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materia nº 82/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaInstitui o Dia do Gari como Feriado Municipal no âmbito do Município de Maracás-BA, e dá outras providências.
native_id536

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-23 Matéria transformada em lei por promulgação — Matéria transformada na Lei nº 762/2025.
2025-12-16 Aguardando promulgação da lei — Matéria promulgada pelo Presidente em razão do decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis sem manifestação do Executivo.
2025-09-02 Aguardando sanção governamental — Matéria transformada no Autógrafo nº 82/2025 e encaminhado ao Gabinete do Prefeito via Ofício nº Leg072/2025.
2025-08-21 Matéria aprovada — —
2025-08-19 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-07-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-29 Matéria distribuída às comissões — —
2025-05-27 Matéria inclusa no Expediente — —
2025-05-27 Aguardando a inclusão no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-21T12:00:35.745246-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGÃS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
PROJETO DE LEINº /2025
Institui o Dia do Gari como feriado
municipal no âmbito do Município de
Maracás-BA, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Maracás, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que
lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações em vigor, faço saber que o plenário da
Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído no município de Maracás-Ba o "Dia Municipal do Gari", a ser
comemorado anualmente no dia 16 de maio, em reconhecimento aos profissionais
responsáveis pela limpeza pública urbana.
Art. 2º. O "Dia Municipal do Gari" será incluído no calendário oficial de eventos do município,
com o objetivo de promover a valorização e o reconhecimento dos serviços prestados pelos
garis, coletores e profissionais de triagem e compostagem do lixo.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá promover ações comemorativas, como seminários, eventos
culturais e atividades educativas, para celebrar a data e conscientizar a população sobre a
importância da limpeza urbana e do trabalho dos profissionais da área.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Maracás-Bahia, 19 de maio de 2025.
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastigmail com Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
PODER LEGISLAT
CÂMARA Núihéieitd
JUNTOS, CONSTRUÍMOS
E MARACÃS
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei propõe instituir o Dia do Gari como feriado municipal em Maracás-Ba,
reconhecendo a relevância e a dignidade do trabalho desses profissionais que, diariamente,
garantem a limpeza, o asseio e a saúde pública de nossa cidade.
A criação de um feriado específico para os garis é uma forma legítima e simbólica de valorizar
essa categoria fundamental, muitas vezes invisibilizada, mas que desempenha um papel
essencial para o bem-estar coletivo. O dia 16 de maio é nacionalmente reconhecido como o
Dia do Gari, e diversos municípios brasileiros já oficializaram a data como feriado ou
concederam ponto facultativo para a categoria, como forma de reconhecimento e valorização.
Entre os exemplos, destacam-se:
Camaçari (BA) — Lei Ordinária nº 1.286/2013: instituiu o Dia do Gari como feriado municipal
para a categoria.
Arapiraca (AL) — Decreto Municipal de 2023: estabelece feriado local para os garis e
margaridas no dia 16 de maio.
São José (SC) — Lei Ordinária nº 5.752/2019: instituiu o Dia do Gari no calendário oficial do
município.
São Sebastião do Paraíso (MG) — Lei Municipal nº 4.735/2023: incluiu a data como evento
oficial do calendário municipal.
São Roque (SP) — Lei Ordinária nº 4.000/2013: instituiu o Dia Municipal do Gari como
homenagem aos trabalhadores da limpeza urbana.
Manga (MG) — Projeto de Lei nº 13/2025: em tramitação, propõe ponto facultativo para os
trabalhadores da limpeza urbana.
A iniciativa, portanto, segue uma tendência nacional de valorização desses profissionais, que
enfrentam diariamente sol, chuva e riscos à saúde para manter a cidade limpa e funcional.
A oficialização do feriado municipal no dia 16 de maio será um marco de reconhecimento,
dignidade e respeito aos garis de Maracás.
Diante disso, peço o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto.
Sala das Sessões, Maracás-Ba 19 de maio de 2025. ——..
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - 45/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camaraimaracastigmailcom Site: www.camaramaracas.ba.gov.br

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