br-locleg corpus explorer

← Maracás (BA)

materia nº 76/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaInstitui o direito à folga remunerada no dia do aniversário dos garis no Município de Maracás.
native_id506

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-03 Matéria retirada pelo autor — Matéria retirada pelo autor/Ofício 053/2025.
2025-05-19 Aguardando a inclusão no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

GABINETE: VEREADOR RENÊ ALMEIDA
Projeto de Lei N° /2025
Maracás, 16 de Maio de 2025
“Institui o direito à folga remunerada no dia 
do aniversário dos garis no Município de 
Maracás.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara APROVA, e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o direito à folga remunerada no dia do aniversário dos garis, 
servidores públicos municipais, efetivos ou comissionados, que desempenham a função 
de coleta de resíduos sólidos e limpeza urbana no Município de Maracás. 
Art. 2º Quando o aniversário do servidor coincidir com final de semana (sábado ou 
domingo) ou feriado, a folga remunerada será concedida no primeiro dia útil 
subsequente.
Art. 3º A folga remunerada de que trata o Art. 1º desta Lei não poderá ser compensada 
ou descontada do salário do servidor. 
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, em 90 
(noventa) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição legislativa visa reconhecer e valorizar o trabalho dos garis, 
servidores públicos municipais que desempenham um papel fundamental na 
manutenção da limpeza e higiene de nossa cidade.
Os garis são responsáveis pela coleta de resíduos sólidos, varrição de ruas, limpeza de 
praças e outros serviços essenciais que contribuem para a saúde pública e o bem-estar 
da população. É um trabalho árduo, realizado em diversas condições climáticas e que 
muitas vezes não recebe o devido reconhecimento.
GABINETE: VEREADOR RENÊ ALMEIDA
A instituição da folga remunerada no dia do aniversário é uma forma singela, mas 
significativa, de demonstrar o apreço e a gratidão da Administração Municipal e da 
sociedade Maracaense por esses profissionais. É um gesto de humanização das relações 
de trabalho e de valorização do servidor público.
Além disso, a folga no dia do aniversário pode contribuir para o bem-estar e a motivação 
dos garis, permitindo-lhes desfrutar de um momento especial com seus familiares e 
amigos.
A inclusão da previsão de concessão da folga em outro dia, quando o aniversário 
coincidir com final de semana ou feriado, garante que o servidor efetivamente usufrua 
desse direito, sem prejuízo para o serviço público.
A presente iniciativa não representa um impacto financeiro significativo para o 
município, mas possui um grande valor simbólico e social.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação 
desta proposição, que representa um justo reconhecimento àqueles que tanto fazem 
por nossa cidade.
 
Atenciosamente,
 
RENÊ PIRES DE ALMEIDA 
VEREADOR - MDB

open original →