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GABINETE: VEREADOR RENÊ ALMEIDA
Projeto de Lei N° /2025
Maracás, 16 de Maio de 2025
“Dispõe sobre o direito de pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) de
ingressar e permanecer em locais públicos
ou privados portando alimentos para
consumo próprio e utensílios de uso
pessoal, no Município de Maracás.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara APROVA, e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de
ingressar e permanecer em locais públicos ou privados no Município de Maracás,
portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal, quando
necessário para sua alimentação ou bem-estar.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se utensílios de uso pessoal aqueles que
auxiliam na alimentação da pessoa com TEA, tais como talheres adaptados, copos com
bicos, pratos com divisórias, guardanapos e outros objetos similares.
§ 2º Os locais referidos no caput deste artigo não poderão impedir, restringir ou
dificultar o ingresso ou a permanência da pessoa com TEA em razão do porte de
alimentos ou utensílios de uso pessoal, desde que estes sejam utilizados de forma
adequada e não causem prejuízo à higiene e à segurança do local.
Art. 2º Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei, o estabelecimento estará
sujeito às seguintes penalidades:
I - Advertência por escrito;
II - Multa, cujo valor será definido em regulamento pelo Poder Executivo Municipal, em
caso de reincidência;
III - Suspensão do alvará de funcionamento, cujo prazo será definido em regulamento
pelo Poder Executivo Municipal, em caso de nova reincidência.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, em 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
GABINETE: VEREADOR RENÊ ALMEIDA
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa visa garantir um direito fundamental às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Maracás: o direito de portar seus
próprios alimentos e utensílios em locais públicos e privados.
É sabido que muitas pessoas com TEA possuem seletividade alimentar, restrições
sensoriais ou dificuldades de deglutição, o que torna essencial o consumo de alimentos
específicos ou o uso de utensílios adaptados. Impedir que essas pessoas ingressem em
estabelecimentos com seus próprios alimentos e utensílios é impor-lhes uma barreira
discriminatória que dificulta sua inclusão social e seu acesso a serviços e espaços
públicos.
Essa restrição pode gerar situações de estresse, ansiedade e desconforto para a pessoa
com TEA, prejudicando sua capacidade de interagir socialmente e de desfrutar de
momentos de lazer e convívio.
A presente Lei busca assegurar o respeito às necessidades individuais das pessoas com
TEA, garantindo-lhes o direito de se alimentar de forma adequada e segura em qualquer
ambiente. A medida está em consonância com a Lei Berenice Piana (Lei nº
12.764/2012), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, e com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, da qual o Brasil é signatário.
A aprovação desta Lei representará um importante avanço na promoção da inclusão e
da acessibilidade em Maracás, demonstrando o compromisso do município com o
respeito à diversidade e com a garantia dos direitos das pessoas com TEA.
Atenciosamente,
RENÊ PIRES DE ALMEIDA
VEREADOR - MDB
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