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PROJETO DE LEI Nº ___/2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR E
EXECUTAR A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB), A
CONCEDER TÍTULOS DE REGULARIZAÇÃO AOS MORADORES DE
NÚCLEOS URBANOS INFORMALMENTE OCUPADOS NO MUNICÍPIO DE
MARACÁS – BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar,
promover e executar a Regularização Fundiária Urbana (REURB), no
âmbito do Município de Maracás – BA, conforme as disposições da Lei Federal
nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e do Decreto Federal nº 9.310/2018.
Art. 2º – A REURB terá por finalidade regularizar núcleos urbanos informais
consolidados, garantindo aos seus ocupantes o direito à moradia, à
propriedade legal e à inclusão no planejamento urbano e social da cidade.
Art. 3º – O Município poderá aplicar a REURB nas seguintes modalidades:
I – REURB-S (Social): destinada a famílias de baixa renda;
II – REURB-E (Específica): destinada aos demais casos que não se
enquadrem como interesse social.
Art. 4º – O Poder Executivo poderá, para os fins desta Lei:
I – Identificar e delimitar os núcleos urbanos informais passíveis de
regularização;
II – Promover estudos técnicos, urbanísticos, ambientais e sociais;
III – Instituir Comissão Técnica responsável pela análise dos processos;
IV – Celebrar parcerias com órgãos públicos e entidades privadas;
V – Firmar convênios e termos de cooperação com os Governos Estadual e
Federal;
VI – Conceder, por meio de instrumento próprio, os Títulos de
Regularização Fundiária aos moradores beneficiados pela REURB,
observados os critérios legais.
Art. 5º – A concessão de Título de Regularização Fundiária poderá ocorrer por:
I – Legitimação fundiária;
II – Legitimação de posse;
III – Outorga de Concessão de Uso; IV – Outros instrumentos previstos na
legislação federal aplicável.
Art. 6º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se
necessário.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo
Municipal de Maracás a implantar a política de Regularização Fundiária
Urbana (REURB), nos termos da legislação federal vigente, visando enfrentar
uma situação histórica e social que atinge diversas famílias do município.
Maracás possui bairros e comunidades inteiras em situação documental
irregular, com imóveis ocupados há muitos anos sem o devido registro formal.
Essa irregularidade impede que os moradores tenham acesso pleno a serviços
públicos, financiamentos, melhorias habitacionais e segurança jurídica sobre o
local onde vivem.
A REURB é um instrumento fundamental para promover a inclusão social,
garantir o direito à moradia digna, assegurar a função social da
propriedade e integrar essas áreas ao tecido urbano regular.
Com esta Lei, o município poderá conceder títulos de propriedade ou posse
regularizada às famílias, por meio de processos simplificados, atendendo aos
princípios da legalidade, justiça social e desenvolvimento urbano sustentável.
Assim, submeto este Projeto de Lei à apreciação dos nobres pares, certo de
sua aprovação para benefício direto da população de Maracás.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Maracás, em 29 de Maio de
2025.
Vereador Alex Gomes de Oliveira
Câmara Municipal de Maracás
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