições no que couber.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Maracás em 16 de maio de 2025
Heraldo Pires de Lima Junior
Vereador
JUSTIFICATIVA
É fato que, infelizmente, o número de registros de violência doméstica e
familiar vem aumentando em todo o Brasil. Pessoas que são vítimas de tais
crimes quando buscam enfrentar tais situações encontram a primeira
resistência: afastamento do local do crime, pois a maioria não possui outro
local para moradia. Sendo este fator, muitas vezes, o que leva a pessoa a
suportar tal situação criminosa. Desta forma, o presente projeto, tem como
objetivo assegurar que estas pessoas vítimas possam ter um local para chamar
de lar e conseguir superar esta situação em suas vidas.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação da proposta.
Câmara Municipal de Maracás em 16 de maio de 2025
Heraldo Pires de Lima Junior
Vereador
open original →