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Projeto de Lei nº ____/2025
Institui a prioridade de vagas em
Creches ou Escolas Municipais de
Educação Infantil em período
integral para filhos de mãe solo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara APROVA, e o Prefeito Municipal
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - As vagas em Creches ou Escolas Municipais de Educação Infantil em período
integral serão de prioridades para filhos de mãe solo, seja sobre o conjunto de vagas
existentes, seja sobre as vagas mais próximas de sua residência.
Art. 2° - As políticas públicas de Educação Infantil, deverão ser formuladas tendo como
um de seus objetivos o aumento da taxa de participação da mãe solo no mercado de
trabalho.
Art. 3º - As ações decorrentes do cumprimento desta Lei serão amplamente divulgadas,
de forma a propiciar a efetiva participação das mães interessadas.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Maracás em 16 de maio de 2025
Heraldo Pires de Lima Junior
Vereador
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem como objetivo garantir prioridade de vagas em creches e escolas
infantis da rede municipal para filhos de mães solo, reconhecendo as dificuldades
enfrentadas por essas mulheres na busca por emprego e no sustento de suas famílias.
A iniciativa está em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
especialmente com os artigos 54 e 208, que estabelecem a educação como um direito
fundamental e garantem o acesso à educação infantil para crianças de zero até seis anos.
O artigo 54, determina que é dever dos Estados e Municípios assegurar atendimento em
creche e pré-escola às crianças nessa faixa etária, enquanto o artigo 208 reforça essa
obrigação como uma garantia constitucional.
Muitas mães solo não possuem uma rede de apoio para cuidar de seus filhos enquanto
tentam ingressar ou retornar ao mercado de trabalho. Sem ter com quem deixar as
crianças, acabam enfrentando barreiras para conseguir um emprego, comprometendo
sua autonomia financeira e a qualidade de vida da família.
A oferta de vagas prioritárias permitirá que essas mães tenham mais oportunidades de
trabalho, garantindo um ambiente seguro e adequado para seus filhos enquanto buscam
uma renda para manter o lar. Essa medida não apenas promove a inclusão social, mas
também fortalece o papel do município no apoio às mulheres que assumem sozinhas a
responsabilidade da maternidade.
Além disso, o projeto contribui para o desenvolvimento das crianças, que terão acesso à
educação infantil desde cedo, favorecendo seu crescimento cognitivo e social, conforme
preconizado pelo ECA.
Diante disso, a aprovação deste projeto é essencial para assegurar o direito à educação, à
dignidade e à inclusão social, garantindo melhores condições de vida tanto para as mães
quanto para seus filhos.
Câmara Municipal de Maracás em 16 de maio de 2025
Heraldo Pires de Lima Junior
Vereador
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