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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
E
PARECERNº /2025
PROJETO DE LEI 37/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS
Ementa: “Dispõe sobre a instituição da 'Marcha para Jesus' como Patrimônio
Cultural Imaterial do Município de Maracás, e dá outras providências.”
Autor: Vereador Renê Pires de Almeida
|- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 37/2025, de autoria do Vereador Renê Pires de Almeida,
propõe o reconhecimento da Marcha para Jesus como Patrimônio Cultural
Imaterial do Município de Maracás — Bahia, com o intuito de preservar,
valorizar e assegurar apoio institucional a esse evento religioso que já integra o
calendário de manifestações culturais e de fé da comunidade local.
Il - COMPETÊNCIA
Nos termos do artigo 30, incisos | e IX, da Constituição Federal, compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local e promover a proteção do
patrimônio histórico e cultural local. A matéria é, portanto, de competência
legislativa do ente municipal, tratando de reconhecimento e valorização de
manifestação cultural tradicional da cidade.
|ll — ANÁLISE JURÍDICA E TÉCNICA
A proposta está em consonância com os princípios constitucionais que garantem
a liberdade de expressão religiosa (art. 5º, inciso Vl) e o dever do Poder Público
de proteger as manifestações culturais (art. 215 e 216 da Constituição Federal).
A Marcha para Jesus, além de um evento religioso, é também uma
manifestação cultural reconhecida nacionalmente, já declarada como patrimônio
cultural em diversas cidades e estados brasileiros. Sua institucionalização em
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastagmail.com Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÇÃS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
Maracás representa um avanço no reconhecimento da diversidade cultural e
religiosa do município.
Do ponto de vista jurídico, o projeto não apresenta vícios de constitucionalidade
ou de iniciativa. A matéria respeita os princípios da legalidade e da laicidade do
Estado, pois se limita ao reconhecimento de um movimento cultural e religioso
já consolidado na cidade, sem privilegiar nenhuma crença em detrimento de
outras.
A técnica legislativa empregada é adequada e está em conformidade com a Lei
Complementar nº 95/1998, que estabelece normas para elaboração e redação
de leis.
IV - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
opina FAVORAVELMENTE à tramitação do Projeto de Lei nº 37/2025, de
autoria do Vereador Renê Pires de Almeida, por estar em conformidade com os
preceitos legais, constitucionais e regimentais, e por reconhecer uma relevante
expressão da cultura e da fé do povo de Maracás.
Maracás, 13 de Maio de 2025.
Vereador Noélia Souza Novaes
Presidente da Comissão
Vereador Renê Pires de Almeida
Secretário da Comissão
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/000]-39 - E-mail: comaramaracasgmailcom Site: Wwww.camaramaracas.ba.gov.br
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