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materia nº 52/2025

Tipo Parecer da Comissão Permanente
Número / Ano 52 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaParecer Comissão, referente ao Projeto de Lei nº 33/2025, "Que Dispõe sobre a garantia de estágio obrigatório para estudantes universitários e de cursos técnicos profissionalizantes nas diversas áreas de conhecimento nos órgãos públicos do município de Maracás-BA, e dá outras providências."
native_id539

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-08 Matéria com veto total — —
2025-06-17 Aguardando sanção governamental — Matéria transformada no Autógrafo nº 033/2025 e encaminhada ao Gabinete do Prefeito via Ofício nº Leg053/2025.
2025-05-29 Matéria aprovada — —
2025-05-27 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-29T11:44:41.019592-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGAS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
PARECERNº. /2025
PROJETO DE LEI35/2025
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
SAUDE
Referência: Projeto de Lei nº 33/2025
Autoria: Alex Gomes de Oliveira
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 33/2025
EMENTA: Dispõe sobre a garantia de estágio obrigatório para estudantes universitários
e de cursos técnicos profissionalizantes nas diversas áreas de conhecimento nos órgãos
públicos do Município de Maracás — BA, e dá outras providências.
1- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 33/2025, de autoria do Vereador Alex Gomes de Oliveira, propõe
que o Município de Maracás assegure à oferta de vagas de estágio obrigatório a
estudantes do ensino superior e de cursos técnicos profissionalizantes, nas diversas áreas
do conhecimento, por meio de parcerias com instituições de ensino.
O projeto foi encaminhado a esta Comissão para análise quanto ao seu mérito
educacional, formativo e social.
H- FUNDAMENTAÇÃO
O estágio supervisionado é parte integrante da formação acadêmica e profissional, sendo
previsto na Lei Federal nº 11.7 88/2008 (Lei do Estágio) como um instrumento que visa
a complementar O aprendizado por meio da prática em ambiente real de trabalho.
Ao propor à garantia de oportunidades nos órgãos públicos municipais, o projeto:
e Ampara 0 direito dos estudantes à formação prática;
Contribui para 0 fortalecimento da educação técnica e superior;
e Promove inclusão e acesso à oportunidades de desenvolvimento profissional;
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434. 219/0001-39 - E-mail: comara.maracastogmail.com Site: www camaramaracas.ba.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGAS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÁ
e E beneficia à própria administração pública, que pode contar com apoio de
jovens capacitados em diferentes áreas.
A medida também contribui para a valorização da juventude, o combate ao desemprego
e a articulação entre ensino e mercado de trabalho, fortalecendo o papel social da
gestão pública municipal.
É importante que os convênios a serem firmados com instituições de ensino respeitem os
critérios da legislação vigente, garantindo a remuneração, carga horária, supervisão
adequada e direitos dos estagiários, quando aplicável.
II - CONCLUSÃO
Diante da relevância da proposta para à formação acadêmica e profissional dos estudantes
de Maracás, esta Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social é FAVORÁVEL
à aprovação do Projeto de Lei nº 33/2025, por entender que ele representa uma
iniciativa que alia educação, desenvolvimento profissional e fortalecimento do serviço
público.
Aprovado pelos Vereadores Presentes: Alex Gomes de Oliveira e Edvaldo Santana
Maracás, 28 de Abril de 2025.
NZ
pd E
or Alex Gomes de Ofi
Vereador Marcos Silva Fonseca
Secretário da Comissão
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara maracastrgmail.com Site www camaramaracas.ba.gov.br
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÃS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
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Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
E-mail: camara.maracastagmailcom Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
CNPJ: 16.434.219/0001-39 -

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