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materia nº 81/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id533

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-24 Matéria transformada em lei — Matéria Transformada na Lei 731/2025.
2025-06-30 Aguardando sanção governamental — Matéria transformada no Autógrafo nº 41/2025 e encaminhada ao Gabinete do Prefeito via Ofício nº Leg056/2025.
2025-06-12 Matéria aprovada — —
2025-06-10 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-29 Matéria distribuída às comissões — —
2025-05-27 Matéria inclusa no Expediente — —
2025-05-27 Aguardando a inclusão no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-12T10:13:38.729329-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

4 ESTADO DA BAHIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACÁS 
GABINETE DO PREFEITO 
Maracás/Ba, 04 de abril de 2025. 
MENSAGEM N° /2025 
Exm° Sr. 
Jonas Bernardo de Amorim 
D.D. Presidente da Câmara Municipal 
Maracás- Bahia 
CÂMARA MUNICIPAL 
DE MARACÁS.BA 
o 4 ABR. 2825 
Jji) 
pjw 
Senhor Presidente, 
Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, por intermédio de Vossa 
Excelência, o presente Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a 
elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026, em cumprimento ao disposto no § 
2° do artigo 165 da Constituição Federal, combinado com o (s) art. (s) da Lei Orgânica Municipal e 
o artigo 4° da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. 
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento de conexão entre o 
Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento anual (LOA), pois tem a função de estabelecer a ligação 
entre o curto prazo (Lei Orçamentária) e o médio prazo (Plano Plurianual), constituindo-se em 
importante peça de planejamento que orienta a elaboração da LOA, fixa as metas e prioridades da 
Administração Pública dispõe sobre alterações na legislação tributária, estabelece metas fiscais, 
riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as contas públicas. Ademais, excepcionalmente 
neste primeiro ano de mandato, serão estabelecidas em anexo específico no Projeto de Lei do Plano 
Plurianual 2026-2029. 
Os anexos que integram o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 
contêm os quadros que fixam e avaliam os resultados fiscais (Anexo II), as receitas e despesas 
previdenciárias e a projeção atuarial, demonstrativo de riscos fiscais e providências (Anexo III), 
metodologia e memória de cálculo das metas anuais de receitas, despesas, resultados primário e 
nominal e o montante da dívida pública. 
Os anexos de metas e riscos fiscais (Anexos 1 e II) foram elaborados de forma a 
dar maior consistência ao planejamento e aperfeiçoar a gestão fiscal, reafirmando a filosofia deste 
Governo de sempre gerir os recursos públicos de forma responsável. 
Para a elaboração dos anexos, particularmente os que envolvem a metodologia da 
receita e despesa e os de resultados primários, é sem dúvida necessário um cenário prévio do 
Orçamento para o exercício vindouro, estimando receitas e fixando despesas de forma agregada. 
Importante ressaltar que este Projeto de Lei foi elaborado em um cenário macroeconômico ainda 
permeado por incertezas 
Sob essa nova contextualização, o Projeto de Lei prevê, com base nos 
pressupostos de continuidade do crescimento econômico, associados aos atuais níveis de inflação, 
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GABINETE DO PREFEITO 
uma tendência no sentido de restabelecer a trajetória de equilíbrio fiscal, conforme 
expresso no Demonstrativo 1 - Metas Anuais, cujas projeções das receitas e das despesas públicas 
municipais foram elaboradas considerando a atual conjuntura econômica que tem impacto de forma 
direta no comportamento das variáveis fiscais do setor público. 
Importa ressaltar que os Anexos II e 111, sobretudo os relativos a 2026, poderão ser 
revistos e adequados ao contexto econômico-financeiro por ocasião da elaboração da proposta 
orçamentária para 2026, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do 
Município e as de funcionamento dos órgãos, fundos e entidades que integram os orçamentos fiscal 
e da seguridade social, que constarão da respectiva lei orçamentária, em consonância com as 
diretrizes estratégicas estabelecidas no plano plurianual. 
A LDO 2026 está integrada a um processo que começa com a elaboração do Plano 
Plurianual e segue com a LOA, de acordo com os requisitos estabelecidos pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal. Portanto, a atual estrutura da LDO permite a sua utilização como um 
instrumento de gestão das finanças públicas, sendo um veículo de informação sobre a origem de 
receitas e destinação de recursos públicos, a serem avaliados pelo Legislativo e pela sociedade em 
geral. 
Por fim, acredito que o presente Projeto '4e Lei encontrará a melhor ressonância e 
compreensão por parte dos ilustres membros dessa C de Leis, considerando a elevada 
importância da matéria. 
\ 
Na expectativa do ronto acol i ento e aprov\ão dentro do prazo legal, renovo 
votos de apreço e consideração. \ 
osnjos P 
Municipal 
j 
ESTADO DA BAHIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACÁS 
GABINETE DO PREFEITO 
CÂMARA MUNICIPAL 
0€ MARACAS-BA PROJETO DE LEI N°. /2025 
- 
04 ABR. 2025 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução 
PROTOCOLO da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 165 da Constituição, no 
art. 139 da Lei Orgânica Municipal e na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias do Município para 2026, compreendendo: 
1 - as metas e as prioridades da administração pública municipal; 
II - a estrutura e organização dos orçamentos do Município; 
III - as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município; 
IV - as disposições relativas às transferências; 
V - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos beneficios aos 
servidores e aos empregados; 
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município e medidas para 
incremento da receita; 
VII - as emendas parlamentares; e 
VIII - as disposições finais. 
§1° Integram esta Lei o Anexo 1, de Metas Fiscais e o Anexo II, de Riscos Fiscais, 
compreendendo os Demonstrativos a seguir: 
a) Metas Anuais acompanhadas do descritivo da Metodologia de Projeção das Metas Fiscais; 
b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; 
e) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios 
Anteriores; 
d) Evolução do Patrimônio Líquido; 
e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; 
f) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos 
Servidores; 
g) Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; 
h) Da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; e 
i) De Riscos Fiscais e Providências em que são avaliados os Passivos Contingentes e Outros 
Riscos capazes de afetar as Contas Públicas. 
§2 Os valores das metas fiscais constantes do Anexo 1 poderão ser revistos em anexos 
específicos do Projeto de Lei da Proposta Orçamentária para 2026, devidamente justificados, 
considerando o cenário econômico-financeiro da ocasião. 
§3° o ajuste das metas fiscais constantes do Anexo 1 desta Lei, se necessário, será feito 
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mediante lei específica. 
§4° Os valores especificados no Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de 
Receita do Anexo de Metas Ficais desta Lei e a lista de beneficios considerada poderão ser revistos 
no Projeto de Lei da Proposta Orçamentária para 2026, considerando o cenário econômico￾financeiro da ocasião e fatores supervenientes que exigiram iniciativas governamentais de alteração 
na legislação correspondente. 
§5° Os valores e a lista de beneficios de que trata o §4° deste artigo serão incluídos no 
Demonstrativo dos Efeitos, sobre as Receitas e as Despesas, Decorrentes de Isenções, Anistias, 
Remissões, Subsídios e Beneficios de Natureza Financeira, Tributária e Creditícia, que acompanha 
o Projeto de Lei Orçamentária Anual, conforme determinam o artigo 165, § 6°, da Constituição 
Federal e o inciso II do artigo 5° da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
CAPÍTULO II 
DAS PRIORIDADES E DAS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Artigo 2° - As prioridades e as metas para o exercício financeiro de 2026 serão estabelecidas no 
Projeto de Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2026-2029, que será elaborado de acordo 
com as diretrizes de governo. 
Parágrafo único - A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2026 conterá 
programas constantes do Projeto de Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2026-2029, 
detalhados em projetos e atividades com os respectivos produtos e metas, para os quais se observará 
o seguinte: 
1 - terão precedência na alocação dos recursos no Projeto de Lei Orçamentária de 2026 e na sua 
execução, não se constituindo, todavia, em limitação à programação da despesa; 
II - poderão ser alterados no Projeto de Lei Orçamentária para 2026 se ocorrer a necessidade de 
ajustes nas diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos no Projeto de Lei Plano Plurianual - 
PPA para o quadriênio 2026-2029; 
III - em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, os órgãos, 
fundos e entidades da Administração Pública Municipal deverão ressalvar, sempre que possível, as 
ações prioritárias vinculadas às prioridades estabelecidas nos termos deste artigo, tendo como 
referência o que estabelece o artigo 19 desta Lei. 
Art. 3° As prioridades e as metas da Administração Pública Municipal devem refletir, a todo 
tempo, os objetivos da política econômica governamental, especialmente aqueles que integram o 
cenário em que se baseiam as metas fiscais, e também da política social. 
Parágrafo único - Durante o período de apreciação da proposta orçamentária para 2026, será 
procedida a adequação das prioridades e das metas para a inclusão de emendas, desde que 
respeitados os limites constitucionais, que os valores indicados sejam compatíveis com o custo real 
das mesmas e que existam recursos orçamentários e financeiros suficientes para atendê-las. 
CAPÍTULO III 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 4° O Projeto de Lei Orçamentária de 2026, o qual será encaminhado pelo Poder Executivo 
Municipal à Câmara Municipal de Vereadores, até 31 de agosto de 2025, devendo conter: 
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- Mensagem; 
II - textodalei; 
III - quadros consolidados dos orçamentos fiscal e da seguridade social, compreendendo os 
seguintes demonstrativos: 
a) sumário geral da receita e da despesa por funções do Governo; 
b) receita e despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, consolidados, segundo as 
categorias econômicas, conforme o Anexo 1 à Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964; 
e) resumo das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, consolidado, por 
categorias econômicas; 
d) despesas segundo a categoria econômica e grupo de natureza da despesa, consolidadas; 
e) despesas segundo as classificações institucional e funcional, assim como da estrutura 
programática discriminada por programas e ações (projetos, atividades e operações especiais), que 
demonstre o Programa de Trabalho dos órgãos, fundos especiais e das entidades da Administração 
Pública Municipal, direta e indireta; 
f) despesas por função, subfunção e estrutura programática (projetos, atividades e operações 
especiais); 
g) despesas por função, subfunção e vínculos com recursos por destinação ordinária e 
destinação vinculada; 
h) despesas por órgão e função de governo; 
i) quadro discriminativo das receitas previstas por fontes de recursos, por órgão, unidade 
orçamentária e respectiva legislação, consolidado; 
j) quadro discriminativo das despesas por órgão e fontes de recursos; 
k) quadro discriminativo das receitas e das despesas por fontes de recursos; 
1) demonstração da vinculação entre as ações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal 
e da Seguridade Social e os programas do Plano Plurianual 2026-2029, com especificação das 
unidades orçamentárias executoras; 
m)demonstrativo das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino MDE 
estabelecido pelos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal, com demonstração do valor mínimo 
aplicável ao exercício financeiro, 
n) demonstrativo das despesas com ações e serviços públicos de saúde, de acordo com o 
disposto na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, com a demonstração do valor 
mínimo aplicável ao exercício financeiro; 
o) demonstrativo de pessoal e encargos sociais, a dar cumprimento ao inciso III, alíneas a e b, 
do artigo 20 da Lei Complementar 101, de 05 de maio de 2000; 
p) demonstrativo da evolução da receita e despesa na forma prevista no inciso III do art. 22 da 
Lei Federal n° 4.320/1964; 
q) demonstrativo dos resultados primário e nominal do Governo Municipal, com detalhamento 
das receitas e despesas primárias e financeiras e a com as metas fiscais estabelecidas no Anexo 1 da 
presente Lei; 
r) demonstrativo da dívida consolidada ou fundada com detalhamento das programações, das 
fontes de recursos e dos grupos de natureza de despesa; e 
s) demonstrativo com as medidas de compensação às renúncias de receitas, em observância ao 
disposto no inciso II do caput do art. 50 da Lei Complementar n° 101, de 2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal; 
IV - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com: 
a) receitas, discriminadas por natureza, com a identificação das fontes de recursos 
correspondentes e da esfera orçamentária, observado o disposto no art. 6° da Lei n° 4.320, de 1964; 
e 
b) despesas, discriminando as esferas orçamentárias, os grupos de natureza de despesa - GND, 
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as modalidades de aplicação - MA e as fontes de recursos. 
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá, se necessário, adicionar outros demonstrativos, 
visando a melhor explicitação da programação prevista. 
Art. 5° Para fins do disposto nesta Lei e na Lei Orçamentária de 2026, entende-se por: 
- órgão orçamentário - o maior nível da classificação institucional, cuja finalidade é agrupar 
unidades orçamentárias; 
II - unidade orçamentária - o menor nível da classificação institucional, a que serão 
consignadas dotações na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais para a execução 
das ações integrantes do respectivo programa de trabalho; 
III - função - o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que competem ao setor 
público; 
IV - subfunção - nível de agregação imediatamente inferior à função, que evidencia cada área 
da atuação governamental; 
V - programa - o instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização 
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; 
VI - ação orçamentária - entendida como atividade, projeto ou operação especial, deve 
identificar a função e a subfunção às quais se vincula e referir-se a um único produto ou item de 
mensuração; 
VII— projeto - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que 
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; 
VIII - atividade - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, 
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; 
IX - operação especial - o instrumento que engloba despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação 
direta sob a forma de bens e serviços; 
X - programa de trabalho - a identificação da despesa compreendendo sua classificação em 
termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais; 
XI - produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária do tipo atividade ou projeto; 
XII- item de mensuração - o bem, o serviço ou outro atributo que permita mensurar a realização 
da ação orçamentária do tipo operação especial, quando couber; 
XIII - unidade de medida - a unidade utilizada para quantificar e expressar as 
características do produto ou do item de mensuração; 
XIV - meta fisica - a quantidade estimada para o produto ou item de mensuração no 
exercício financeiro; 
XV - reserva de contingência - a dotação global sem destinação específica a órgão, 
unidade orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa, que será utilizada 
como fonte de recursos para atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos, constituindo-se fonte compensatória para a abertura de créditos adicionais; 
XVI - créditos adicionais - as autorizações de inclusão de programas e ações não 
computados ou insuficientemente dotados, que modifiquem o valor original das ações da Lei de 
Orçamento; 
XVII - crédito adicional suplementar - a autorização de despesas destinadas a reforçar 
dotações orçamentárias, incorporando-se ao orçamento e adicionando-se à dotação orçamentária que 
deva reforçar; 
XVIII - crédito adicional especial - a autorização que visa à inclusão de novos programas, 
projetos, atividades e operações especiais, mediante lei, não computados na Lei Orçamentária; 
XIX - crédito adicional extraordinário - a autorização de despesas, mediante decreto do 
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Poder Executivo Municipal e posterior comunicação ao Legislativo, destinadas a 
atender necessidades imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou 
calamidade pública; 
X)( - quadro de detalhamento da despesa (QDD) - o instrumento que detalha, 
operacionalmente os programas, projetos, atividades e operações especiais constantes da Lei 
Orçamentária Anual, especificando a categoria econômica - CE, grupos de natureza de despesa - 
GND, a modalidade de aplicação - MA, o elemento de despesa - ED, identificador de uso - ID, 
exercício da fonte - EF, fonte de recursos - FR, subfonte - SF, código de acompanhamento da 
execução orçamentária - CO, identificador de doação e de operação de crédito - IDOC e os 
identificadores de resultado primário - RP, constituindo-se em ferramenta de execução 
orçamentária e gerência; 
XXI - alteração do quadro de detalhamento da despesa - a inclusão ou alteração de grupos 
de natureza de despesa - GND, modalidade de aplicação - MA, elemento de despesa - ED, 
identificador de Uso - ID, exercício da fonte - EF, fonte de recursos - FR, subfonte - SF, código 
de acompanhamento da execução orçamentária - CO, identificador de doação e de operação de 
crédito - IDOC e identificadores de resultado primário - RP, dentro da mesma categoria econômica 
estabelecida no programa de trabalho, sem alterar o valor global do projeto, atividade ou operação 
especial; 
XXII - concedente - o órgão ou a entidade da administração pública municipal direta ou 
indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social do Município destinados à execução de ações orçamentárias; 
XXIII - convenente - o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta, de 
qualquer esfera de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração 
pública municipal pactue a execução de ações orçamentárias com transferência de recursos 
financeiros; 
XXIV - unidade descentralizadora - o órgão da administração pública municipal direta, a 
autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora do 
crédito orçamentário e dos recursos financeiros; e 
XXV - unidade descentralizada - o órgão da administração pública municipal direta e 
indireta recebedora do crédito orçamentário e dos recursos financeiros; 
§ 1° As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei 
Orçamentária de 2026, na respectiva Lei e nos créditos adicionais, por programas, projetos, 
atividades ou operações especiais, com indicação, quando for o caso, do produto ou item de 
mensuração, da unidade de medida e da meta fisica. 
§2° Cada ação orçamentária estabelecida no Projeto de Lei Orçamentária de 2026, na respectiva 
Lei Orçamentária de 2026 e em seus créditos adicionais será associada a uma função e uma 
subfunção e detalhará sua estrutura de custo por categoria econômica, grupo de natureza da despesa 
e modalidade de aplicação, constantes da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001, 
dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações 
posteriores, conforme especificações estabelecidas no art. 90 desta Lei. 
§ 3° - No Projeto de Lei Orçamentária de 2026 deverá ser atribuído a cada ação orçamentária 
um código numérico para fins de processamento, ressalvadas aquelas ações que possuem a mesma 
finalidade, as quais devem ser classificadas sob um único código, independentemente da unidade 
orçamentária. 
§ 4° As ações que possuam a mesma finalidade deverão ser classificadas sob apenas um código, 
independentemente da unidade orçamentária, observado o disposto no § 30 deste artigo. 
§ 5° 0 projeto deverá constar de apenas uma esfera orçamentária, contido em apenas um 
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programa. 
Art. 6° A receita será detalhada na proposta da Lei Orçamentária Anual de forma a identificar a 
previsão e a arrecadação discriminadas por natureza, identificando as fontes de recursos 
correspondentes a cada cota-parte de natureza de receita, o orçamento a que pertencem e a sua 
natureza financeira (F) ou primária (P), observado o disposto no art. 6° da Lei n° 4.320, de 1964. 
§ 1° A classificação da natureza da receita obedecerá a estrutura e os conceitos constantes da 
Portaria Interministerial n° 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do 
Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas suas alterações posteriores e demais normas 
complementares pertinentes, notadamente o estabelecido por Portaria Conjunta da Secretaria do 
Tesouro Nacional - STN e Secretaria de Orçamento Federal - SOF. 
§ 2° A classificação da natureza da receita de que trata o § 1° deste artigo poderá ser detalhada 
para atendimento às peculiaridades ou necessidades gerenciais da Administração Pública Municipal. 
§ 3° As fontes de recursos poderão ser detalhadas em subfonte para atendimento da 
especificidade da vinculação específica. 
§ 40 As receitas de operações de créditos e de doações serão acompanhadas por identificador de 
doações e de operação de crédito (IDOC) que aponta as doações de entidades nacionais e 
internacionais ou operações de crédito contratuais alocadas nas ações orçamentárias, com ou sem 
contrapartida de recursos do Município. 
§ 5° Poderá ocorrer o remanejamento entre naturezas de receitas e fontes de recursos, quando 
demonstrado erro de classificação e/ou em caso de alterações na Portaria Interministerial n° 163, de 
4 de maio de 2001, e na Portaria n° 710, de 25 de fevereiro de 2021, respectivamente. 
Art. 7° A receita municipal será constituída da seguinte forma: 
1 - dos tributos de sua competência; 
II - das transferências constitucionais e legais; 
III - das atividades econômicas que o Município venha a executar; 
IV- dos convênios ou instrumentos congêneres firmados com órgãos e entidades da 
Administração Pública Federal, Estadual ou de outros Municípios ou com entidades e instituições 
privadas nacionais e internacionais; 
V- dos serviços executados pelo Município; 
VI - da cobrança da dívida ativa; 
VII - dos empréstimos e financiamentos devidamente autorizados; 
VIII - alienação de bens; 
IX - dos recursos para o financiamento da Educação, Saúde e Assistência Social, definidos pela 
legislação vigente; e 
X - de outras rendas. 
Art. 8° Para fins de integração do planejamento com o orçamento, assim como de elaboração e 
execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária será especificada 
mediante a identificação das classificações institucional e funcional, segundo sua natureza até o 
nível de modalidade de aplicação, além da estrutura programática, discriminada em programas e 
ações, como projeto, atividade ou operação especial, de forma a dar transparência aos recursos 
alocados e aplicados para a consecução dos objetivos governamentais correspondentes. 
Art. 9° A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e estrutura programática, 
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será detalhada conforme estabelecido na Lei Federal n° 4.320/64, segundo o esquema 
atualizado pela Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e 
Gestão, observados os conceitos estabelecidos nos artigos l e 2 0da referida Portaria n° 42/99, e 
descritos nos itens de 1 a IX do artigo 5° da presente Lei. 
Art. 10 Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão suas categorias de 
programação detalhadas no menor nível e dotações respectivas, especificando as esferas 
orçamentárias, categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa - GND, as modalidades de 
aplicação - MA, as fontes de recursos e os identificadores de resultado primário - RP. 
§ 1° A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal - F e da 
Seguridade Social - S. 
§ 2° As categorias econômicas agregam o conjunto das despesas correntes e de capital. 
§ 3° Os Grupos de Natureza de Despesa - GNDs constituem agregação de elementos de despesa 
de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a seguir: 
1 - pessoal e encargos sociais (GND 1); 
II - juros e encargos da dívida (GND 2); 
III - outras despesas correntes (GND 3); 
IV - investimentos (GND 4); 
V - inversões financeiras, incluídas as 
capital de empresas (GND 5); e 
VI - amortização da dívida (GND 6). 
despesas referentes à constituição ou ao aumento de 
§ 4° A reserva de contingência prevista no art. 23 será classificada no GND 9. 
§ 5° A modalidade de aplicação tem caráter gerencial e indica se os recursos serão aplicados: 
1 - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de 
descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante do Orçamento Fiscal 
ou da Seguridade Social; 
II - indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou 
entidades ou por entidades privadas, exceto o caso previsto no inciso III; ou 
III - indiretamente, mediante delegação, por outros entes federativos ou consórcios públicos para a 
aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do Município, especialmente nos casos 
que impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos municipais. 
§ 6° A especificação da modalidade de que trata o § 5° deste artigo, observará, no mínimo, o 
detalhamento constante da Portaria Interministerial STN/SOF n° 163, de 04 de maio de 2001, com suas 
alterações posteriores. 
§ 7° O empenho da despesa não poderá ser realizado com modalidade de aplicação "a definir" 
(MA 99). 
§ 8° É vedada a execução orçamentária de programação que utilize a designação "a definir". 
§ 9° Os elementos de despesa têm por finalidade identificar os objetos de gastos, não sendo 
obrigatória sua discriminação na Lei Orçamentária de 2026 e em seus créditos adicionais. 
§10 Para fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e financeira da despesa 
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pública, os elementos de despesa poderão ser desdobrados em subelementos. 
§ 110 Identificador de Uso - IU tem por finalidade indicar se os recursos compõem contrapartida 
nacional de empréstimos ou de doações, ou se são destinados a outras aplicações, e deverá constar da 
Lei Orçamentária de 2026 e dos créditos adicionais, no mínimo, pelos seguintes dígitos: 
1 - recursos não destinados à contrapartida (Ri 0); 
II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - 
BIRD (IU 1); 
III - contrapartida de empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (IU 2); 
IV - contrapartida de empréstimos por desempenho ou com enfoque setorial amplo (TU 3); e 
V - contrapartida de outros empréstimos (TU 4); e 
VI - contrapartida de doações (IU 5); 
§ 12 O identificador de uso a que se refere o inciso 1 do § 11 poderá ser substituído por outros no 
Projeto de Lei Orçamentária para 2026, com a finalidade de identificar despesas específicas durante a 
execução orçamentária. 
§ 13 O identificador de Resultado primário - RP visa auxiliar a apuração do resultado primário 
constante do Anexo 1 desta Lei, o qual deverá constar do Projeto de Lei Orçamentária de 2026 em 
todos os GNDs e identificar, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de 
financiamento do Governo Municipal, cujo demonstrativo constará de anexo à Lei Orçamentária de 
2026, se a despesa é: 
1 - financeira (RP 0); e 
II - primária e considerada na apuração do resultado primário para cumprimento da meta, sendo: 
a) obrigatória nos termos do artigo 17 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2020 (RP 1); 
b) discricionária (RJ? 2). 
§14 Para identificação dos recursos destinados às despesas que podem ser consideradas para a 
aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, de acordo com o disposto na Lei 
Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, será utilizado o Código de Acompanhamento da 
Execução Orçamentária - CO 1002, associado à Fonte 500 - Recursos não Vinculados de Impostos, 
estabelecido pela Portaria n° 710, de 23 de fevereiro de 2021. 
§15 Para identificação dos recursos destinados às despesas com manutenção e desenvolvimento 
do ensino, observado o disposto nos artigos 70 e 71 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , será 
utilizado o Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária - CO 1001, associado à Fonte 
500 - Recursos não Vinculados de Impostos, estabelecido pela Portaria n° 710, de 23 de fevereiro de 
2021. 
§16 Para identificação dos recursos destinados às despesas com remuneração dos profissionais da 
educação básica, observado o disposto no inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal , será 
utilizado o Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária - CO 1070, associado às Fontes 
540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos, 541 - Transferências do 
FUNDEB - Complementação da União - VAAF e 542 - Transferências do FUNDEB - 
Complementação da União - VAAT, estabelecido pela Portaria n°710, de 23 de fevereiro de 2021. 
§17 Para identificação dos recursos destinados às despesas decorrentes de emendas parlamentares 
individuais, na forma prevista no § 9 do art. 166 da CF/88, acrescido pela Emenda Constitucional n° 
86/20 15, será associado o Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária - CO 3110 às 
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fontes de recursos referentes às transferências decorrentes de emendas federais. 
§18 Para identificação dos recursos destinados às despesas decorrentes de emendas parlamentares 
de bancada, na forma prevista no § 11 do art. 166 da CF/88, acrescido pela Emenda Constitucional n° 
100/2019, será associado o Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária - CO 3120 às 
fontes de recursos referentes às transferências decorrentes de emendas federais. 
§19 Para identificação dos recursos destinados às despesas decorrentes de emendas parlamentares 
de comissão, na forma prevista no art. 44 da Resolução n° 1, de 2006-CN, será associado o Código de 
Acompanhamento da Execução Orçamentária - CO 3130 às fontes de recursos referentes às 
transferências decorrentes de emendas federais. 
§20 Para identificação dos recursos destinados às despesas decorrentes de emendas parlamentares 
de relator, na forma prevista no art. 53 da Resolução n° 1, de 2006-CN, será associado o Código de 
Acompanhamento da Execução Orçamentária - CO 3140 às fontes de recursos referentes às 
transferências decorrentes de emendas federais. 
§21 Para identificação dos recursos destinados as despesas decorrentes de emendas parlamentares 
individuais, na forma prevista no § 9 do art. 166 da CF/88, acrescido pela Emenda Constitucional n° 
86/2015, será associado o Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária - CO 3210 e às 
fontes de recursos referentes às transferências decorrentes de emendas estaduais. 
§22 Para identificação dos recursos destinados às despesas decorrentes de emendas parlamentares 
de bancada, na forma prevista no § 11 do art. 166 da CF/88, acrescido pela Emenda Constitucional n° 
100/2019, será associado o Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária - CO 3220 às 
fontes de recursos referentes às transferências decorrentes de emendas estaduais. 
CAPÍTULO III 
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃODOS ORÇAMENTOS E 
SUAS ALTERAÇÕES 
Seção 1 
Da Elaboração dos Orçamentos 
Art. 11 A elaboração do Projeto da Lei Orçamentária de 2026 obedecerá aos princípios da unidade, 
universalidade, anualidade, exclusividade, orçamento bruto, legalidade, publicidade, transparência e da 
não-afetação da receita, estimando a Receita e fixando a Despesa, sendo estruturado e organizado na 
forma da presente Lei, da Lei Complementar Federal n° 10 1/2000 e, no que couber, da Lei n° 4.320, de 
1964. 
Parágrafo único - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas na presente Lei, a 
elaboração, a aprovação e a execução dos Orçamentos Fiscal e da Segundade Social serão orientadas 
para: 
- atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e 
montante da dívida pública consolidada e líquida estabelecidos no Anexo II desta Lei, conforme 
previsto nos § § 1 e 2°, do art. 4°, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000; 
II - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada e 
transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao Orçamento Anual, inclusive por 
meios eletrônicos e através da realização de audiências ou consultas públicas; 
III - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia dos 
programas por eles financiados; 
IV - garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as 
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contas públicas, constantes do Anexo Ii da presente Lei; e 
V - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia dos 
programas por eles financiados. 
Art. 12 Para assegurar a transparência e a participação popular durante o processo de elaboração 
da proposta orçamentária, o Poder Executivo adotará mecanismos para assegurar a participação social 
na indicação de novas prioridades na elaboração da Lei Orçamentária de 2026, bem como no 
acompanhamento e execução dos projetos contemplados, nos termos do artigo 48 da Lei 
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000. 
§ 10 Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão operacionalizados: 
- mediante audiências públicas por meio eletrônico ou presencial, com a participação da 
população em geral, de entidades de classe, setores organizados da sociedade civil e organizações 
não governamentais; 
II - pela seleção dos projetos prioritários, por cada área considerada, a serem incorporados na 
proposta orçamentária do exercício; ou 
III - por qualquer outro mecanismo, instrumento ou metodologia que assegure a participação 
social, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. 
§ 20 As indicações oriundas da participação popular serão apreciadas, no que couber, por órgãos e 
entidades que integram a Administração Municipal, devendo ser publicadas no portal da Prefeitura 
Municipal e, caso acolhidas, inseridas na proposta orçamentária. 
§ 30 O Poder Legislativo realizará audiências públicas durante a apreciação da proposta 
orçamentária, em conformidade com o disposto no artigo 48 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 
de maio de 2000. 
Art. 13 Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas 
públicas, bem como as despesas dos Poderes, seus órgãos, fundos, autarquias, empresas estatais 
dependentes e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. 
§ 1° O Orçamento Fiscal abrangerá todas as dotações referentes aos Poderes do Município, seus 
fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e 
mantidas pelo Poder Público, excluindo-se as dotações destinadas à Seguridade Social e as relativas 
aos investimentos das estatais não dependentes. 
§2° O Orçamento da Seguridade Social abrangerá todas as dotações referentes às ações de saúde, 
previdência e assistência social das entidades e órgãos da administração direta ou indireta, bem como 
os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. 
§ 30 Para os fins desta Lei e nos termos do inciso III do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
serão consideradas empresas estatais dependentes as empresas públicas, as sociedades de economia 
mista e as demais entidades em que o Município direta ou indiretamente detenha a maioria do capital 
social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal destinados ao pagamento de 
despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles 
provenientes de participação acionária. 
§ 4° A totalidade das receitas e despesas de cada autarquia e fundação constará nos Orçamentos 
Fiscal e da Seguridade Social, mesmo que as entidades não tenham qualquer parcela de sua despesa 
financiada com recursos transferidos do Tesouro Municipal. 
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§ 5° - O Orçamento Fiscal incluirá, dentre outros, os recursos destinados à aplicação mínima em 
despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento ao disposto nos artigos 212 
e 212-A da Constituição Federal, destacando as dotações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB, nos termos da Lei 
Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que o instituiu. 
§ 60 - O Orçamento da Seguridade Social incluirá, dentre outros, os recursos destinados à 
aplicação mínima em despesas com ações e serviços de saúde, alocados por meio do Fundo Municipal 
de Saúde, nos termos do art. 77, § 30, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da 
Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e da Portaria de Consolidação n° 6/GMIMS, de 28 
de setembro de 2017, e suas alterações. 
Art. 14 A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos adicionais e na 
respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta Lei e, tendo em vista propiciar o controle de 
custos, o acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações de governo, será feita: 
- por programa e ação orçamentária, com a identificação da classificação orçamentária da 
despesa pública; e 
II - diretamente à unidade orçamentária à qual pertence a ação orçamentária correspondente. 
Art. 15 A proposta orçamentária obedecerá ao equilíbrio entre a receita e a despesa, conforme 
alínea "a" do inciso 1 do art. 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 16 A estimativa de receita será feita com a observância estrita às normas técnicas e legais e 
considerando os efeitos das alterações da legislação, da variação dos índices de preços, do crescimento 
econômico ou de qualquer outro fator relevante. 
Art. 17 O Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir, na composição da receita total do 
Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 
167, inciso III, da Constituição Federal, observadas as disposições contidas nos artigos 32 a 37 da Lei 
Complementar n° 10 1/2000. 
Parágrafo único - O montante global das operações de crédito interna e externa, realizadas em 
um exercício financeiro, não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da Receita Corrente 
Líquida - RCL ajustada para cálculo de endividamento, conforme determina o art. 7°, 1, da Resolução 
n°43 do Senado Federal e suas alterações. 
Art. 18 A fixação das despesas, além dos aspectos já considerados na presente Lei, deverá adotar 
metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, considerando-se o comportamento das 
despesas em anos anteriores e os efeitos decorrentes das decisões judiciais, e observará 
prioritariamente os gastos com: 
- pessoal e encargos sociais; 
II - serviços da dívida pública municipal; 
III - aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, de acordo com o disposto na Lei 
Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012; 
IV - aplicação mínima em manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento do 
disposto nos artigos 212 e 212-A da Constituição Federal, destacando as dotações do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de 
Educação - FUNDEB, nos termos da Lei Federal O 14.113, de 25 de dezembro de 2020; 
V - obrigações assumidas em contratos de operações de crédito, convênios ou outros 
instrumentos congêneres; e 
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VI - ações vinculadas às prioridades de que trata o caput do art. 2° desta Lei. 
§ 1° As receitas não vinculadas serão, prioritariamente, alocadas para atender às despesas com 
pessoal e encargos sociais, nos limites previstos na Lei Complementar n° 101/2000, e serviços da 
dívida, somente podendo ser programadas para outros custeios administrativos e despesas de capital 
após o atendimento integral dos aludidos gastos. 
§ 2° As atividades de manutenção básica terão preferência sobre as ações que visem a sua 
expansão. 
Art. 19 Na Lei Orçamentária de 2026, e em seus créditos adicionais, os Programas de Trabalho da 
Administração Pública Municipal, direta e indireta, deverão observar as seguintes regras: 
- as ações programadas deverão contribuir para a consecução dos objetivos e das metas 
estabelecidos no Plano Plurianual 2026-2029; 
II - os investimentos com duração superior a um exercício financeiro somente serão 
contemplados quando previstos no Plano Plurianual ou autorizada a sua inclusão em lei, conforme 
disposto no § 1° do art. 167 da Constituição Federal e no § 5° do art. 5° da Lei Complementar 
n°101/2000; e 
III - a destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de 
adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio 
público, conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar n° 10 1/2000, e as seguintes condições: 
a) os recursos para novos projetos deverão ser suficientes para a execução integral de uma ou 
mais unidades ou a conclusão de uma etapa, se sua duração compreender mais de um exercício, 
observadas as disposições previstas no inciso II deste artigo; 
b) será assegurada alocação de contrapartida para projetos que contemplem financiamentos; e 
c) não poderão ser programados novos projetos que não tenham viabilidade técnica, econômica 
e financeira. 
Art. 20 Para a fixação da despesa, além dos aspectos considerados no art. 18 desta Lei, deverá ser 
adotada metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, o comportamento das despesas 
em anos anteriores e os efeitos decorrentes de decisões judiciais. 
Art. 21 As despesas relativas às parcerias público-privadas deverão ser classificadas em 
modalidade de aplicação e elementos próprios, conforme a Portaria Interministerial STN/SOF n° 163, 
de 4 de maio de 2001. 
Art. 22 As operações decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de 
impostos, taxas e contribuições, além de outras operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes 
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de 
empenho, liquidação e pagamento, nos termos do disposto na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, 
utilizando-se a modalidade de aplicação 91. 
Art. 23 A Reserva de Contingência, observado o disposto no inciso III do caput do art. 5° da Lei 
Complementar n° 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, será constituída de recursos do 
Orçamento Fiscal cujo montante equivalerá, no Projeto de Lei Orçamentária de 2026 e na respectiva 
Lei, a, no mínimo, 0,5% (cinco décimos por cento) da receita corrente líquida constante do referido 
Projeto. 
Parágrafo único - Para fins de utilização dos recursos de que trata o caput, considera-se como 
evento fiscal imprevisto, a que se refere a alínea "b" do inciso 111 do caput do art. 5° da Lei 
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Complementar n° iOi, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a abertura de créditos 
adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei 
Orçamentária de 2026. 
Art. 24 A proposta orçamentária da Administração Pública Municipal terá seus valores 
atualizados a preços médios esperados em 2026, adotando-se na sua projeção ou atualização o índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA disponibilizado pelo IBGE. 
Art.25 As receitas diretamente arrecadadas e vinculadas à Administração Indireta serão destinadas, 
por ordem de prioridade: 
1 - aos custeios administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais; 
II - ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida; 
III - às obrigações assumidas em contratos de operações de crédito, convênios ou outros 
instrumentos congêneres; e 
IV- aos investimentos necessários ao atendimento das demandas sociais. 
§ 1° A programação das demais despesas de capital, com os recursos referidos no caput deste 
artigo, poderão ser feita quando prevista em contratos e convênios ou desde que atendidas plenamente 
as prioridades indicadas e os recursos sejam provenientes da economia com os gastos de outras 
despesas correntes. 
§2° A programação da despesa à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social observará a destinação e os valores constantes do respectivo Orçamento. 
§3° Os órgãos, os fundos e as entidades da administração municipal, responsáveis direta ou 
indiretamente pela execução das ações de um programa de trabalho, serão identificados na proposta 
orçamentária como unidades orçamentárias. 
Art. 26 A Lei Orçamentária Anual estimará a receita e fixará a despesa dentro da realidade, 
capacidade econômico-financeira e das necessidades do Município. 
Art. 27 Visando garantir a autonomia orçamentária, administrativa e financeira ao Poder 
Legislativo Municipal, ficam estipulados os seguintes limites para a elaboração de sua proposta 
orçamentária anual: 
- o total da despesa na elaboração da proposta não poderá ultrapassar o percentual previsto 
no art. 29-A da Constituição Federal (incluído pela Emenda Constitucional n° 25, de 2000), relativo 
ao somatório das receitas de impostos, taxas e contribuições de melhoria e das transferências 
previstas no § 50 do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal; e 
II - as despesas com custeio administrativo e operacional e as despesas com ações de expansão 
serão realizadas de acordo com a disponibilidade de recursos, dentro do limite estabelecido pela 
Emenda Constitucional referida no inciso anterior. 
Parágrafo único - A base de cálculo para cumprimento do disposto no Inciso 1 deste artigo 
constará dos estudos e das reestimativas das receitas previstas para o exercício financeiro de 2025 a ser 
apresentados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo no prazo estabelecido pelo § 3° do art. 12 da 
Lei Complementar n° 10 1/00 (LRF). 
Art. 28 A proposta orçamentária anual da Câmara Municipal deverá ser encaminhada ao Poder 
Executivo Municipal até o dia 31 de julho de 2025, exclusivamente para efeito de sua consolidação na 
proposta de orçamento do Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus 
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aspectos de mérito e conteúdo, por parte do Poder Executivo, atendidos os princípios 
constitucionais e da Lei Orgânica Municipal a respeito. 
§1° A proposta de que trata o capul será acompanhada da respectiva memória de cálculo, para 
efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do Município, atendidos os princípios 
constitucionais e a Lei Orgânica Municipal pertinentes. 
§2° Na hipótese do não cumprimento do prazo estabelecido no caput deste artigo, o órgão 
responsável pelo planejamento municipal poderá elaborar a proposta orçamentária e fazer os devidos 
lançamentos no sistema de orçamento, cuja programação será baseada na execução orçamentária em 
vigor. 
Art. 29 Os órgãos, fundos de demais entidades vinculados ao Poder Executivo deverão entregar 
suas respectivas propostas orçamentárias ao órgão encarregado da elaboração do orçamento até o dia 
31 de julho de 2025, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de 
consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA. 
Art. 30 O órgão responsável pela consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo 
encaminhará ao órgão responsável pelo planejamento municipal, até o quinto dia útil do mês julho de 
2025, a relação dos débitos atualizados e constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na 
proposta orçamentária para o exercício de 2026, assim considerados aqueles apresentados até 02 de 
abril de 2025, conforme determina o art. 100 da Constituição Federal, alterado pela Emenda 
Constitucional n° 114, de 2021, discriminada por órgão da administração direta e indireta e por grupos 
de despesa, inclusive de pequeno valor, observado o disposto na legislação municipal. 
Art. 31 O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor 
modificação no Projeto de Lei Orçamentária, enquanto não iniciada a votação, na comissão técnica de 
orçamento ou equivalente na Casa Legislativa, da parte cuja alteração é proposta. 
Art. 32 Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do Projeto de Lei 
Orçamentária, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados mediante créditos 
especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa, conforme estabelece o § 8° 
do art. 166 da Constituição Federal. 
Seção II 
Da Alteração do Orçamento 
Art. 33 As propostas de modificação do Projeto de Lei Orçamentária Anual e da respectiva Lei, 
serão apresentadas: 
- na forma das disposições constitucionais e da Lei Orgânica do Município; e 
II - acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem. 
§ 10 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais serão apresentados na forma e com 
o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual. 
§ 20 Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais exposições de 
motivos circunstanciadas que os justifiquem. 
§ 3° Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme 
definido no art. 41, 1 e II, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
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§ 40 Nos casos de créditos à conta de recursos do excesso de arrecadação, as 
exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, 
evidenciando o excesso apurado ou sua tendência para o exercício. 
Art. 34 Na apreciação pelo Poder Legislativo Municipal do Projeto de Lei Orçamentária Anual, as 
emendas somente poderão ser aprovadas caso: 
- sejam compatíveis com o Plano Plurianual 2026-2029 e com esta Lei; 
II - indiquem os recursos necessários, admitidos, apenas, os provenientes de anulação de 
despesas, excluídas as que incidam sobre: 
a) - dotação para pessoal e seus encargos; e 
b) - serviço da dívida; 
III - sejam relacionadas com: 
a) - correção de erros ou omissões; ou 
b) - dispositivos do texto do projeto de lei. 
1° As emendas deverão indicar, como parte da justificativa: 
- em caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica e técnica 
do projeto durante a vigência da Lei Orçamentária Anual; e 
II - em caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação de não 
inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida. 
§ 2° A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não implicará a 
indicação de recursos para aumento de despesas previstas no Projeto de Lei Orçamentária. 
§ 30O Poder Legislativo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, 
ao Projeto de Lei, às Emendas e ao Parecer Final das Emendas apresentadas. 
Art. 35 A criação de novos projetos ou atividades por Emenda Parlamentar, além dos constantes 
da proposta de Lei Orçamentária Anual, somente será admitida mediante a redução de dotações 
alocadas a outros projetos ou atividades, observadas as disposições constitucionais, o estabelecido na 
Lei Orgânica do Município e nesta Lei. 
Art. 36 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2026 deverão 
ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando o princípio da 
publicidade e permitindo-se um amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada 
etapa do processo orçamentário. 
Art. 37 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no § 2° do art. 
167 da Constituição, será efetivada, se necessária, mediante Decreto do Poder Executivo, até 30 de 
abril de 2026. 
Art. 38 Serão aditados ao Orçamento do Município, através da abertura de créditos especiais, os 
programas que sejam introduzidos ou modificados no Plano Plurianual 2026-2029 durante o exercício 
de 2026. 
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Art. 39 O Poder Executivo, para atender necessidades de insuficiência de recursos 
orçamentários, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, poderá transpor, remanejar 
ou transferir recursos, total ou parcialmente, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual ou em 
leis de créditos adicionais. 
§1° O Poder Executivo Municipal poderá mediante abertura de créditos adicionais, transpor, 
remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as programações orçamentárias aprovadas na Lei 
Orçamentária de 2026 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, 
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de 
suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática e respectivo produto, assim como o 
correspondente detalhamento por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidades de 
aplicação. 
§2° A modificação decorrente do disposto no § 10 deste artigo não poderá resultar em alteração do 
valor global dos Orçamentos aprovados na Lei Orçamentária de 2026 ou em créditos adicionais, 
podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional. 
Art. 40 O Poder Executivo poderá, ainda, mediante abertura de créditos suplementares, até o 
limite autorizado na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais, incluir ou alterar categoria 
econômica, grupos de natureza da despesa, modalidades de aplicações e fontes de recursos dos projetos, 
atividades ou operações especiais, constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, desde 
que compatíveis com a finalidade da ação orçamentária correspondente. 
Seção II 
Da Programação da Execução Orçamentária e Financeira e sua Limitação 
Art. 41 Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária Anual, serão aprovados e publicados, no 
âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito, e no âmbito do Poder Legislativo, por ato do Presidente da 
Câmara de Vereadores, para efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa 
- QDDs relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual. 
§ 1° Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDDs deverão discriminar as Atividades, Projetos 
e Operações Especiais consignados a cada órgão e Unidade Orçamentária, especificando no mínimo a 
categoria econômica - CE, o grupo de natureza de despesa - GND, a modalidade de aplicação - MA, o 
elemento de despesa - ED, o identificador de Uso - ID, o exercício da fonte - EF, a fonte de recursos 
- FR, a subfonte - SF, o código de acompanhamento da execução orçamentária - CO, o identificador 
de doação e de operação de crédito - IDOC e o identificador de resultado primário - RP, identificados 
respectivamente por títulos e códigos. 
§ 20Os QDDs serão aprovados, por decreto, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito 
Municipal, e, no âmbito do Poder Legislativo, por ato da Presidência da Câmara de Vereadores. 
§3° Os QDDs poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às 
necessidades de execução orçamentária, respeitados sempre os valores das respectivas categorias 
econômicas da despesa dos programas de trabalho estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos 
adicionais regularmente abertos, sendo: 
1 - no âmbito do Poder Executivo, os QDDs poderão ser alterados, no decurso do exercício 
financeiro, para atender às necessidades de execução orçamentária, via decreto do Chefe do Poder 
Executivo Municipal; e 
II - no âmbito do Poder Legislativo, os QDDs, poderão ser alterados, no decurso do exercício 
financeiro, para atender às necessidades de execução orçamentária, via ato próprio do Chefe do Poder 
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Legislativo Municipal. 
Art. 42 Os Poderes Executivo e Legislativo Municipais deverão elaborar, por atos próprios, até 30 
(trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2026, cronograma anual de desembolso mensal 
para o referido exercício relativo às despesas com pessoal e encargos sociais, juros e encargos da 
dívida, outras despesas correntes, investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida, com 
vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas no Anexo 1 desta Lei. 
Parágrafo único - O Poder Executivo elaborará, ainda, as metas bimestrais de realização de 
receitas, desdobradas no mínimo por categoria econômica. 
Art. 43 No caso do cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no 
Anexo 1 da presente Lei, vir a ser comprometido por uma insuficiente realização da receita, os Poderes 
deverão promover reduções de suas despesas, nos termos do art. 90 da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
fixando, por atos próprios, limitações ao empenho de despesas e à movimentação financeira. 
1 - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo apurará e 
comunicará ao Poder Legislativo, até o 20° (vigésimo) dia subsequente ao final do bimestre, o 
montante que caberá a cada um na limitação de empenho e movimentação financeira, calculado de 
forma proporcional à respectiva participação no conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária 
Anual de 2026. 
II - a limitação de empenho e movimentação financeira será efetuada na seguinte ordem 
decrescente: 
a) investimentos e inversões financeiras; 
b) despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e convênios; e 
c) outras despesas correntes. 
III - Aplica-se somente ao Poder Executivo a limitação de empenho e de movimentação financeira, 
ou o restabelecimento desses limites, cuja necessidade tenha sido identificada fora da avaliação 
bimestral, e, caso ocorra, será feita mediante decreto. 
Parágrafo único - Caso ocorra a recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a 
recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES ÀS TRANSFERÊNCIAS 
Art. 44 As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título 
estarão submetidas à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento de 
metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 
Parágrafo único - O órgão ou entidade concedente deverá providenciar para que seja mantida 
atualizada, no Portal da Transparência, a relação das entidades beneficiadas com subvenções sociais, 
auxílios e contribuições, contendo, pelo menos: 
1 - nome e CNPJ; 
II - nome, função e CPF dos dirigentes; 
III - data, objeto, valor e número do convênio, parceria ou instrumento congênere; 
IV - valores transferidos e respectivas datas. 
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Art. 45 Os pagamentos à conta de recursos recebidos do Município, abrangidos pelas Seções 1 e II 
deste Capítulo, estão sujeitos à identificação do beneficiário da despesa, por Cadastro de Pessoas 
Físicas - CPF ou Pessoa Jurídica - CNPJ, e a movimentação dos recursos, por parte de convenentes ou 
executores, somente será realizada mediante conta bancária específica para cada instrumento de 
transferência. 
Seção 1 
Transferências destinadas ao Setor Privado sem Fins Lucrativos 
Subseção 1 
Das Subvenções Sociais 
Art. 46 As transferências de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, atenderão às entidades privadas sem fins lucrativos que 
prestem serviços essenciais nas áreas de educação, saúde, cultura ou de assistência social, quando tais 
entidades: 
1 - exerçam suas atividades de forma continuada; 
II - prestem atendimento direto e gratuito à população; e 
III - sejam declaradas ou reconhecidas de utilidade pública e estejam devidamente registradas nos 
órgãos próprios; 
Subseção II 
Das Contribuições Correntes e de Capital 
Art. 47 As transferências de recursos a título de contribuições correntes somente serão destinadas 
a entidades privadas sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o caput do art. 46 desta 
Lei. 
Art. 48 As transferências de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de 
contribuições de capital, ficam condicionadas à autorização em lei especial anterior de que trata o § 6° 
do art. 12 da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964. 
Subseção III 
Dos Auxílios 
Art. 49 As transferências de recursos a título de auxílios, previstas no § 6° art. 12 da Lei Federal n° 
4.320, de 17 de março de 1964, somente poderão ser destinadas a entidades privadas sem fins 
lucrativos declaradas ou reconhecidas de utilidade pública, e desde que sejam: 
1 - de atendimento direto e gratuito ao público em, pelo menos, uma das seguintes áreas: 
a) de educação especial; 
b) de habilitação, reabilitação e integração de pessoas portadoras de necessidades especiais; e 
c) de assistência jurídica, médica, social e psicológica aos idosos, mulheres, crianças e 
adolescentes ameaçados ou vítimas de violência. 
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II - voltadas ao desenvolvimento de atividades relativas à preservação do patrimônio histórico; 
III - de atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social, ou 
diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda; 
IV - voltadas diretamente às atividades de coleta e processamento de material reciclável, desde que 
constituídas sob a forma de associação ou cooperativa singular, social ou de produção, integradas por 
pessoas em situação de desvantagem socioeconômica; e 
V - voltadas diretamente às atividades de extrativismo, pesca e agricultura de pequeno porte, 
realizadas por povos tradicionais e agricultores familiares, desde que constituídas sob a forma de 
associação ou cooperativa singular, social ou de produção, integradas por pessoas em situação de 
desvantagem socioeconômica. 
Seção ti 
Transferências destinadas ao Setor Privado com Fins Lucrativos 
Subseção i 
Das Subvenções Econômicas 
Art. 50 As transferências de recursos nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei Federal n° 4.320, de 
17 de março de 1964, e dos arts. 26 e 28 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 - Lei 
de Responsabilidade Fiscal, atenderão exclusivamente às despesas correntes destinadas a: 
1 - equalização de encargos financeiros ou de preços a produtores e vendedores de determinados 
gêneros alimentícios ou materiais; 
II - pagamento de bonificações a produtores e vendedores de determinados gêneros alimentícios 
ou materiais; e 
III - ajuda financeira a entidades com fins lucrativos. 
§ 1° As transferências de recursos a título de subvenções econômicas dependerão de lei 
especifica, nos termos da legislação dos arts. 18 e 19 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964, e dos arts 26 e 28 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
§ 2° As despesas de que trata o capul deste artigo serão executadas obrigatoriamente no 
elemento de despesa "45 - subvenções econômicas". 
Seção ifi 
Transferências a Consórcios Públicos 
Art. 51 As transferências de recursos a consórcios públicos só serão permitidas nos termos da 
Lei Federal n° 11.107/2005 e do Decreto n° 6.017/2007, através de contrato de rateio cuja 
celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções, e/ou contrato de programa, e 
deverão preencher as seguintes condições: 
1 - o contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, e seu prazo de vigência 
não será superior ao das dotações que o suportam; e 
ii - é vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o 
atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. 
Parágrafo único - As despesas de que trata o caput deste artigo serão executadas 
obrigatoriamente na modalidade de aplicação "71 - Transferências a consórcios públicos mediante 
contrato de rateio". 
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Seção IV 
Da Destinação de Recursos a Pessoas Físicas 
Art. 52 A concessão de recursos para cobrir necessidades de pessoas fisicas, conforme 
determina o art. 26 da Lei Complementar n° 101/2000, deverá ser autorizada por lei específica, 
observadas as seguintes disposições: 
a ação governamental específica em que se insere o beneficio esteja prevista na Lei 
Orçamentária de 2026; 
II - reste demonstrada a necessidade do beneficio como garantia de eficácia do programa 
governamental em que se insere; e 
III - haja normas a serem observadas na concessão do beneficio que definam, entre outros 
aspectos, critérios objetivos de habilitação, classificação e seleção dos beneficiários. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL 
Art. 53 As despesas com pessoal e encargos sociais serão estimadas, para o exercício de 2026, 
com base nas despesas realizadas nos meses de janeiro a junho de 2025, considerando os eventuais 
acréscimos legais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, 
observados, além da legislação pertinente, os limites previstos nos artigos 18, 19 e 20 da Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. 
Parágrafo único - Na estimativa das despesas de que trata o caput deste artigo, serão 
considerados ainda os valores referentes ao 130 salário, férias, contribuições sociais, impactos do 
salário mínimo e outras variáveis que afetam as despesas com pessoal e encargos sociais. 
Art. 54 As despesas de contratação de terceirização de mão de obra e serviços de terceiros, nos 
termos do disposto no § 1° do art. 18 da Lei Complementar n° 101, de 2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal, não se constituem em despesas classificáveis no GND 1 e devem ser 
classificadas no elemento de despesa "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de 
Terceirização". 
Art. 55 Às despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado: 
1 - quando caracterizarem substituição de servidores ou empregados públicos deverão ser 
classificadas no GND 1 e no elemento de despesa "04 - Contratação por Tempo Determinado"; e 
II - quando não caracterizarem substituição de servidores ou empregados públicos, não se 
constituem em despesas classificáveis no GND 1 e deverão ser classificadas no elemento de despesa 
"04 - Contratação por Tempo Determinado". 
Art. 56 Para atendimento ao disposto no inciso II do §1° do art. 169 da Constituição Federal, 
observado o inciso 1 do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as despesas de pessoal relativas à 
concessão de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e 
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações a qualquer título 
de civis, desde que sejam compatíveis com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
§10 Excetuam-se as autorizações previstas no "caput" deste artigo quando apurado que, no 
período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% 
(noventa e cinco por cento), circunstância em que os Poderes Executivo e Legislativo deverão, 
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enquanto permanecer a situação, aplicar os mecanismos de ajuste fiscal previstos pelos 
incisos de 1 a X do artigo 167-A da Constituição Federal. 
§2° O índice deverá ser publicado bimestralmente pela Secretaria da Fazenda, adotando os 
parâmetros estabelecidos pela Secretária do Tesouro Nacional - STN. 
Art. 57 Todo e qualquer ato que provoque aumento da despesa total com pessoal somente será 
editado e terá validade se: 
- houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às despesas com pessoal e aos 
acréscimos delas decorrentes, nos termos do art. 169, § 1°, inciso 1, da Constituição Federal; 
II - for comprovado o atendimento do limite de comprometimento da despesa com pessoal 
estabelecido na Lei Complementar n° 101/2000; e 
III - forem observadas as restrições e limitações contidas na Lei Complementar n° 101/2000. 
Parágrafo único - O disposto no caput compreende, entre outras: 
- a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; 
II - a criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras; 
III - a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título. 
CAPÍTULO VI 
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO 
Art. 58 O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar beneficio fiscal de 
natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou 
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas. 
§ 1° A concessão dos beneficios de que trata o caput deve ser considerada nos cálculos do 
orçamento da receita. 
§ 2° A concessão desses beneficios deve ser precedida de estudo do seu impacto orçamentário e 
financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, nos termos do art. 14 da 
Lei Complementar n° 10 1/2000. 
§ 3° Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança 
sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se 
constituindo como renúncia de receita, conforme preceitua o § 30 do art. 14 da LRF. 
§ 4° O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou beneficio de natureza tributária ou 
financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de 
compensação, na forma do § 20 do art. 14 da LRF. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 59 Os fundos especiais do Município, criados na forma do disposto no artigo 167, inciso IX, 
da Constituição Federal, e disposições contidas na Lei n.° 4.320/64, constituir-se-ão em unidades 
orçamentárias vinculadas a um órgão da Administração Municipal. 
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Art. 60 Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2026 não seja aprovado e 
sancionado até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executada até a 
edição da respectiva Lei Orçamentária, na forma originalmente encaminhada ao Poder Legislativo, 
para atendimento às seguintes despesas: 
1 - pessoal e encargos; 
II - serviços da dívida; 
III - utilização de recursos livres do Tesouro Municipal à razão de 1/12 (um doze avos) mês do 
valor orçado em ações destinadas à manutenção básica dos serviços municipais; 
IV - manutenção básica dos serviços municipais e ações prioritárias a serem prestadas à sociedade, 
principalmente saúde e educação com financiamento específico; 
V - investimentos em continuação de obras de saúde, educação, saneamento básico e serviços 
essenciais; e 
VI - contrapartida de convênios especiais e instrumentos similares. 
§ 1° Ficam excluídas da limitação prevista no caput deste artigo as despesas de convênios e 
financiamentos que obedeçam a uma execução fixada em instrumento próprio. 
§ 2° As alterações dos saldos dos créditos orçamentários apurados em decorrência do disposto 
neste artigo serão ajustadas após a sanção da Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura de créditos 
adicionais suplementares, através de Decreto Executivo, usando como fontes de recursos o superávit 
financeiro do exercício anterior, o excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação parcial ou 
total de saldos de dotações não comprometidas e a reserva de contingência, sem comprometer, neste 
caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos e a meta de resultado primário. 
Art. 61 O Poder Executivo fica autorizado a firmar os convênios, contratos de repasses e outros 
instrumentos congêneres necessários ao cumprimento da Lei Orçamentária Anual, com órgãos e 
entidades da Administração Pública Federal, Estadual, de outros Municípios e entidades privadas, 
nacionais e internacionais. 
Art. 62 Para efeito do que dispõe o art. 16, § 3\da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 
2000, entende-se como despesa irrelevante aquela 
-
valor não ultrapasse, para bens e serviços, 
respectivamente, os limites dos incisos 1 e II do art. 75 da'ei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 
e suas alterações. \ 
Art. 63 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, vogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do P/eto Municipa e Maracás, em 4 de abril de 2025. 
Nelson L do'Anjos Pb 
refe to Municipal 

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