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materia nº 173/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 173 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaINDICA AO EXECUTIVO O ENCAMINHAMENTO DE LEI QUE CRIE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS (CMPDA) E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS, COM VISTAS À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROTEÇÃO, DEFESA E SAÚDE DO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS E DA POPULAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACÁS - BA. SEGUE ANEXA A ESTA INDICAÇÃO UMA MINUTA DE PROJETO DE LEI A TÍTULO DE SUGESTÃO.
native_id508

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-03 Matéria encaminhada ao Prefeito Municipal — Matéria encaminhada ao Gabinete do Prefeito Municipal, via Ofício nº Leg047/2025.
2025-05-22 Matéria aprovada — —
2025-05-22 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-20 Matéria inclusa no Expediente — —
2025-05-20 Aguardando a inclusão no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-22T12:26:51.148489-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAS I PODER LEGISLATIVO 
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ 
3- --.--- -- .- 
.-.------.-- 
Excelentíssimo Senhor Jonas Bernardo de Amorim 
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Maracás. 
INDICAÇAO N° 12025 
Senhor Presidente, 
Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 78 
Parágrafo único da lei Orgânica Municipal bem como o Art. 235 do Regimento Interno desta egrégia 
Casa Legislativa, solicita a Vossa Excelência que após deliberação do soberano Plenário envie ao 
Sr. Nelson Luiz Dos Anjos Portela, digníssimo Prefeito Municipal a seguinte indicação; 
INDICANDO-LHE: 
Indica a Vossa Excelência a conveniência de encaminhar a esta Casa Legislativa projeto de lei que 
crie o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA - e o Fundo Municipal de 
Proteção e Defesa dos Animais, com vistas à implementação de políticas públicas voltadas à 
proteção, defesa e bem-estar dos animais no âmbito do Município de Maracás-Ba. 
JUSTIFICATIVA: 
A criação do Conselho e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais visa 
promover uma atuação integrada entre o Poder Público e a sociedade civil organizada, voltada à 
proteção e defesa dos direitos dos animais, bem como ao fomento de políticas públicas eficazes 
nessa área. 
O CMPDA será um órgão consultivo e fiscalizador, com composição paritária entre representantes 
do governo e da sociedade civil, responsável por estabelecer diretrizes, fiscalizar ações públicas e 
gerir os recursos do Fundo Municipal. 
Já o Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais permitirá a captação e aplicação de 
recursos específicos, oriundos de diversas fontes, para a realização de ações concretas voltadas à 
causa animal, como campanhas de conscientização, programas de castração, combate aos maus￾tratos, entre outros. 
Contudo, conforme entendimento jurídico consolidado e com base no princípio da separação dos 
poderes, a iniciativa legislativa para a criação de órgãos da administração pública municipal deve 
partir do Chefe do Executivo. 
Diante disso, apresenta-se a presente Indicação como instrumento legal adequado para sugerir a 
elaboração e o envio do respectivo projeto de lei por parte do Poder Executivo. 
Segue anexa a esta Indicação uma minuta de projeto de lei, elaborada a título de sugestão, que 
dispõe sobre a criação do CMPDA e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais. 
Praça Rui Barbosa, N"655 - Centro - Maracas/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 733533-2395 
CNPJ: 16.434279/0001-39 - E-mail: camara.moracas'gmail.com Site. wwwcam aram oracas.ba. gov. h 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE MARACAS 
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ 
)J -- -____ • • 44* 
Portanto, visando contribuir com o desenvolvimento do nosso município e atendendo o anseio do 
nosso povo, solicito aos nobres Edis que aprovem a presente indicação, e que de imediato o Poder 
Executivo Municipal tome a devida providencia para a realização desse pleito. 
E A INDICAÇÂO 
Sala das Sessões 
Maracás, 15 de maio de 2025. 
os Silva da Fonseca 
Vereador 
Praça Rui Barbosa. N°655 - Centro - Maracós/BA - CEP 45360-000 Te!-Fax: 733533-2395 
CNP.3: 76.434.219/0001-39 - E-mail: comora.moracas(b)gmail.com Site: www.comoramarocos.ba.gOV.br 

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