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Projeto de Lei nº ____/2025
“Dispõe sobre a inclusão obrigatória do
ensino de Libras – Língua Brasileira de
Sinais – no currículo das escolas
públicas do município de Maracás e dá
outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara APROVA, e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica instituída a obrigatoriedade da inclusão da disciplina de Libras (Língua
Brasileira de Sinais) no currículo das escolas públicas da rede municipal de
ensino de Maracás.
Art. 2º
A disciplina deverá ser ministrada de forma progressiva, conforme as seguintes
diretrizes:
I – Nas séries iniciais, por meio de atividades lúdicas, músicas e jogos;
II – A partir do Ensino Fundamental, com conteúdo teórico e prático adaptado à
idade e ao nível escolar dos alunos.
Art. 3º
As escolas deverão contar com profissionais capacitados em Libras para
ministrar as aulas, podendo:
I – Contratar professores habilitados na área;
II – Capacitar os profissionais da rede municipal por meio de parcerias com
instituições especializadas.
Art. 4º
O Poder Executivo poderá firmar convênios com universidades, institutos de
educação e entidades especializadas para formação, capacitação e apoio
pedagógico.
Art. 5º
Esta Lei tem como objetivos:
I – Promover a inclusão social e educacional de estudantes surdos e com
deficiência auditiva;
II – Fomentar o respeito à diversidade e à comunicação acessível no ambiente
escolar;
III – Contribuir para a formação de cidadãos mais conscientes, empáticos e
preparados para a convivência em sociedade.
Art. 6º
O conteúdo programático de Libras será incorporado ao Projeto PolíticoPedagógico das escolas, observando-se as diretrizes curriculares nacionais e
municipais.
Art. 7º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Maracás em 20 de Maio de 2025
Heraldo Pires de Lima Junior
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa promover a inclusão e garantir o direito à
comunicação para as pessoas surdas, conforme estabelecido na Lei Federal
nº 10.436/2002, que reconhece a Libras como meio legal de comunicação e
expressão. Ao incluir Libras no currículo escolar, contribuiremos para uma
educação mais inclusiva, plural e empática, além de preparar nossas crianças
e jovens para uma convivência mais justa e cidadã.
Além disso, é um passo importante para fortalecer a acessibilidade em todas
as áreas do município, fazendo com que Maracás seja reconhecida como uma
cidade mais inclusiva e respeitosa com a diversidade.
Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposta.
Câmara Municipal de Maracás em 19 de Maio de 2025
Heraldo Pires de Lima Junior
Vereador
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