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CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAS I PODER LEGISLATIVO
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
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Excelentíssimo Senhor Jonas Bernardo de Amorim
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Maracás.
INDICAÇAO N° 12025
Senhor Presidente,
Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 78
Parágrafo único da lei Orgânica Municipal bem como o Art. 235 do Regimento Interno desta egrégia
Casa Legislativa, solicita a Vossa Excelência que após deliberação do soberano Plenário envie ao
Sr. Nelson Luiz Dos Anjos Portela, digníssimo Prefeito Municipal a seguinte indicação;
INDICANDO-LHE:
Indica a Vossa Excelência a conveniência de encaminhar a esta Casa Legislativa projeto de lei que
crie o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA - e o Fundo Municipal de
Proteção e Defesa dos Animais, com vistas à implementação de políticas públicas voltadas à
proteção, defesa e bem-estar dos animais no âmbito do Município de Maracás-Ba.
JUSTIFICATIVA:
A criação do Conselho e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais visa
promover uma atuação integrada entre o Poder Público e a sociedade civil organizada, voltada à
proteção e defesa dos direitos dos animais, bem como ao fomento de políticas públicas eficazes
nessa área.
O CMPDA será um órgão consultivo e fiscalizador, com composição paritária entre representantes
do governo e da sociedade civil, responsável por estabelecer diretrizes, fiscalizar ações públicas e
gerir os recursos do Fundo Municipal.
Já o Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais permitirá a captação e aplicação de
recursos específicos, oriundos de diversas fontes, para a realização de ações concretas voltadas à
causa animal, como campanhas de conscientização, programas de castração, combate aos maustratos, entre outros.
Contudo, conforme entendimento jurídico consolidado e com base no princípio da separação dos
poderes, a iniciativa legislativa para a criação de órgãos da administração pública municipal deve
partir do Chefe do Executivo.
Diante disso, apresenta-se a presente Indicação como instrumento legal adequado para sugerir a
elaboração e o envio do respectivo projeto de lei por parte do Poder Executivo.
Segue anexa a esta Indicação uma minuta de projeto de lei, elaborada a título de sugestão, que
dispõe sobre a criação do CMPDA e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.
Praça Rui Barbosa, N"655 - Centro - Maracas/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 733533-2395
CNPJ: 16.434279/0001-39 - E-mail: camara.moracas'gmail.com Site. wwwcam aram oracas.ba. gov. h
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MARACAS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
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Portanto, visando contribuir com o desenvolvimento do nosso município e atendendo o anseio do
nosso povo, solicito aos nobres Edis que aprovem a presente indicação, e que de imediato o Poder
Executivo Municipal tome a devida providencia para a realização desse pleito.
E A INDICAÇÂO
Sala das Sessões
Maracás, 15 de maio de 2025.
os Silva da Fonseca
Vereador
Praça Rui Barbosa. N°655 - Centro - Maracós/BA - CEP 45360-000 Te!-Fax: 733533-2395
CNP.3: 76.434.219/0001-39 - E-mail: comora.moracas(b)gmail.com Site: www.comoramarocos.ba.gOV.br
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