br-locleg corpus explorer

← Maracás (BA)

materia nº 73/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2025
Date 2025-05-16
EmentaGarante às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, prioridade nos Programas Habitacionais e dá outras providências.
native_id503

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-05 Matéria transformada em lei — Matéria transformada na Lei 736/2025.
2025-08-18 Aguardando sanção governamental — Matéria transformada no Autógrafo nº 73/2025 e encaminhada ao Gabinete do Prefeito via Ofício nº Leg064/2025.
2025-08-07 Matéria aprovada — —
2025-08-05 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-07-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-07-15 Matéria distribuída às comissões — —
2025-05-22 Matéria distribuída às comissões — —
2025-05-20 Matéria inclusa no Expediente — —
2025-05-16 Aguardando a inclusão no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-07T12:12:50.292328-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Projeto de Lei nº ____/2025
GARANTE ÀS MULHERES VÍTIMAS 
DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E 
FAMILIAR, PRIORIDADE NOS 
PROGRAMAS HABITACIONAIS E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara APROVA, e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica garantida às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, 
prioridade nos programas habitacionais implementados ou desenvolvidos pelo
Município.
Art. 2º - Para os fins específicos de atendimento ao disposto nesta Lei, deverá 
ser reservado o percentual mínimo de 10% (dez por cento) das unidades 
habitacionais dos programas habitacionais implementados ou desenvolvidos 
pelo Município.
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal sobre os 
critérios e os requisitos para a inclusão das mulheres elegíveis para gozarem 
dos benefícios da presente Lei, além de outras disposições no que couber.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Maracás em 16 de maio de 2025
Heraldo Pires de Lima Junior
Vereador
JUSTIFICATIVA
É fato que, infelizmente, o número de registros de violência doméstica e 
familiar vem aumentando em todo o Brasil. Pessoas que são vítimas de tais 
crimes quando buscam enfrentar tais situações encontram a primeira 
resistência: afastamento do local do crime, pois a maioria não possui outro 
local para moradia. Sendo este fator, muitas vezes, o que leva a pessoa a 
suportar tal situação criminosa. Desta forma, o presente projeto, tem como 
objetivo assegurar que estas pessoas vítimas possam ter um local para chamar 
de lar e conseguir superar esta situação em suas vidas.
 Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação da proposta.
Câmara Municipal de Maracás em 16 de maio de 2025
Heraldo Pires de Lima Junior
Vereador

open original →