br-locleg corpus explorer

← Maracás (BA)

materia nº 78/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaDispõe sobre a inclusão obrigatória do ensino de Libras – Língua Brasileira de Sinais – no currículo das escolas públicas do município de Maracás e dá outras providências.
native_id511

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-15 Matéria arquivada — Matéria arquivada a pedido do autor. Ofício nº 63/2025
2025-05-27 Matéria inclusa no Expediente — —
2025-05-20 Aguardando a inclusão no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Projeto de Lei nº ____/2025
“Dispõe sobre a inclusão obrigatória do 
ensino de Libras – Língua Brasileira de 
Sinais – no currículo das escolas 
públicas do município de Maracás e dá 
outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara APROVA, e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1º
Fica instituída a obrigatoriedade da inclusão da disciplina de Libras (Língua 
Brasileira de Sinais) no currículo das escolas públicas da rede municipal de 
ensino de Maracás.
Art. 2º
A disciplina deverá ser ministrada de forma progressiva, conforme as seguintes 
diretrizes:
I – Nas séries iniciais, por meio de atividades lúdicas, músicas e jogos; 
II – A partir do Ensino Fundamental, com conteúdo teórico e prático adaptado à 
idade e ao nível escolar dos alunos.
Art. 3º
As escolas deverão contar com profissionais capacitados em Libras para 
ministrar as aulas, podendo:
I – Contratar professores habilitados na área;
II – Capacitar os profissionais da rede municipal por meio de parcerias com 
instituições especializadas.
Art. 4º
O Poder Executivo poderá firmar convênios com universidades, institutos de 
educação e entidades especializadas para formação, capacitação e apoio 
pedagógico.
Art. 5º
Esta Lei tem como objetivos:
I – Promover a inclusão social e educacional de estudantes surdos e com 
deficiência auditiva;
II – Fomentar o respeito à diversidade e à comunicação acessível no ambiente 
escolar;
III – Contribuir para a formação de cidadãos mais conscientes, empáticos e 
preparados para a convivência em sociedade.
Art. 6º
O conteúdo programático de Libras será incorporado ao Projeto Político￾Pedagógico das escolas, observando-se as diretrizes curriculares nacionais e 
municipais.
Art. 7º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Maracás em 20 de Maio de 2025
Heraldo Pires de Lima Junior 
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa promover a inclusão e garantir o direito à 
comunicação para as pessoas surdas, conforme estabelecido na Lei Federal 
nº 10.436/2002, que reconhece a Libras como meio legal de comunicação e 
expressão. Ao incluir Libras no currículo escolar, contribuiremos para uma 
educação mais inclusiva, plural e empática, além de preparar nossas crianças 
e jovens para uma convivência mais justa e cidadã.
Além disso, é um passo importante para fortalecer a acessibilidade em todas 
as áreas do município, fazendo com que Maracás seja reconhecida como uma 
cidade mais inclusiva e respeitosa com a diversidade.
Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposta.
Câmara Municipal de Maracás em 19 de Maio de 2025
Heraldo Pires de Lima Junior 
Vereador

open original →