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materia nº 8/2024

Tipo Parecer da Comissão Permanente
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaParecer da comissão de Legislação , justiça e redação ref. ao PL Nº053/2024 que Redefine e fixa o permito urbano do Município de Maracás a comissão analisa o Projeto de lei ora proposto apenas sobre o ponto de vista da legalidade e constitucionalidade emite parecer favorável ao PL .
native_id52

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-11 Matéria transformada em lei — Matéria transformada na Lei nº 675/2024.
2024-05-27 Matéria encaminhada ao Prefeito Municipal — —
2024-05-23 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-05-23 Matéria aprovada S —
2024-05-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-05-23 Matéria aprovada em 1º turno B —
2024-05-21 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2024-05-16 Matéria retirada da Ordem do Dia — —
2024-05-14 Matéria inclusa na Ordem do Dia B —
2024-03-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-02-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-02-08 Matéria apresentada em Plenário — —
2024-02-06 Matéria inclusa no Expediente — —
2023-12-08 Aguardando a inclusão no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
MARACÁS
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
o -D ES
PROJETO DE LEI N 053/2023 o
PARECER 13 MAR, 2024
RELATÓRIO PROTACOLO
. Servidor
Subscrito pelo Vereador Alison Moraes do Nascimento, o Projeto de lei Nº 053/2023,
de autoria do Poder Executivo Municipal “Redefine e fixa o perímetro urbano do
município de Maracás, Estado da Bahia e dá outras providências”.
VOTO DO RELATOR
Os projetos de Lei em enfoque estão redigidos em termos claros, objetivos e concisos, em
lingua nacional ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu autor, além de
trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto
na Lei orgânica e regimento interno da Câmara Municipal de Maracás.
O projeto de Lei em análise, portanto, encontra-se em conformidade com o exigido pela
lesgilação em vigor, uma vez que foi proposto pelo poder Executivo Municipal, na forma
em que diciplina a legislação vigente.
Nesse aspecto, a presente comissão analisa o projeto de Lei, ora proposto, apenas sob o
ponto de vista da legalidade e constitucionalidade de seus dispositivos, pelo que emetimos
parecer favorável quanto ao mérito do projeto, salvo melhor juízo.
Sala de sessões, 13 de março de 2024.
LA
Noelia de Souza Novaes Renê Pires de Almeida Alison
ás
Mofaes do Nascimento
Presidente Secretário embro / Relator
Pça Rui Barbosa nº 655 — Centro — Maracás/BA CEP: 45360-000 — Ti
E — TeleiFax: 7
CNPJ: 16.434.219/0001-39 — E-mail: camara.maracas(Dgmail.com RETA
Site: www.camaramaracas.ba.gov.br

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