texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGÃ
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
PARECERNº /2025
AO PROJETO DE LEI Nº 14/2025
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar recursos próprios para
a contratação de veículos visando garantir o transporte gratuito aos estudantes
universitários que se deslocam de Maracás para Jequié-BA, e dá outras
providências.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei nº 14/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal,
que visa autorizar a utilização de recursos próprios do município de Maracás
para contratação de veículos destinados ao transporte gratuito de estudantes
universitários que se deslocam regularmente para O município de Jequié-BA,
onde cursam o ensino superior.
FUNDAMENTAÇÃO:
A Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social reconhece a importância
do presente projeto, considerando o papel do Poder Público na promoção do
acesso à educação, especialmente ao ensino superior. O deslocamento
intermunicipal representa uma barreira significativa para muitos estudantes,
sobretudo os de baixa renda, que enfrentam dificuldades financeiras para
custear o transporte diário.
A proposta está em consonância com os princípios constitucionais que
asseguram o direito à educação e promovem a redução das desigualdades
sociais. Além disso, contribui para O desenvolvimento humano € social dos
jovens do município, incentivando a formação acadêmica e profissional.
Verifica-se ainda que O projeto não cria despesa obrigatória de caráter
continuado sem a devida previsão orçamentária, uma vez que o uso de recursos
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastigmailcom Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÃS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
EE À
= [o óprios Esta condicionado à dispor bilidade inanceira do municipio, conforme &
estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do Projeto de Lei nº
14/2025, por entender que a medida representa relevante benefício social e está
de acordo com os princípios legais e constitucionais que regem a atuação do
Poder Público na área da educação.
Aprovado pelos vereadores presentes: Alex Gomes de Oliveira e Edvaldo Santa
Maracás, 28 de Abril de 2025
Vereador Marcos Silva Fonseca
Secretário da Comissão
Relator da/Comissão
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastigmailcom Site: wwyw.camaramaracas.ba.gov.br
open original →