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materia nº 75/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaDispõe sobre o direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de ingressar e permanecer em locais públicos ou privados portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal, no Município de Maracás.
native_id505

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-22 Matéria transformada em lei — Matéria transformada na Lei 729/2025
2025-06-30 Aguardando sanção governamental — Matéria transformada no Autógrafo nº 49/2025 e encaminhado ao Gabinete do Prefeito via Ofício nº Leg056/2025.
2025-06-12 Matéria aprovada em 1º turno — —
2025-06-10 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-06-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-05-22 Matéria distribuída às comissões — —
2025-05-20 Matéria inclusa no Expediente — —
2025-05-19 Aguardando a inclusão no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-12T11:20:41.243682-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE: VEREADOR RENÊ ALMEIDA
Projeto de Lei N° /2025
Maracás, 16 de Maio de 2025
“Dispõe sobre o direito de pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) de 
ingressar e permanecer em locais públicos 
ou privados portando alimentos para 
consumo próprio e utensílios de uso 
pessoal, no Município de Maracás.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara APROVA, e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de 
ingressar e permanecer em locais públicos ou privados no Município de Maracás, 
portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal, quando 
necessário para sua alimentação ou bem-estar.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se utensílios de uso pessoal aqueles que 
auxiliam na alimentação da pessoa com TEA, tais como talheres adaptados, copos com 
bicos, pratos com divisórias, guardanapos e outros objetos similares.
§ 2º Os locais referidos no caput deste artigo não poderão impedir, restringir ou 
dificultar o ingresso ou a permanência da pessoa com TEA em razão do porte de 
alimentos ou utensílios de uso pessoal, desde que estes sejam utilizados de forma 
adequada e não causem prejuízo à higiene e à segurança do local.
Art. 2º Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei, o estabelecimento estará 
sujeito às seguintes penalidades:
I - Advertência por escrito;
II - Multa, cujo valor será definido em regulamento pelo Poder Executivo Municipal, em 
caso de reincidência;
III - Suspensão do alvará de funcionamento, cujo prazo será definido em regulamento 
pelo Poder Executivo Municipal, em caso de nova reincidência.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, em 90 
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
GABINETE: VEREADOR RENÊ ALMEIDA
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa visa garantir um direito fundamental às pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Maracás: o direito de portar seus 
próprios alimentos e utensílios em locais públicos e privados.
É sabido que muitas pessoas com TEA possuem seletividade alimentar, restrições 
sensoriais ou dificuldades de deglutição, o que torna essencial o consumo de alimentos 
específicos ou o uso de utensílios adaptados. Impedir que essas pessoas ingressem em 
estabelecimentos com seus próprios alimentos e utensílios é impor-lhes uma barreira 
discriminatória que dificulta sua inclusão social e seu acesso a serviços e espaços 
públicos.
Essa restrição pode gerar situações de estresse, ansiedade e desconforto para a pessoa 
com TEA, prejudicando sua capacidade de interagir socialmente e de desfrutar de 
momentos de lazer e convívio.
A presente Lei busca assegurar o respeito às necessidades individuais das pessoas com 
TEA, garantindo-lhes o direito de se alimentar de forma adequada e segura em qualquer 
ambiente. A medida está em consonância com a Lei Berenice Piana (Lei nº 
12.764/2012), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista, e com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com 
Deficiência, da qual o Brasil é signatário.
A aprovação desta Lei representará um importante avanço na promoção da inclusão e 
da acessibilidade em Maracás, demonstrando o compromisso do município com o 
respeito à diversidade e com a garantia dos direitos das pessoas com TEA.
 
Atenciosamente,
 
RENÊ PIRES DE ALMEIDA 
VEREADOR - MDB

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