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materia nº 74/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2025
Date 2025-05-16
EmentaInstitui a prioridade de vagas em Creches ou Escolas Municipais de Educação Infantil em período integral para filhos de mãe solo.
native_id504

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DateStatusTurnoTexto
2025-05-16 Matéria arquivada — Matéria retirada pelo autor/Ofício nº 74/2026.

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Projeto de Lei nº ____/2025
Institui a prioridade de vagas em 
Creches ou Escolas Municipais de 
Educação Infantil em período 
integral para filhos de mãe solo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara APROVA, e o Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1° - As vagas em Creches ou Escolas Municipais de Educação Infantil em período 
integral serão de prioridades para filhos de mãe solo, seja sobre o conjunto de vagas 
existentes, seja sobre as vagas mais próximas de sua residência. 
Art. 2° - As políticas públicas de Educação Infantil, deverão ser formuladas tendo como 
um de seus objetivos o aumento da taxa de participação da mãe solo no mercado de 
trabalho.
Art. 3º - As ações decorrentes do cumprimento desta Lei serão amplamente divulgadas, 
de forma a propiciar a efetiva participação das mães interessadas.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Câmara Municipal de Maracás em 16 de maio de 2025
Heraldo Pires de Lima Junior
Vereador
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem como objetivo garantir prioridade de vagas em creches e escolas 
infantis da rede municipal para filhos de mães solo, reconhecendo as dificuldades 
enfrentadas por essas mulheres na busca por emprego e no sustento de suas famílias. 
A iniciativa está em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), 
especialmente com os artigos 54 e 208, que estabelecem a educação como um direito 
fundamental e garantem o acesso à educação infantil para crianças de zero até seis anos. 
O artigo 54, determina que é dever dos Estados e Municípios assegurar atendimento em 
creche e pré-escola às crianças nessa faixa etária, enquanto o artigo 208 reforça essa 
obrigação como uma garantia constitucional. 
Muitas mães solo não possuem uma rede de apoio para cuidar de seus filhos enquanto 
tentam ingressar ou retornar ao mercado de trabalho. Sem ter com quem deixar as 
crianças, acabam enfrentando barreiras para conseguir um emprego, comprometendo 
sua autonomia financeira e a qualidade de vida da família. 
A oferta de vagas prioritárias permitirá que essas mães tenham mais oportunidades de 
trabalho, garantindo um ambiente seguro e adequado para seus filhos enquanto buscam 
uma renda para manter o lar. Essa medida não apenas promove a inclusão social, mas 
também fortalece o papel do município no apoio às mulheres que assumem sozinhas a 
responsabilidade da maternidade. 
Além disso, o projeto contribui para o desenvolvimento das crianças, que terão acesso à 
educação infantil desde cedo, favorecendo seu crescimento cognitivo e social, conforme 
preconizado pelo ECA. 
Diante disso, a aprovação deste projeto é essencial para assegurar o direito à educação, à 
dignidade e à inclusão social, garantindo melhores condições de vida tanto para as mães 
quanto para seus filhos.
Câmara Municipal de Maracás em 16 de maio de 2025
Heraldo Pires de Lima Junior
Vereador

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